PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO, INDEPENDENTE DE INDENIZAÇÃO, ATÉ 31-10-1991, E APÓS, MEDIANTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço de 01-01-2000 a 31-12-2000, 01-01-2004 a 31-12-2005 e 01-01-2007 a 31-12-2007, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, VI, do CPC, e, quanto ao mais, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por RITA RODRIGUES PEREIRA, nascida em 03/03/1963, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, do período de 1975 a 1979, nas terras de seu pai, e do período de 1979 a 2010, nas terras de seu esposo, Luiz Pereira.

 

Sentenciando, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 03/03/1975 a 31/12/2010, excluídos os períodos já reconhecidos pelo INSS. Condenou o INSS a averbar o tempo de serviço rural de 03/03/1975 a 31/10/1991, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, e a averbar o período de 01/11/1991 a 31/12/2010 no prazo de 30 dias após a parte autora comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Condenou o INSS nas custas processuais, por metade, e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

 

Sem interposição de recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal para reexame necessário da sentença.

 

É o relatório. À revisão.

 

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

Observo que o tempo de serviço rural de 01-01-2000 a 31-12-2000, 01-01-2004 a 31-12-2005 e 01-01-2007 a 31-12-2007 já foi reconhecido administrativamente, conforme demonstra o Termo de Homologação da Atividade Rural exarado pelo INSS (fl. 13), datado de 12-04-2010, antes do ajuizamento da presente demanda (01-03-2011). Desse modo, não tem a parte autora interesse de agir no que diz com o seu reconhecimento. Sendo carente de ação no ponto, cabível, nesse limite, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos que dispõe o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

 

No mérito, a controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento do tempo de serviço rural nos períodos de 03-03-75 a 31-12-1999, 01-01-2001 a 31-12-2003, 01-01-2006 a 31-12-2006 e de 01-01-2008 a 31-12-2010;

- à averbação do labor rural até 31-10-91, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, e do labor rural posterior, condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A fim de comprovar o exercício de atividade rural foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) Certidão de casamento da autora, em 1979, constando como profissão do esposo "lavrador" (fl. 10);

b) Certidão de Casamento dos pais da autora em 1974, constando como profissão do pai "lavrador" (fl. 11);

c) Controle de Notas Fiscais de Produtor Simplificada, em nome de Luiz Pereira (esposo da autora), de 19/02/1987 a 04/09/2009 (fls. 14/16);

d) Notas Fiscais de Produtor em nome de Luiz Pereira, emitidas em 2000, 2004, 2005 e 2007 (fls. 17/43);

e) comprovante de pagamento da contribuição sindical do exercício de 1997, da Fazenda Capão Rico, de propriedade de Luiz Pereira (fl. 44);

f) Declaração de Propriedade Rural da Fazenda Capão Rico, em nome da autora, emitida em 26/03/2010 (fl. 45);

g) Declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Jardim da Serra, em nome da autora, qualificada como agricultora, de 1998 a 2010, emitida em 07/05/2010 (fls. 46/47);

h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, dos exercícios de 2003/2004 e 2005 (fl. 48);

i) Recibo de Entrega da Declaração do ITR da Fazenda Capão Rico, exercício de 1998 (fl. 49).

 

Os documentos apresentados constituem ínicio de prova material e foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas prestados em audiência, as quais afirmaram conhecer a autora desde pequena e que desde os 10 ou 12 anos já trabalhava com os seus familiares na agricultura. O pai da autora tinha uma propriedade rural considerada pequena; que não tinham outra fonte de renda a não ser o que plantavam, não tinham maquinários ou empregados; que a autora se casou em 1979 passando a auxiliar o esposo nas mesmas condições, ou seja, em regime de economia familiar, sem maquinários ou empregados, em uma propriedade considerada pequena.

 

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural nos períodos de 03-03-75 a 31-12-1999, 01-01-2001 a 31-12-2003, 01-01-2006 a 31-12-2006 e de 01-01-2008 a 31-12-2010 (31 anos, 10 meses e 02 dias), devendo o INSS averbar o tempo de serviço rural de 03/03/1975 a 31/10/1991 (16 anos, 07 meses e 29 dias), independentemente do recolhimento de contribuições, e, mediante comprovação do recolhimento das contribuições devidas, o período de 01/11/1991 a 31/12/2010, merecendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

 

 

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97 e Súmula 20 do TRF4).

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Sentença mantida na íntegra.

 

 

Ante o exposto, voto por extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço de 01-01-2000 a 31-12-2000, 01-01-2004 a 31-12-2005 e 01-01-2007 a 31-12-2007, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, VI, do CPC, e, quanto ao mais, negar provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 592, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DE 01-01-2000 A 31-12-2000, 01-01-2004 A 31-12-2005 E 01-01-2007 A 31-12-2007, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, E, QUANTO AO MAIS, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.