PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL ATÉ 31-10-1991, E APÓS, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DAS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JORGE LEMOS DA SILVA, nascido em 06/02/1970, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a averbação do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, que sustenta ter exercido nos períodos de 06/02/1982 (12 anos) a 19/01/1987, 07/04/1989 a 01/01/1991 e 01/06/1991 a 31/03/1992.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar ao INSS à averbação da atividade rural do autor dos períodos de 06/02/1982 a 19/01/1987, 07/04/1989 a 01/01/1991 e 01/06/1991 a 24/07/1991. Dada a sucumbência recíproca, condenou as partes nas custas processuais, reduzidas pela metade em relação à Autarquia, e em honorários advocatícios devidos à parte adversa de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Submeteu a sentença a reexame necessário.

Apelou o autor, perseguindo o reconhecimento do tempo de serviço rural entre 01/06/1991 a 31/03/1992, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias posteriores a outubro de 1991. Alegou que não fez o recolhimento, porque o próprio exercício do labor rural estava sendo questionado pelo INSS. Postulou a modificação da sucumbência, uma vez que, mesmo se mantida a sentença, decaiu de parcela ínfima do pedido.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento do recurso e reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

No mérito, a controvérsia restringe-se:

- à averbação do tempo de serviço rural exercido nos períodos de 06/02/1982 a 19/01/1987, 07/04/1989 a 01/01/1991 e 01/06/1991 a 24/07/1991;

- ao reconhecimento do tempo de serviço rural entre 01/06/1991 a 31/03/1992, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias posteriores a outubro de 1991;

- à modificação da sucumbência, uma vez que, mesmo se mantida a sentença, decaiu o autor de parcela ínfima do pedido.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural dos períodos de 06/02/1982 (12 anos) a 19/01/1987, 07/04/1989 a 01/01/1991 e 01/06/1991 a 31/03/1992, o autor juntou aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento dos pais do autor, em 1968, qualificado o genitor como agricultor (fl. 14);

b) certidão de nascimento da irmã do autor, em 1972, constando a profissão do pai como agricultor (fl. 15);

c) registro de imóvel rural em nome da avó materna do autor, no ano de 1979 (fl. 16);

d) histórico escolar do autor, comprovando que estudou em escola do interior do Município de Humaitá/RS, nos anos de 1980 e 1981 (fl. 17);

e) ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Humaitá/RS, em 1982, da mãe do autor, constando ele como dependente (fl. 18);

f) formal de partilha, com transferência de imóvel rural para a mãe do autor, em 19/08/1992 (fl. 19)

g) escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários de parte de lote rural, pela mãe do autor, em 09/12/1991 (fls. 20/22);

h) registro de imóvel rural em nome da mãe do autor, em 1999, decorrente do espólio da avó materna do autor (fl. 23);

i) certidão de óbito do pai do autor, em 1997, e da mãe do autor, em 2010, constando a profissão de ambos como agricultores (fls. 24/25).

Os documentos extemporâneos apresentados, em conjunto com os contemporâneos, constituem início de prova material e foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas prestados em justificação administrativa (fls. 76/81), de que o autor trabalhou na agricultura, em companhia dos pais, em regime de economia familiar, sem empregados, e que não tinham outra fonte de renda, a não ser o que plantavam. Com a mãe era muito doente e não davam conta do serviço, o autor deixava o trabalho urbano e acabava voltando ao meio rural para ajudar a família e que somente no ano de 1992, ainda solteiro, deixou definitivamente o meio rural.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural nos períodos de 06/02/1982 (12 anos) a 19/01/1987, 07/04/1989 a 01/01/1991 e 01/06/1991 a 31/03/1992, sendo que até 31-10-91 sem necessidade de recolher as contribuições previdenciárias respectivas.

Em relação à averbação do tempo de serviço rural, não sendo caso de contagem recíproca (aproveitamento de tempo laborado em um regime de previdência para obtenção de benefício em regime diverso), o art. 55, § 2.º, da Lei n. 8.213/91 permite o cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

Assim, para fins de averbação pelo INSS e utilização do tempo de serviço rural para a concessão de benefício previdenciário pelo Regime Geral da Previdência Social, o reconhecimento do tempo de serviço rural controvertido independe do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência.

No entanto, se pretender o demandante utilizar o tempo de serviço rural ora reconhecido para fins de aposentadoria em regime de previdência social diverso do RGPS, deverá efetuar o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias, tanto do período anterior a 31-10-91, quanto do posterior.

Em caso de expedição de certidão referente ao tempo de labor agrícola ora reconhecido, deverá constar, no referido documento, que o tempo rural reconhecido sem contribuições pode ser utilizado apenas para obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social, e que, para fins de utilização em regime previdenciário diverso (contagem recíproca), é imprescindível o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural no período dos períodos de 06/02/1982 (12 anos) a 19/01/1987, 07/04/1989 a 01/01/1991 e 01/06/1991 a 31/03/1992, devendo o INSS efetuar a averbação desses intervalos, sendo que o período posterior a 31-10-91 deverá ser indenizado pelo autor, como requerido na inicial e reiterado em sede de apelo.

O art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 19/12/2008, que acresceu o art. 45-A à Lei n. 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado posição no sentido de que, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar n. 128/2008 -, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes arestos:

De conseguinte, exigíveis juros de mora e multa, incidentes tão-somente sobre as contribuições previdenciárias relativas às competências posteriores à MP 1.523, de 11/10/1996, na esteira dos precedentes citados.

No caso dos autos, o interregno a ser indenizado é anterior a 11-10-96, tendo o autor direito a direito a recolher os valores exigidos independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91, no período de 01/11/1991 a 31/03/1992.

O autor pediu e obteve o reconhecimento de todos os períodos pleiteados e a indenização do período posterior a 31/10/1991 já havia sido por ele expressamente ressalvada. Portanto, sagrou-se vencedor na integralidade da demanda.

Cabe ao INSS, pois, suportar integralmente com os honorários advocatícios de R$ 1.000,00, fixados pela sentença, que observou os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação do autor provida para reconhecer o labor rural no intervalo de 01/06/1991 a 31/03/1992, determinando-se a averbação do tempo de serviço rural dos períodos pretendidos, sendo que, até 31/10/1991, independente de indenização, e posterior a essa data, mediante prévia indenização das contribuições previdenciárias, cabendo ao INSS suportar integralmente com os ônus de sucumbência.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor e negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 554, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.