PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO URBANO REGISTRADO EM CTPS. TEMPO ESPECIAL...

1. O fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes. Isso não exime as instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) de averiguar, de acordo com os elementos probatórios dos autos, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar.

2. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

3. As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos no documento.

4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

5. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.

 

   

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para afastar o fator de conversão de 1,4 e estabelecer o multiplicador da especialidade em 1,2; dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, para reconhecer o labor rural nos períodos de 28/02/1971 a 09/01/1977, de 09/02/1977 a 14/06/1977, de 16/07/1977 a 27/11/1977, 14/03/1978 a 31/05/1978, 01/07/1978 a 21/10/1978, 01/12/1978 a 31/01/1979, e para adequar a incidência de juros e da correção monetária; de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações de sentença em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para - reconhecendo parte do período laborado na agricultura (de 28/12/1971 a 15/11/1977), sob regime de economia familiar, e o labor urbano anotado em CTPS (de 03/03/1986 a 30/11/1986), mas não computado pelo INSS, bem como entendendo comprovada a especialidade do labor prestado nos períodos de 10/01/1977 a 08/02/1977, de 28/11/1977 a 13/03/1978, de 13/10/1980 a 10/11/1980 e de 16/12/1985 a 12/03/1986, a ser convertidos pelo fator 1,4 - conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição à parte autora, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

 

Apelou o INSS, sustentando inexistir nos autos provas de que fosse a autora segurada especial rural no período reconhecido.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo o provimento do recurso adesivo para que se reconheça todos os períodos laborados como segurada especial rural. Pleiteia, também, que os valores a serem recebidos sejam corrigidos de acordo com o INPC e o estabelecimento dos juros de mora em 1% ao mês.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

 

 

Não tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo (07/04/2011) e o ajuizamento da ação, não há parcelas atingidas pela prescrição.

 

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 28/02/1971 a 09/01/1977, de 09/02/1977 a 14/06/1977, de 16/07/1977 a 27/11/1977, 14/03/1978 a 31/05/1978, 01/07/1978 a 21/10/1978, 01/12/1978 a 31/01/1979, 11/11/1980 a 01/03/1981 e de 01/04/1985 a 30/09/1985.

 

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

 

certidão de nascimento da autora, na qual consta a profissão de seus pais como de agricultores (fl. 17);

declaração emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura da Prefeitura Municipal de Feliz/RS, na qual é afirmado que o pai da autora estava inscrito junto àquela Secretaria, na condição de produtor rural, desde 26/09/1975 (fl. 45);

pedido de inscrição de produtor efetuado pelo pai da autora, relativo ao ano de 1975, junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 46);

ficha de inscrição no Sindicato Rural, em nome do pai da autora, datado em 1964 (fl. 47);

declaração, emitida pela Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda., na qual consta ser o pai da autora associado na entidade desde 1975 (fl. 48);

recolhimento de tributos ao INCRA, relativos aos anos de 1988, 1989 e 1990 (fls. 50-52);

notas fiscais de venda de produto agrícola, relativas aos anos de 1988, 1989 e 1990 em nome da mãe da autora (fls. 53-55).

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento da condição de segurada especial.

 

 

Tanto na justificação administrativa (fls. 71-73), quando foram ouvidas três testemunhas, quanto em Juízo (fls. 160-163 e v.), quando foram ouvidas outras duas testemunhas, constou que a autora trabalhara desde a infância em pequeno lote de terras, cujos proprietários eram os seus pais, cultivando produtos para a subsistência, assim como vendendo o excedente da produção.

Em que pese tenham as testemunhas afirmado que a autora tenha laborado somente na agricultura até a idade em que começara a trabalhar em atividade urbana, quando se tem registros em CTPS em sentido contrário, tenho que a prova testemunhal se mostra condizente com os demais elementos dos autos. Com efeito, o que se verifica é que foram pequenos os períodos exercidos em atividades urbanas no que se refere ao labor até 31/01/1979, os quais foram em sua maioria laborados no Município de Feliz (cidade onde se localizava o imóvel rural de propriedade dos pais da parte autora), até o afastamento definitivo do labor rural, consoante adiante se demonstrará. Conforme se verifica nos autos, se mostra exceção o labor urbano distante do município do imóvel rural, constando as seguintes anotações: 30 dias de registro em CTPS (fl. 104), em 1977, quando exercera a atividade de doméstica em Novo Hamburgo; 38 dias em 1977, quando exercera a atividade de empregada doméstica em Porto Alegre (fl. 104 v.) Assim, não constato evidente contradição nos depoimentos dos autos, por terem as testemunhas afirmado a continuidade do labor campesino, ainda mais quando crível a permanência da autora no imóvel rural na maior parte do tempo até o ano de 1979.

Entendo, porém, que devem ser cotejados alguns intervalos em que foi anotado labor urbano com as informações dos autos, tendo em vista a pretensão da autora, assim se verifica que: no ano de 1977 a autora laborou em atividade urbana durante 3 meses e 4 dias; no ano de 1978 durante 5 meses e 22 dias. Já no ano de 1979 (a partir de 31/01/1979) esteve a parte autora afastada do labor campesino, não se podendo entender a necessária continuidade. Tal convicção advém da simples observação do intervalo de 31/01/1979 até 11/11/1980, o qual se caracteriza como grande período, o que, a meu ver, demonstra o efetivo afastamento do labor rural, pois não me parece verossímil que a autora voltasse para laborar na agricultura de 1980 a 1981 por período inferior a 4 meses. Da mesma forma, indevido o reconhecimento da condição de segurada especial no período de 01/04/1985 a 30/09/1985, por não me parecer aceitável o argumento de que a autora voltara depois de 4 anos afastada, no ano de 1985, somente para exercer labor rural por período inferior a meio ano (5 meses e 29 dias). Aliás, a prova testemunhal dos autos desdiz a afirmação.

Então, apesar de não se caracterizar a condição de segurada especial rural em todos os períodos pretendidos, a prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal no sentido de comprovar o labor rural nos períodos de 28/02/1971 a 09/01/1977, de 09/02/1977 a 14/06/1977, de 16/07/1977 a 27/11/1977, de 14/03/1978 a 31/05/1978, de 01/07/1978 a 21/10/1978 e de 01/12/1978 a 31/01/1979.

Quanto à fonte diversa da agricultura, esclareço ter o INSS trazido aos autos as informações do CNIS (fl. 56), em nome do genitor da autora, no qual constam registros urbanos, inclusive nos anos que pretende a parte autora o reconhecimento do labor rural.

Quanto ao ponto, resta controvertida a possibilidade da extensão da prova material da atividade rural de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer atividade incompatível com a rural, como o trabalho urbano.

No presente caso, no entanto, existente informação de que o genitor laborou em atividade urbana, as provas materiais anexadas aos autos demonstram que a mãe da autora manteve o labor rural durante todo o período em que é postulado o reconhecimento de atividade agrícola, tanto que existentes nos autos as provas materiais acima referidas, especificamente notas fiscais de produtor rural até 1990 em nome da genitora (fls. 53-55). Com efeito, conforme se verifica nos autos, embora o pai tenha começado a laborar no meio urbano, se tornando servidor público da Prefeitura de Feliz no ano 1983, a mãe da autora permaneceu laborando, ao que tudo indica, em atividade tipicamente rural de economia familiar, tanto que fornecera produto agrícola inclusive em períodos posteriores aos em que se pretende reconhecimento. Além disso, tendo em vista o recolhimento de tributos pelo genitor da parte autora até 1990, verifica-se a continuidade na família da propriedade do imóvel rural, cujos tributos foram recolhidos até 1990 (fls. 50-52).

Ademais, tenho que a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência. Ora, se essa atividade afetasse a natureza do trabalho dos demais integrantes, a lei não se resumiria a descaracterizar como segurado especial somente o integrante que se desvinculou do meio rural.

É indubitável, portanto, que o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes. Isso não exime as instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) de averiguar, de acordo com os elementos probatórios dos autos, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar.

Assim, o fato de o genitor exercer atividade urbana, a partir de 1977, eventual ou permanentemente, em concomitância com a atividade rural, não é óbice à extensão de registros dessa atividade a seu filho, desde que (a) haja prova material contemporânea ao período de carência; e (b) reste comprovado nos autos que a remuneração decorrente do exercício da indigitada atividade urbana não era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela parte autora, ou seja, insuficiente ao seu sustento e de sua família.

Neste contexto, dada a continuidade do labor agrícola em regime de economia familiar por parte do genitor da autora, concomitantemente ao labor urbano, o comprovado labor rural da mãe, o fato de a autora ter exercido os lapsos urbanos por curtos períodos, como operária ou doméstica, entendo por considerar a documentação apresentada pela requerente como início de prova material. Corroborada pela prova testemunhal, restou devidamente comprovado o labor rural nos períodos requeridos, pelo que deve ser parcialmente reformada a sentença no ponto.

Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, em alguns períodos controversos, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial nos períodos de 28/02/1971 a 09/01/1977, de 09/02/1977 a 14/06/1977, de 16/07/1977 a 27/11/1977, 14/03/1978 a 31/05/1978, 01/07/1978 a 21/10/1978, 01/12/1978 a 31/01/1979, consoante anteriormente se desenvolveu.

 

Desta forma, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural nos períodos de 28/02/1971 a 09/01/1977, de 09/02/1977 a 14/06/1977, de 16/07/1977 a 27/11/1977, 14/03/1978 a 31/05/1978, 01/07/1978 a 21/10/1978, 01/12/1978 a 31/01/1979, resultando no acréscimo de: 7 anos, 3 meses e 8 dias.

Portanto, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural nos períodos de 28/02/1971 a 09/01/1977, de 09/02/1977 a 14/06/1977, de 16/07/1977 a 27/11/1977, 14/03/1978 a 31/05/1978, 01/07/1978 a 21/10/1978, 01/12/1978 a 31/01/1979, restando reformada a sentença no ponto, dando-se parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora.

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade urbana na condição de segurada obrigatória (empregada) no período de 03/03/1986 a 30/11/1986.

Assim: para fazer jus ao pretendido benefício de aposentadoria a parte autora deve comprovar o vínculo pretendido, o qual não foi reconhecido pela autarquia.

Na sentença das fls. 181-192, foi reconhecido o alegado vínculo, por entender a magistrada ter restado comprovado o labor por meio da prova material (CTPS - fl. 105 v.).

A sentença deve ser mantida, pois a qualidade de segurada restou evidenciada, com base nas provas dos autos.

Com efeito, a fim de demonstrar o labor como doméstica foi juntada CTPS (fls. 105) atestando que a autora laborou para Maria Rosalva, com data de admissão em 03/03/1986 e de saída em 30/11/1986.

Cumpre referir, que o tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 1991, in verbis: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativamente ou judicial, conforme disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos no documento.

Cumpre ressaltar que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais são de responsabilidade do empregador, não obsta o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitada a ordem cronológica.

Com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requer a parte autora a consideração do lapso compreendido entre 03/03/1986 a 30/11/1986 do vínculo urbano registrado na CTPS. Ocorre, no entanto, que a pleiteada consideração deve se dar, pelos fundamentos acima referidos, mas respeitado o lapso de 13/03/1986 a 30/11/1986, uma vez que não deve incidir no cálculo do tempo de serviço da autora, o período urbano concomitante ao outro já computado pela autarquia (16/12/1986 a 12/03/1986). Nesse ponto, dou parcial provimento à remessa oficial, para deixar de considerar no cálculo para fins de aposentadoria o período de 03/03/1986 a 12/03/1986.

Desta forma, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício da atividade de empregada doméstica, na condição de segurada obrigatória, no período de 03/03/1986 a 30/11/1986.

 

O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR nº 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp nº 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp nº 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp nº 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003), que passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto nº 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99.

 

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp nº 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp nº 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

 

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei nº 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima;

 

c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

d) a partir de 01-01-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto nº 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo: