PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROFESSOR. ATIVIDADE ESPECIAL...

1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos de idade, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31.10.1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes (arts. 55, §2º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91, art. 195, §6º, CF e arts. 184, V, do Decreto n.º 2.172/97, e 127, V, do Decreto n.º 3.048/1999). 3. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ. 4. O enquadramento da atividade de professor como especial só é possível até 08-07-81, data anterior à publicação da EC nº 18/81, isso porque depois passou a ser tratada como uma regra excepcional. 5. O exercício do cargo de vereador antes do início da vigência da Lei 10.887/04 não gerava filiação obrigatória ao regime geral de previdência social, de modo que a contagem do tempo de serviço correspondente depende da comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária. 6. Eventuais contribuições recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 poderão ser aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados, observando-se no cálculo dos salários de contribuição o disposto na Portaria MPS nº 133, de 02.05.2006. Precedentes 7. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas Regras Permanentes (art. 201, §7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), faz jus ao benefício de acordo com as regras vigentes na data do requerimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, adequar os critérios de correção monetária e de juros de mora, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para: a) reconhecer como tempo de serviço rural os períodos de 01.01.1972 a 10.06.1973 e de 01.01.1988 a 30.10.1991, o tempo exercido como vereador, de 01.12.1998 a 31.03.2000 e de 01.01.2004 a 31.12.2008 e também a especialidade da atividade de professor, de 16.06.1973 a 31.08.1974 e de 01.09.1974 a 21.06.1981; b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo (28.02.2011), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde então com a incidência, para fins de atualização monetária e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Ainda, condenou o réu a pagar honorários ao procurador do autor, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, isentando-o do pagamento das custas processuais.

 

Em suas razões de apelação o INSS sustenta, em síntese, que não foram trazidas aos autos provas suficientes do labor rural em regime de economia familiar. Aduz, ainda, a ausência de provas do exercício da atividade de professor de forma exclusiva em sala de aula e a impossibilidade de reconhecer esses períodos como especiais. No que tange aos períodos em que o autor exerceu o cargo de vereador, sustenta que, nos anteriores a 2004, a responsabilidade pelo recolhimento é do próprio segurado. Outrossim, afirma que, no período em que exerceu mandato eletivo, o autor possuía vínculo com a previdência na qualidade de segurado obrigatório - contribuinte individual, sendo impossível nova vinculação, como segurado facultativo.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

 

É o relatório.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, §2º do CPC. Aplica-se a Súmula nº 490 do STJ.

 

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 01.01.1972 a 10.06.1973 e de 01.01.1988 a 30.10.1991, do tempo exercido como vereador, de 01.12.1998 a 31.03.2000 e de 01.01.2004 a 31.12.2008 e também a especialidade da atividade de professor, de 16.06.1973 a 31.08.1974 e de 01.09.1974 a 21.06.1981, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (28.02.2011).

 

 

 

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro - LIDB, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e REsp n.º 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1.ª Seção, julgado em 10-10-2012, DJe 19-12-2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.

 

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73 desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

 

Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino (AgRg no AREsp 363462, STJ, 1.ª T, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 04-02-2014; AgRg no REsp 1226929/SC, STJ, 5.ª T, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14-11-2012).

 

Assim, a qualificação de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada, também, como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia familiar (AgRg no AREsp 517671/PR, 2.ª T, Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe de 21-08-2014 e AgRg no AREsp 241687/CE, STJ, 6.ª T, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11-03-2013).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

 

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes a respeito do boia-fria:

 

No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1043663/SP, 6.ª T, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, DJe de 01-07-2013 e AgRg no REsp 1192886/SP, 6.ª T, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 26-09-2012).

 

 

Sobre a matéria, dispõe a Lei n.º 8.213/91, ipsis literis:

 

 

Já o art. 96, que regula os critérios dentro dos quais a contagem recíproca é admitida, consigna em seu inciso IV:

 

 

O correto alcance e aplicação dos dispositivos referidos foi objeto de julgamento nos Tribunais Superiores, onde restou consignado (1) que o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2.º do art. 55, acima transcrito, salvo para carência (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09-12-2014; AR 3902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 07-05-2013), e (2) que não cabe indenização das exações correspondentes ao interregno de trabalho rural (constante do inciso IV do art. 96, também transcrito) nos períodos nos quais o trabalhador rural estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdência Social, justificando-se a imposição da indenização apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público (AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, DJe de 09-12-2013; REsp 1266143/SP, Rel. Jorge Mussi, 5.ª Turma, DJe de 09-10-2014).

 

No que tange ao termo inicial de eventual indenização, tratando-se o tributo para custeio do sistema de benefícios da Previdência Social como integrante da espécie contribuição social, a sua incidência deve observar o ditame do art. 195, §6.º, da Constituição Federal. Dessarte, as exações em comento, a princípio só poderiam ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu, de sorte que, tendo a normativa de regência sido publicada em 25 de julho de 1991, a data de início da cobrança das contribuições previdenciárias seria dia 22 de outubro daquele ano, à míngua da correspondente fonte de custeio de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, posicionamento, aliás, já assentado no art. 184, inc. V, do Decreto n.º 2.172/97 e no art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/1999, o qual expressamente refere que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado. Assim, possível a extensão daquela data até 31-10-1991.

 

Concluindo, observamos as seguintes possibilidades: (1) o tempo de trabalho rural anterior a 31-10-91 pode ser aproveitado para fins de aposentadoria dentro do RGPS independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias (exceto para os fins de carência); (2) o mesmo período pode ser aproveitado para aposentação em regime diverso do RGPS, mediante indenização (art. 96, IV, da Lei 8.213/91); (3) o aproveitamento de período posterior a 31-10-91 sempre implica indenização.

 

Por fim, ressalte-se que o tempo de serviço rural sem recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ - REsp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07-10-03 e REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06-05-04).

 

 

Visando à demonstração do exercício da atividade rural, a parte autora juntou aos autos:

a) certidão de casamento do autor do ano de 1973 (fl. 07);

b) carteira de associado de cooperativa em nome do autor do ano de 1976 (fl. 10);

c) ficha de cadastro de Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do pai do autor do ano de 1969 com contribuições relativas aos anos de 1969 a 1973 (fl. 11/12);

d) ficha de alistamento militar do autor do ano de 1969 (fl. 13);

e) certidão do INCRA de cadastro de imóvel rural em nome do pai do autor dos anos de 1965 a 1992 (fl. 14);

f) certidão de nascimento da irmã do autor nascida em 1963 (fl. 15);

g) escritura pública de doação de imóvel feita pelo pai do autor em favor deste, no ano de 1977 (fls. 17/21);

h) escritura pública de compra e venda de imóvel rural em 1984, imóvel que coube ao autor quando da divisão amigável em 1991 (fls. 22/24 e 25/26);

i) notas fiscais de produtor e de compra e venda de produtos agrícolas em nome do autor dos anos de 1982, 1985, 1986, 1987, 1991 e 1992 (fls. 27/40).

As testemunhas, ouvidas em Justificação Administrativa, afirmam, de forma uníssona, que o autor exerceu a atividade rural desde tenra idade, primeiramente com seus pais e irmãos, e, após o casamento, em área de 5 hectares, adquirida de seus pais, tendo permanecido na atividade até o ano de 1991. As testemunhas referem, ainda, que mesmo no período em que lecionou na escola municipal localizada na comunidade, o autor seguiu exercendo a agricultura, em meio turno, auxiliado por sua mulher e filhos (fls. 134/135-v).

 

Desse modo, a partir dos documentos acostados aos autos, os quais constituem início de prova material, corroborados pelo depoimento testemunhal, foi devidamente comprovado o trabalho agrícola desenvolvido pela parte autora, de 01.01.1972 a 10.06.1973 e de 01.01.1988 a 30.10.1991, totalizando 05 anos, 03 meses e 10 dias, que devem ser averbados previdenciariamente para todos os fins, exceto carência.

Acerca do período urbano postulado, dispõe o §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que: "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme estabelecido no regulamento".

Como visto, o tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do transcrito art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Não se exige prova plena do labor em todo o período requerido pelo segurado, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

 

Busca o autor o reconhecimento da especialidade nos períodos em que atuou como professor, lecionando em escola municipal, situada na comunidade rural em que vivia (16.06.1973 a 31.08.1974 e de 01.09.1974 a 21.06.1981).

Especificamente, quanto à atividade de professor, ressalta-se que, antes da Emenda Constitucional nº 18/81, ela era tratada como especial, nos termos do Decreto nº 53.831/64.

 

Como o enquadramento das atividades por insalubridade (agentes nocivos), penosidade ou periculosidade, deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, mediante os meios de prova legalmente então exigidos, é possível reconhecer a atividade especial de professor até 08.07.1981, pois em 09.07.1981 foi publicada a Emenda Constitucional nº 18.

 

Ocorre que, a partir da referida emenda, os critérios para a aposentadoria especial aos professores passaram a ser fixados pela Constituição Federal, revogando-se as disposições do Decreto nº 53.831/64. Daí porque não pode subsistir o argumento de que o art. 292 do Dec. n.º 611/92 teria repristinado o mencionado Decreto n.º 53.831/64, mencionando que neste tópico, deve vigorar o preceito constitucional de superior hierarquia, e, também, porque na data do requerimento administrativo não mais vigorava aquele Decreto (n.º 611/92). Nesse sentido:

 

Por conseguinte, apenas ao trabalho realizado no período pretérito à EC nº 18/81 aplica-se o Decreto n.º 53.831/64, que previa a atividade profissional de magistério (professores) como penosa (item 2.1.4 do Anexo), ensejando a sua conversão como tempo especial. Veja-se o acórdão assim ementado:

Sem dúvida, a partir da vigência da Emenda Constitucional 18/81 e alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser uma regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição.

 

Ainda, quanto à atividade de professor, assim dispunha a Constituição Federal, com redação anterior à emenda constitucional nº 20/98:

 

De outra parte, a Lei n.º 8.213/91 dispõe:

Como se vê, a partir da leitura dos supracitados dispositivos, constata-se que a função de professor não é especial em si, mas regra excepcional para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral.

 

Em decorrência disso, no presente caso, é possível a pretendida conversão para atividade comum tão-somente até a publicação da Emenda Constitucional nº 18/81 (DOU 09-07-1981).

 

Nesse sentido inclusive decidiu o Supremo Tribunal Federal, vedando expressamente a contagem proporcional de regimes (trabalhos) diferentes:

 

E mais claramente, julgando inconstitucional mesmo a Lei que pretenda a conversão do magistério, para junção com tempo comum:

 

Nesse sentido, ainda, é pacífica a jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal:

 

 

A fim de comprovar a atividade como professor, o autor trouxe aos autos CTPS com anotação dos vínculos mantidos, no cargo de professor, de 11.06.1973 a 31.08.1974 e de 01.09.1974 a 21.06.1981 (fls. 43/47) e Certidão de Tempo de Sérico expedida pelo Município de Tenente Portela, informando que o autor exerceu a função de professor entre 06/1973 e 06/1981 (fl. 153).

Desse modo, é possível a conversão da atividade de professor nos períodos pleiteados, pois anteriores à publicação da EC nº 18/81 - sendo devida a conversão do respectivo tempo de serviço para comum, mediante a utilização do fator multiplicador 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum).

 

Procedendo-se à conversão do tempo de serviço especial ora reconhecido, chega-se ao seguinte acréscimo: 03 anos, 02 meses e 16 dias.

 

A sentença reconheceu o direito ao reconhecimento e averbação do tempo de serviço equivalente aos períodos em que o autor foi titular de mandato eletivo de vereador (de 01.12.1998 a 31.03.2000 e de 01.01.2004 a 31.12.2008).

Para comprovar o trabalho prestado como agente político titular de mandato eletivo nos períodos em questão, o autor juntou Certidão de Tempo de Serviço que indica o exercício do cargo de vereador, com recolhimento de contribuições para o Regime de Previdência Municipal - FAP entre 12/1998 e 03/2000 e para o RGPS de 01/2001 a 12/2004 (fl. 53). No mesmo sentido, os documentos de fls. 58/64.

De acordo com a jurisprudência dominante, o cômputo desse período como tempo de serviço para fins previdenciários exige a existência de aporte contributivo previdenciário, seja estatutário, seja perante o RGPS.

Veja-se que o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) não incluía em seu rol de segurados obrigatórios a figura do exercente de mandato eletivo municipal - nem federal, estadual ou distrital - o mesmo podendo-se dizer da Lei 8.213/91, que não os contemplava nessa condição. Tal situação foi alterada tão somente em 1997, com o advento da Lei nº 9.506, que acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213/91 e também ao inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. A propósito, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 351.717/PR, em 08.10.2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, introduzida pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, que, extinguindo o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, acrescia aos segurados obrigatórios da Previdência, como empregado, "o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de Previdência Social". O Senado Federal editou a Resolução nº 26/2005, suspendendo a execução daquela norma (alínea h ao artigo 11 da Lei nº 8.213/91).

A questão atinente à vinculação previdenciária dos detentores de mandato eletivo e a consequente responsabilidade pelo recolhimento da exação correspondente somente foi regularizada com a edição da Lei n° 10.887/04 que, em conformidade com a Constituição Federal, instituiu validamente a contribuição previdenciária sobre os subsídios percebidos por esses. Isso permitiu que fosse editado o Decreto nº 5.545/05, o qual introduziu a alínea "p" ao inciso I do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, com a seguinte redação:

Ressalvo, outrossim, que o inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.213/91, desde a sua redação original, admite a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. De tal dispositivo legal, porém, não se deve extrair que o cômputo de tal atividade se dará independentemente do recolhimento de contribuições em face do disposto no o §1º do mesmo dispositivo:

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:

No caso concreto, o autor, ao exercer as atividades de vereador antes do prazo previsto no art. 1º, §2º, da Lei 10.887, de 18.06.2004 não era segurado obrigatório do RGPS, devendo, pois, comprovar o recolhimento das contribuições à previdência.

Conforme se infere da Certidão de Tempo de Serviço (fl. 53), foram realizadas contribuições para o regime próprio do Município entre 01/2001 e 09/2204, nos valores indicados no discriminativo das fls. 55/56.

Outrossim, conforme se infere do extrato do CNIS (fl. 100), há registro de vínculo com a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, RS, entre 01.01.1997 e 12/2004 e de 01.01.2009 e 01/2011, com indicação do CBO 1114 (classificação geral para dirigente do serviço público).

Assim, em que pese a alegação do INSS de que o registro do CNIS se deu extemporaneamente, tais contribuições devem ser consideradas em favor do autor, para efeito de contagem de tempo de serviço, como se tivessem sido recolhidas na condição de contribuinte facultativo. Nesse sentido:

Portanto, demonstrado o recolhimento de contribuições nos períodos de 01.12.1998 a 31.03.2000 e de 01.01.2004 a 30.06.2004, deve o período correspondente (01 ano, 10 meses e 01 dia) ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários.

 

 

 

 Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, em 16.12.1998, houve alteração das regras inicialmente consagradas pela Lei 8.213/91.

 

Sinale-se, entretanto, que a referida Emenda, em seu art. 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que até a data de sua publicação haviam preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (art. 9º), a qual assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado que se tenha filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda.

 

Assim, na espécie, se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC nº 20/98 e conta tempo de serviço posterior àquela data, poderá trazer ao caso concreto a incidência de três hipóteses:

1) das Regras Antigas (Lei nº 8.213/91), com limitação do tempo de serviço e carência em 16.12.1998, para verificar o preenchimento das condições legais para a inativação, seja proporcional ou integral;

2) das Regras Permanentes (EC nº 20/98), sem qualquer restrição temporal pela legislação previdenciária, apenas com limitação na DER e, ainda,

3) das Regras de Transição, para as quais, segundo o art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, é preciso que o segurado implemente a idade de 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem, cumpra o tempo mínimo de 25 ou 30 anos de serviço e a carência prevista no art. 142 da LB e, finalmente, o pedágio de 20% para a aposentadoria integral ou 40% para a proporcional. Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do "pedágio" para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes.

 

Importante lembrar que independentemente do tempo encontrado impõe-se a realização das simulações possíveis, uma vez que os salários-de-contribuição poderão variar nos períodos apurados e não necessariamente de tempo de serviço mais reduzido advirá uma RMI menor.

 

 

A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB).

 

 

No caso concreto, somando-se o labor judicialmente admitido com o tempo de serviço da parte autora já reconhecido na via administrativa (50/52), resta contabilizado o seguinte tempo de serviço até 16.12.1998 (Regras Antigas - Aposentadoria por tempo de serviço):