PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. averbação.
1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge)...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de recurso interposto pelo INSS (401/408) contra sentença, publicada em 13/04/2015, que julgou procedente o pedido formulado na inicial,  nos seguintes termos (385/395):

O INSS destaca que: a) no caso concreto foram apresentados documentos muito frágeis para comprovar a qualidade de trabalhador rural da parte; b) a especialidade do período pretendido deveria ser comprovada por formulário ou outro documento que mostrasse a efetiva exposição do autor a agentes nocivos, durante a jornada de trabalho, de modo que se mostra correta a decisão administrativa; c) no que toca ao período de 01/03/85 a 18/7/86, a penosidade não é agente capaz de conduzir à contagem de tempo especial diante da previsão legal e além disso, quanto ao calor, a parte autora estava utilizando EPI; b) período e 21/8/86 a 17/8/87: houve exposição a óleos e graxas, mas havia uso de EPI e, quanto ao ruído, não há medição contemporânea.

 

Foram apresentadas contrarrazões (400/408).

 

É o relatório.

 

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

 

À luz de uma perspectiva constitucional de processo, a qual promove uma mudança de paradigma dos institutos que regem a matéria, tenho que as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública devem se harmonizar com os demais valores protegidos na Carta Magna, tais como a garantia ao efetivo acesso à justiça, a celeridade e a igualdade.

 

No caso dos autos, não é possível permitir que o INSS rediscuta os fundamentos da decisão em sede de apelo, quando em sede de contestação, promoveu o reconhecimento jurídico do pedido, acolhido na sentença nas seguintes letras:

 

 

Há de se prestigiar, no caso em tela, a preclusão lógica, que na lição de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha (in Curso de Processo Civil, vol. 3, 5ª ed. Salvador: Podivm, 2008, p. 52), consiste na perda de um direito ou faculdade processual por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício, e que constitui regra que diz respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium). (grifei)

 

Nesse sentido vem sendo a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso do INSS e da remessa oficial no ponto, 13/06/1962 a 31/12/1967 e de 01/01/1969 a 31/12/1970, que totalizam 07 anos, 06 meses e 20 dias (correção de erro material no cálculo da sentença, no ponto).

 

 

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE nº 174.150-3/RJ, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento à determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula nº 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade) (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC nº 2002.71.07.001611-3, Quinta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Terceira Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

e) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei nº 9.032/95.

 

 

 

Período: 01/03/1985 a 18/07/1986 e de 21/08/1986 a 17/08/1987

Empresa: Imaribo S.A.

- 01/03/1985 a 18/07/1986: servente, calor e penosidade;

-21/08/1986 a 17/08/1987: operador de serra fita, ruído de 90 a 95 dB;

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99; Químico: item 1.2.10 do anexo ao Decreto n° 53.831/64; item 1.2.12 do anexo I do Decreto n 83.080/79; item 1.0.2 dos Anexos IV dos Decretos n° 2.197/97 e 3.048/99; Calor: Item 1.1.1 do Decreto 53.831/64 e do Anexo I, do Decreto 83.080/79; Penosidade: Súmula 198 do extinto TFR;

Provas: laudo pericial judicial (129/133).

01/03/1985 a 18/07/1986: Assim concluiu o expert: "trabalhou como servente na empresa. Fica em um local fixo, onde o trator levava de carretinha, as costaneiras de madeira para queimar. No local colocava de forma manual a madeira para queimar em um local distante mais ou menos 400 metros da serraria. Trabalhou sozinho. Colocava madeira enfileirada por aproximadamente 50 metros lineares. Era semelhante a uma fogueira linear. Mais trabalhava no período da noite", e estava exposto a agentes nocivos fumaça e calor (fl. 338). (...) O trabalho pode ser incluído como penoso, de acordo com a Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos."

Conforme se observa, no período houve exposição habitual e permanente ao calor.

Além das hipóteses de enquadramento dos agentes agressivos conforme previsão nos decretos regulamentares, sempre possível também a verificação da nocividade da atividade no caso concreto, por força da previsão contida na Súmula nº 198 do TFR.

A propósito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, já decidiu que, à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). (REsp nº 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013).

A legislação previdenciária não cuidou de definir os conceitos de periculosidade, insalubridade e penosidade. Conforme Rocha e Baltazar (ROCHA, Daniel Machado da e BALTAZAR, J. José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Porto Alegre, Atlas, 2015, pp. 321-322):

Desta forma, o período também deve ser reconhecido como especial, em razão da penosidade das atividades exercidas pelo segurado

- 21/08/1986 a 17/08/1987: No período o ruído superou o limite de tolerância (80 dB).

Uso de EPI: A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91.

Conclusão: Caracterizada a especialidade em todo período.

 

 

 

 

Reconhecida a atividade especial nos períodos de 01/03/1985 a 18/07/1986 e de 21/08/1986 a 17/08/1987, totalizando 02 anos, 04 meses e 15 dias.

 

 

 

Destaco que, quanto ao fator de conversão, deve ser observada a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição na data do implemento das condições, e os anos exigidos para a obtenção da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de tempo de atividade, conforme o caso).

 

Em se tratando de benefício que a ser deferido a segurado que implementou as condições já na vigência da Lei nº 8.213/91, como sabido, a concessão do benefício depende da comprovação de 35 anos de tempo de serviço ou de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. Nesse contexto, a relação a ser feita para a obtenção do fator aplicável para a conversão do tempo de serviço especial para comum, quando se trata de enquadramento que justifica aposentadoria aos 25 anos de atividade, é de 25 anos para 35, se homem, e 25 anos para 30, se mulher, resultando, assim, num multiplicador de 1,4 para aquele e 1,2 para esta.

 

Prestado o serviço sob a égide de legislação que o qualifica como especial, o segurado adquire o direito à consideração como tal até quando possível a conversão. A conversão, todavia, só pode ser disciplinada pela lei vigente à data em que implementados todos os requisitos para a concessão do benefício. Não se pode confundir critério para reconhecimento de especialidade com critério para concessão de benefício, aí incluídas a possibilidade e a sistemática de conversão de tempo especial pretérito.

 

O Decreto 3.048/99, em seu artigo 70, determina, quanto ao homem, a utilização do fator 1,40 para a conversão do tempo especial sob regime de 25 anos, independentemente da data em que desempenhada a atividade.

 

Postas estas premissas, considerando-se o tempo reconhecido administrativamente (19 anos e 26 dias), o tempo de labor rural (07 anos, 06 meses e 20 dias) e o acréscimo decorrente do tempo especial reconhecido judicialmente (11 meses e 12 dias), possui a parte autora o seguinte tempo de serviço/contribuição na DER: 27 anos, 06 meses e 28 dias.

 

Em que pese não faça jus a parte autora à concessão do benefício, deve o INSS promover a averbação dos períodos de tempo de serviço considerados especiais, os quais valerão para todos os fins do Regime Geral da Previdência Social.

 

 

 

Mantidos nos termos da sentença:

 

 

 

- Remessa oficial conhecida, mas não provida;

- Negado provimento ao apelo do INSS.

- Mantida a sentença no que toca:

a) períodos especiais de 01/03/1985 a 18/07/1986 e de 21/08/1986 a 17/08/1987;

b) período rural de 13/06/1962 a 31/12/1967 e de 01/01/1969 a 31/12/1970, corrigido erro material no cálculo do tempo total (13/06/1962 a 31/12/1967 e de 01/01/1969 a 31/12/1970).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS,  nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 134, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.