PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. TRF4. 0018066-64.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, restando revogada a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação em face de sentença com o seguinte dispositivo:

A correção monetária e os juros foram fixados nestes termos:

Em suas razões, o INSS sustenta que: a) não restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor; b) não há incapacidade laborativa total para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do autor; c) a correção monetária e juros de mora devem respeitar o disposto na Lei 11.960/09; d) pugna pela isenção das custas e a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre a condenação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Com relação à insurgência da Autarquia Previdenciária sobre a qualidade de segurado do autor, assiste-lhe razão.

Conquanto a enumeração de documentos prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91 não seja exaustiva, sendo válidos como prova os assentos em registros e documentos afins, corroborados por depoimentos de testemunhas, não há nos autos comprovação da atividade rural por parte do demandante no período legalmente exigido (um ano antes do requerimento administrativo - 10/07/2012 - Lei 8.213/91, art. 39, I, c/c art. 25, I).

Com efeito, o autor apresenta como início de prova material notas fiscais de produtor rural do município de Rondinha/RS (fls. 16/31 e 120/136), porém há diversos documentos indicando que ele reside em Santa Catarina há mais tempo, de que são exemplo os documentos de fls. 12/15, datados de 2011 a 2012, emitidos por médicos naquele Estado-membro, ademais de o documento de fl. 58 (cópia do CNPJ da sociedade empresária Casa dos Espagueti Ltda.) consignar que desde 25/03/1998 o autor era sócio da sua esposa numa empresa localizada em Chapecó/SC (fl. 59).

Outrossim, o contrato de arrendamento de um imóvel rural de fls. 30/31 foi firmado com um parente do autor (mesmo sobrenome SCARAVELLI), mas embora datado de 05/01/2008, foi assinado, ao que tudo indica, no mesmo momento em que assinada a procuração (fl. 32) e a declaração (fl. 33), pois a aparência é da mesma impressora dos documentos e mesma caneta utilizada nas assinaturas.

Em reforço, curial referir que a CNH do autor foi emitida em 07/02/2011, em Chapecó/SC (fl. 43), cidade onde a sua esposa tem endereço urbano. Tais fatos, sem dúvida, têm o condão de descaracterizar a condição de trabalhador rural do demandante, porquanto lançam fundadas dúvidas se realmente a sua atividade preponderante sempre foi a agricultura familiar. Tal conclusão não se desfaz em face dos documentos de fls. 120/136. juntados após a contestação, porquanto são muito antigos, nenhum tendo a aptidão de constituir início de prova material, por isso que não logram ser corroborados pelos depoimentos das testemunhas Adão Potrich, Gilberto Vicente Finatto e Luiz Aurélio Balestro (CD de fl. 116).

Nesta perspectiva, tendo em vista que não comprovada a sua qualidade de segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar), o autor não faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez nem a auxílio-doença, pelo que devem ser julgados improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, devendo ele responder pelas custas e pelos honorários advocatícios, fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), cuja exigibilidade fica suspensa por conta do benefício da Justiça Gratuita, deferido à fl. 35.

Os valores recebidos em antecipação da tutela não serão restituídos, porque decorrentes de decisão judicial, e ante a inexistência de má-fé, não se aplica o disposto no artigo 115 da Lei 8.213/91.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial, restando revogada a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 537, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, RESTANDO REVOGADA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.