PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. ORDEM PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, dar provimento à apelação do autor, adequar, de ofício, a correção monetária, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O autor, nascido em 15/03/1953, pediu a condenação do INSS na obrigação de lhe pagar aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural de 16/03/1965 a 14/09/1981; do tempo de serviço junto ao município de Sananduva, de 15/06/1999 a 30/12/2000 e de 02/01/2001 a 01/10/2001, e do exercício de atividade especial em diversos períodos entre 15/09/1981 a 09/02/2009.

 

Houve contestação, na qual o INSS alegou a falta de interesse processual no que toca ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e atacou o mérito do restante do pedido.

 

Com a produção de prova pericial e testemunhal, sentença proferida em 19/11/2012 (fls. 227-238) acolheu parcialmente o pedido e, com o tempo de serviço reconhecido, condenou o INSS a pagar a autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 09/02/2009, com correção e juros calaculados na forma da Lei 11.960/2009 . Foi reconhecida sucumbência recíproca, e determinada a compensação dos honorários, sem condenação em custas.

 

O INSS apelou, reiterando a preliminar de falta de interesse processual e, sucessivamente, pediu que, se mantida a condenação, fosse modificado o termo inicial da condenação.

 

O autor também apelou, pedindo o reconhecimento do tempo de serviço rural de 16/03/1965 a 14/09/1981 e a condenação do INSS no pagamento de honorários de advogado.

 

Este TRF aplicou o entendimento do STF no RE 631.240, encaminhando o processo à origem. Atendida a providência, foi devolvido pela decisão de fl. 437.

 

É o relatório.

 

 

Deve ser conhecido o reexame necessário, nos termos da súmula 490 do STJ.

 

 

Tendo sido indeferido administrativamente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, depois de cumprido o acórdão anterior deste TRF, resta superada a preliminar de falta de interesse processual.

 

 

O autor pediu a contagem de tempo de serviço rural de 16/03/1965 (12 anos) a 14/09/1981.

 

Há início de prova material:

 

a) certificado de dispensa de incorporação, de 1972, em que o autor está qualificado como agricultor (fl. 76);

b) cadastro de imóvel de 2,5 ha em nome do pai do autor no período de 1965 a 1972, sem presença de assalariados (fl. 78).

 

A prova oral (fls. 200-205) confirma o trabalho rural em regime de economia familiar, mas não em toda a extensão pretendida pelo autor. Nenhuma das testemunhas soube dizer aproximadamente em que época o autor deixou a lavoura, não havendo respaldo, nem mesmo nos testemunhos, para se concluir que, em período posterior a 1972, teria a família continuado a viver da agricultura.

 

Desta maneira, na forma do art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, deve ser reconhecido o exercício de atividade rural de 16/03/1965, quando o autor completou 12 anos de idade, a 31/12/1972. Neste sentido:

 

 

Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor, no ponto.

 

 

 

Deve ser mantido reconhecimento do exercício de atividade especial na Madeireira Sananduva Ltda, de 01/03/2003 a 27/03/2003 e de 01/11/2003 a 30/04/2004, uma vez que o perito judicial concluiu (fl. 158) que havia exposição a ruído de 90 a 101 dB(A) no ambiente de trabalho, o que é superior ao limite de tolerância na época da prestação do serviço:

 

 

Deve ser mantido reconhecimento do exercício de atividade especial na empresa Nelson João Boaretto e Filhos, de 01/02/2002 a 05/06/2002, em face da exposição a calor de maneira insalubre. Como constatou o perito judicial, os agentes encontrados no ambiente de trabalho quando o autor trabalhou como foguista-abastecedor do forno e do secador de lenha são capazes de serem potencialmente nocivos à saúde e à integridade física (fl. 159).

 

 

Deve ser mantida a sentença que reconheceu o exercício de atividade especial como empregado de Guarita Stampe Ltda (15/09/1981 a 09/11/1981), do Município de Sananduva (01/08/1982 a 10/05/1989; 15/06/1999 a 30/12/2000; 02/01/2001 a 01/10/2001), da Construtora Mendes Junior S/A (06/03/1990 a 27/04/1990) e Vastec Engenharia Ltda (09/10/2001 a 07/12/2001), quando o autor esteve exposto a argamassas de cimento e concretos, capazes de serem potencialmente nocivos à saúde e à integridade física (fl. 159). Trata-se de agentes previstos, segundo o laudo do perito judicial, no Anexo 13 da NR 15 (álcalis cáusticos).

 

Há o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, com aplicação do fator 1,4:

 

 

4. O INSS reconheceu em favor do autor, até a DER (fl. 42), 15 anos, 08 meses e 08 dias de tempo de contribuição. O acréscimo decorrente das atividades rurais e especiais aqui reconhecidas equivale a 20 anos, 08 meses e 05 dias. O somatório totaliza 36 anos, 04 meses e 13 dias, o que permite a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, desde a DER. A carência necessária foi atingida, e não há parcelas prescritas.

 

 

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

O termo final do cômputo dos honorários advocatícios neste caso será a data da sentença.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, dar provimento à apelação do autor, adequar, de ofício, a correção monetária, e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.