PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO. TRF4. 0015640-11.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar provimento parcial à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Vera Lucia de Conto Parpinelli contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando à declaração do tempo de serviço laborado nas lides rurícolas, no período de 02/08/1975 a 20/06/1986, em regime de economia familiar, e à averbação do aludido período junto ao INSS, para fins de futura aposentadoria. Atribuído à causa o valor de R$ 30.000,00 (fls. 02/07).

Sobreveio, em 1º/12/2015, sentença julgando procedente o pedido, para reconhecer como tempo de contribuição o referido período, bem assim determinar à autarquia federal que proceda à respectiva averbação com vistas à contagem de tempo de contribuição/serviço. Condenado o réu ao pagamento das custas processuais, por metade, na forma prevista na Súmula nº 02 do extinto TARS, porquanto devidas, nos termos a Súmula nº 178 do STJ, estas até a vigência da Lei Estadual nº 13.471/2010, nos termos do Ofício-Circular nº 595/07-CGJ e Ofício-Circular nº 098/2010-CGJ, e ao pagamento das despesas processuais, nos termos do Ofício-Circular nº 012/2011-CGJ, e liminar concedida ao Agravo Regimental nº 70039278296 com relação à suspensão da Lei Estadual nº 13.471/2010, postulada na ADI nº 70038755864. Condenado, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 20, § 3º, do CPC (fls. 95/98).

Irresignada, a autarquia federal, em sede de apelação, sustenta que os documentos carreados aos autos não se prestam para demonstrar a atividade rural desempenhada pela autora. Expende que a utilização de documentos produzidos em data próxima ou posterior ao requerimento administrativo, ou mesmo o implemento etário, com o único intuito de fazer prova perante o INSS, não podem ser considerados início suficiente de prova material, assim como documentos muito antigos produzidos fora do período de carência legalmente estabelecido. Refere que documentos de terceiros, particulares ou aqueles que sequer qualificam a parte autora como rurícola, igualmente não têm serventia para demonstrar a condição de segurado especial. Alega que a mera posse ou propriedade de imóvel rural, por si só, não ensejam a caracterização de segurado especial em regime de economia familiar.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 107/111), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

REMESSA OFICIAL

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

TEMPO DE SERVIÇO RURAL - ECONOMIA FAMILIAR

CONSIDERAÇÕES GERAIS

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407).

Importante ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

Cumpre referir, relativamente à idade mínima para exercício de atividade laborativa, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em juízo. Em conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC1973, e no inc. II do art. 373 do CPC2015.

CASO CONCRETO

ATIVIDADE RURAL

A autora postula o reconhecimento da atividade rural de 02/08/1975 a 20/06/1986 como efetivo tempo de serviço para fins previdenciários e, para tal propósito, instruiu o processo com os seguintes documentos:

- certidão de casamento dos genitores da autora, realizado em 22/05/1946, que descreve a profissão do pai da autora como agricultor (fl. 18);

- declaração prestada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata e Vista Alegre do Prata, de que o pai da autora esteve associado à entidade sindical em referência no período de 04/05/1966 a 23/05/2001 (fl. 19);

- ficha de inscrição do pai da autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Nova Prata/RS, realizada em 04/05/1966 (fls. 20/21)

- declaração prestada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata e Vista Alegre do Prata de que a autora permaneceu associada à entidade sindical no período de 22/07/1985 a junho de 1991 (fl. 22);

- ficha de inscrição da autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata e Vista Alegre do Prata, realizada em 22/07/1985 (fls. 3/24);

- notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, em nome do genitor da autora, emitidas no período de 1976 a 1980 (fls. 25/30);

- registro, em setembro de 1948, de usufruto vitalício, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Nova Prata/RS, do Lote Rural nº 4 da Linha Garibaldi, localizada no primeiro distrito do município em referência em favor dos avós paternos da parte autora, havendo notícia, no aludido documento, do cancelamento do aludido usufruto em novembro de 1965 (fl. 34);

- escritura pública de renúncia de usufruto firmada, em novembro de 1965, pelos avós paternos e pelos genitores da parte autora, descritos como agricultores, relativamente ao Lote Rural nº 4 da Linha Garibaldi, localizada no primeiro distrito de Nova Prata/RS (fls. 35/36).

Por sua vez, a oitiva das testemunhas Selvino Ferronatto e Nedir Francisco Pasolini em juízo corrobora as alegações deduzidas nos autos pela parte autora, tratando-se de prova robusta e unívoca no sentido de confirmar o exercício de atividade rural no período requerido pela autora.

Cabível, por conseguinte, o reconhecimento do desempenho de atividade rurícola pela autora em regime de economia familiar, no período de 02/08/1975 a 20/06/1986, a ensejar a respectiva averbação junto ao INSS para fins de futuro benefício previdenciário.

CUSTAS PROCESSUAIS

Observo que o feito tramitou perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Impende referir que o INSS está isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

A respeito, registro precedente desta Corte:

Nesse passo, não obstante a sucumbência integral da autarquia federal no feito, cabível, por força do reexame necessário, a reforma da sentença no tocante às custas, na forma explicitada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nada a alterar quanto à verba honorária arbitrada em sentença a ser suportada pelo INSS, de vez que, conquanto fixada em patamar inferior ao estatuído no artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal a ser observado no caso dos autos, inexistente recurso da parte autora a pleitear a referida reforma.

CONCLUSÃO

Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para isentar o INSS do pagamento das custas, ressalvando a obrigatoriedade do pagamento de eventuais despesas processuais.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e dar provimento parcial à remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 197, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.