PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DEVIDA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ANTERIOR A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por IDELCIO CAMPAGNOLO, nascido em 17-05-1975, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a averbação do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, que sustenta ter exercido no período de 17-05-1975 a 31-10-1991, posteriormente retificado para 17-05-1987 a 01-09-1999 (fl. 75), e a expedição de Certidão de Tempo de Serviço, independentemente de recolhimento das contribuições previdenciárias.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o labor rural exercido pelo autor no período de 17-05-1987 a 31-10-1991, exclusivamente para futura concessão de aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, exceto para efeito de carência, e expedir Certidão de Tempo de Serviço correspondente, independentemente do recolhimento de contribuições, condicionada a averbação e expedição da respectiva certidão do período de 01-11-1991 a 01-09-1999, à prévia indenização, ressalvado pedido de aposentadoria por idade rural. Condenou o INSS, ainda, nas custas processuais, por metade, e em honorários advocatícios de R$ 724,00. Submeteu a sentença a reexame necessário.

Apelou o INSS, postulando a isenção das custas processuais.

Juntada cópia da sentença de impugnação ao valor da causa, fixando o valor de alçada a esta ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença. 

É o relatório. À revisão.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

No mérito, a controvérsia restringe-se:

 

- à averbação do tempo de serviço rural, no período 17-05-1987 a 31-10-1991, exclusivamente para futura concessão de aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, exceto para efeito de carência, e expedição de Certidão de Tempo de Serviço correspondente, independentemente do recolhimento de contribuições, condicionada a averbação e expedição da respectiva certidão do período de 01-11-1991 a 01-09-1999, à prévia indenização, ressalvado pedido de aposentadoria por idade rural;

- à isenção das custas processuais.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A fim de comprovar o exercício de atividade rural do período de 17-05-1987 a 01-09-1999, vieram aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento dos pais do autor, lavrada em 19-07-1969, com qualificação do genitor como agricultor (fl. 19);

b) título de propriedade de uma gleba rural, emitido pelo INCRA, em nome dos pais do autor, agricultores, em 26-11-1984 (fls. 20-23);

c) notas de produtor rural, em nome do pai do autor, dos anos de 1988 a 1991 (fls. 24-27).

d) certidão do INCRA, de imóvel rural não cadastrado, de 1978 a 1991, e cadastrado, de 1991 a 2009, em nome do pai do autor (fl. 29);

e) certidão de casamento do autor, lavrada em 24-04-1999, com qualificação dos cônjuges como agricultores (fl. 18);

 

Os documentos contemporâneos e extemporâneos ao período postulado, em conjunto, servem como razoável início de prova material de que o autor laborou nas lides rurais, em regime de economia familiar, com seus pais e irmãos, desde tenra idade.

A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A prova testemunhal colhida em audiência (fls. 101-102), gravada em mídia digital acostada à fl. 103, complementa satisfatoriamente a prova documental, de que o autor trabalhou nas lides rurais, no sítio de seus pais, desde os 10 ou 12 anos de idade, em regime de economia familiar, sem empregados, e que não tinham outra fonte de renda.

Como acima já estampado, o aproveitamento do tempo de atividade rural até 31/10/1991, não depende do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e contagem recíproca perante o serviço público.

Assim, fica condicionada a utilização dos períodos posteriores a 31/10/1991 à prévia indenização das contribuições previdenciárias, para fins de obtenção de futuro benefício previdenciário.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural no período de 17-05-1987 (12 anos) a 01-09-1999, devendo o INSS efetuar a averbação até 31/10/1991 (04 anos, 05 meses e 15 dias), condicionada a utilização do período posterior a essa data à prévia indenização das respectivas contribuições previdenciárias, merecendo ser confirmada a sentença, no ponto.

 

 

O art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 19/12/2008, que acresceu o art. 45-A à Lei n. 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

 

 

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado posição no sentido de que, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar n. 128/2008 -, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes arestos:

 

 

 

 

Diante disso, e considerando-se que a maior parte do período a ser indenizado pela parte autora é anterior a 11/10/1996, tem ela direito a recolher os valores exigidos independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91, no período de 01/11/1991 a 11/10/1996.

De conseguinte, exigíveis juros de mora e multa, incidentes tão-somente sobre as contribuições previdenciárias relativas às competências posteriores à MP 1.523/96, na esteira dos precedentes citados.

No caso dos autos incidem, pois, juros e multa, apenas sobre o período de 12/10/1996 a 01-09-1999.

 

 

É direito do segurado a emissão da Certidão de Tempo de Serviço, não cabe ao INSS negar-se a emiti-la sob o pretexto de necessidade de prévia indenização, uma vez que o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 independe do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e utilização em regime previdenciário diverso, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e art. 127, V, do Decreto n.º 3.048/99, acima já referido. A certidão, portanto, deverá ser emitida, com as observações quanto à restrição de uso, sem contribuição, nas hipóteses legalmente vedadas.

 

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para afastar a condenação nas custas processuais, face a isenção legal.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 420, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.