PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Cuida-se de sentença, prolatada em 09/12/2015, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de labor rural na condição de segurada especial nos períodos de 10/09/1963 a 17/02/1970 e 04/07/1980 a 28/02/1996, nos seguintes termos:

Inconformado, apelou o INSS, sustentando, em síntese, a impossibilidade de cômputo de tempo de labor rural sem recolhimento das contribuições, para efeito de carência na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Com as contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Cumpre gizar, por oportuno, que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática

No presente caso, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 10/09/1963 a 17/02/1970 e 04/07/1980 a 28/02/1996.

Compulsando os autos, destaco os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural, cronologicamente ordenados:

a) Certificado de dispensa de incorporação da parte autora, de 1970, no qual é qualificado como "agricultor" (fl. 11);

b) Registro imobiliário e contrato de compra e venda de lote rural adquirido pelo sogro do demandante, em junho/1972 (fl. 17);

b) Cartão de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra de Areia/RS, informando a admissão do autor em fevereiro/1992;

d) Histórico escolar da filha do demandante em escola rural municipal, de 1985, 1986, 1987, 1988, 1989 e 1992 (fls. 22/32);

e) Guia de recolhimento de contribuição confederativa de trabalhador rural, de novembro/1994 (fl. 33);

Em relação à prova oral, os testemunhos colhidos em juízo corroboraram os documentos supra referidos, consoante se depreende dos depoimentos constantes da mídia aposta à fl. 56 dos autos e foi irretocavelmente sintetizado pelo MM. Juízo a quo:

Desse modo, evidencia-se que o conjunto probatório apresentado pela parte demandante comprova suficientemente o labor rural de 10/09/1963 a 17/02/1970 e 04/07/1980 a 28/02/1996.

Todavia, o INSS, em seu recurso, insurge-se aduzindo a inviabilidade de cômputo de tempo de labor rural sem recolhimento das contribuições, para efeito de carência na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. E, a esse respeito, o inconformismo recursal da parte ré merece parcial acolhida.

Com efeito, no que tange aos períodos de 01/11/1991 a 28/02/1996, entendo por improcedente o reconhecimento, porquanto a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, a partir da vigência da Lei 8.213/91, o tempo de labor rural somente será computado para fins de obter-se aposentadoria por tempo de contribuição se a parte requerente comprovar o efetivo recolhimento de contribuições, conforme se depreende dos recentes acórdãos deste Tribunal assim ementados:

Na hipótese dos autos, não se constata qualquer prova de que a parte autora efetuou o recolhimento de contribuições no período. Assim, mostra-se inviável a averbação de atividade rural sem as devidas contribuições após 31 de outubro de 1991, devendo reformar a sentença no que tange ao reconhecimento do labor rural de 01/11/1991 a 28/02/1996.

 

Deve ser reformada em parte a sentença, a fim de que seja reconhecido o tempo de labor rural, na condição de segurado especial, de 10/09/1963 a 17/02/1970 e de 04/07/1980 a 31/10/1991.

Computando-se tais períodos com o tempo de serviço/contribuição reconhecido administrativamente pelo INSS (11 anos, 09 meses e 10 dias - fl. 10), tem-se 31 anos, 03 meses e 27 dias, não logrando a parte autora fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional, eis que não satisfazia o pedágio (03 anos, 06 meses e 27 dias). Tampouco tinha direito, em 28/11/1999 (regra de transição da EC 20/98), ao benefício, eis que não preenchia o tempo mínimo de contribuição em 28/11/1999 (30 anos) e o requisito etário segundo a legislação de regência.

Deve ser reformada em parte a sentença, com o reconhecimento de tempo rural apenas nos períodos de 10/09/1963 a 17/02/1970 e de 04/07/1980 a 31/10/1991, o qual deve ser averbado pelo INSS.

  

  

Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora (a maior parte do período propugnado restou reconhecida judicialmente), em que pese o parcial acolhimento do recurso do INSS, deve ser mantida a condenação da parte ré à integralidade da verba honorária.

Consoante é cediço, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Reforma-se parcialmente a sentença, com o reconhecimento de tempo rural apenas nos períodos de 10/09/1963 a 17/02/1970 e de 04/07/1980 a 31/10/1991, o qual deve ser averbado pelo INSS. Dá-se parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.