PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL. APROVEITAMENTO DO TEMPO POSTERIOR A 31-10-1991 A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por DELIA RISSON MACHADO, nascida em 22-12-1973, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a averbação do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, que sustenta ter exercido no período de 22-12-1985 a 30-06-1994, e o reconhecimento de que a indenização do período de 24/07/1991 a 30/05/1994 não está sujeita à incidência de juros e multa.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar a atividade rural do período de 22-12-1985 a 31-10-1991, independentemente do recolhimento de contribuições, e do período de 01-11-1991 a 30-05-1994, mediante indenização das contribuições, sem juros e multa e, após o pagamento do valor correspondente, emitir a Certidão de Tempo de Contribuição para contagem recíproca, para fins de futura aposentadoria. Condenou o INSS em honorários advocatícios de R$ 724,00, isentando-o do pagamento das custas processuais. Sentença submetida a reexame necessário.

Apelou o INSS, insurgindo-se, tão-somente, contra a parte da sentença que determinou a exclusão de juros e multa das contribuições previdenciárias do período rural reconhecido de 01-11-1991 a 30-05-1994.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento e averbação da atividade rural do período de 22-12-1985 a 31-10-1991, independentemente do recolhimento de contribuições;

- ao reconhecimento e averbação do período rural de 01-11-1991 a 30-05-1994, mediante indenização das contribuições, sem juros e multa.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10-11-2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13-12-2010, DJe 15-04-2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02-02-2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25-10-2011, DJe 11-11-2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural do período de 22-12-1985 a 30-05-1994, vieram aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento dos pais da autora, lavrada em 25-04-1970, qualificando o genitor como agricultor (fl. 29);

b certidão do Registro de Imóveis de Lagoa Vermelha/RS, de aquisição de lote rural pelo pai da autora, qualificado como agricultor, em 02-05-1977 (fls. 30/32);

c) comprovante de contribuição ao INCRA, em nome do pai da autora, nos anos de 1985/1989 e 1991 (fls. 33, 54/58);

d) resumo das operações efetuadas no talão de nota de produtor, em nome do pai da autora, de 1983 a 1986 (fl. 60);

e) recibos de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cacique Doble/RS, pelo pai da autora, dos anos de 1985 a 1994 (fls. 61/67);

f) ficha e declaração de associado do pai da autora informando entrega de produtos da Cooperativa Agrícola Mista Ourense Ltda. (CAMOL), nos anos de 1976/1977, 1979/1984, 1988 a 1995 (fls. 68/78).

Os documentos apresentados constituem início de prova material e foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas prestados em audiência, gravada em mídia digital (fl. 107), de que o autor trabalhou na agricultura, em companhia dos pais, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados, nem de máquinas agrícolas.

Como acima já estampado, o aproveitamento do tempo de atividade rural até 31-10-1991, não depende do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e contagem recíproca perante o serviço público.

Assim, fica condicionada a utilização dos períodos posteriores a 31-10-1991 à prévia indenização das contribuições previdenciárias, para fins de obtenção de futuro benefício previdenciário.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural no período de 22-12-1985 (12 anos) a 30-05-1994, devendo o INSS efetuar a averbação, condicionada a utilização do período posterior a 31/10/1991 à prévia indenização das respectivas contribuições previdenciárias, merecendo ser confirmada a sentença, no ponto.

O art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 19-12-2008, que acresceu o art. 45-A à Lei n. 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado posição no sentido de que, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar n. 128/2008 -, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11-10-1996, convertida na Lei n. 9.528, de 10-12-1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes arestos:

Como visto, são exigíveis juros de mora e multa, incidentes tão somente sobre as contribuições previdenciárias relativas às competências posteriores à MP 1.523, de 11-10-1996, na esteira dos precedentes citados.

Diante disso, e considerando-se que o período a ser indenizado pela parte autora é anterior a 11-10-1996, tem ela direito a recolher os valores exigidos independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91, no período de 01-11-1991 a 30-05-1994, como bem dispôs a sentença.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Sentença mantida na íntegra.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 451, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.