PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. TEMPO DE SERVIÇO COMO PROFESSOR. CÔMPUTO DIFERENCIADO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 9...

1. Não se caracteriza como efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar (onde a mútua dependência e colaboração devem estar presentes), o labor rural apenas nos períodos das férias escolares, tendo em vista o caráter de auxílio do menor ao grupo familiar, o qual não era necessário à sua manutenção e à de sua família, que podia dispensá-lo durante o ano letivo em prol da realização dos estudos.

2. Em face da Emenda n. 20/98, os professores universitários deixaram de ter direito à aposentadoria especial, conforme previsão do art. 202, III, da Constituição Federal. Contudo, os segurados que já haviam ingressado no magistério até 16-12-1998 poderiam ter o seu tempo como professor até então considerado com um acréscimo de 17% se homem ou 20% se mulher, desde que a aposentadoria fosse concedida com base em tempo de serviço exclusivamente no magistério e com atendimento dos requisitos do caput do art. 9º da Emenda.

3. O cômputo diferenciado de tempo de serviço, previsto no art. 9º, § 2º, da Emenda nº. 20/98 (acréscimo de 17% ao tempo de magistério, para homem e de 20% para mulher), pode ser utilizado unicamente para a concessão da aposentadoria na forma prevista no caput do referido artigo, ou seja, na modalidade integral, com tempo exclusivo de magistério, mediante o cômputo total acrescido de 30 anos de tempo de serviço, para mulher, e de 35 anos, para homem. Precedentes desta Corte.

4. A parte autora não tem direito à aposentadoria de professor nos termos da regra de transição, porque não comprovou, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício de atividade de magistério por 35 anos, tratando-se de segurado homem.

5. A profissão de professor pode ser considerada especial se exercida antes da EC n. 18/1981.

6. No caso dos autos, a parte autora não implementa os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

7. Apelação e reexame necessário aos quais se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação da parte autora e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação do tempo judicialmente reconhecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015) em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar ao INSS que averbe 04 meses e 09 dias de tempo de serviço decorrente da conversão de atividade especial em comum. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo, em suma: (a) seja reconhecido o labor rural exercido nos períodos compreendidos entre 01/07/1966 a 31/07/1966, 30/11/1966 a 28/02/1967, 30/06/1967 a 31/07/1967, 30/11/1967 a 28/02/1968, 28/06/1968 a 31/07/1968, 30/11/1968 a 28/02/1969, 30/06/1969 a 31/07/1969, 30/11/1969 a 28/02/1970, 01/07/1970 a 31/07/1970, 30/11/1970 a 28/02/1971, 30/06/1971 a 31/07/1971, 30/11/1971 a 28/02/1972, 30/06/1972 a 31/07/1972, 30/11/1972 a 28/02/1973, 30/06/1973 a 31/07/1973, 30/11/1973 a 28/02/1974, 30/06/1974 a 31/07/1974, 30/11/1974 a 28/02/1975, 30/06/1975 a 31/07/1975, 01/12/1975 a 01/04/1976 e de 25/02/1977 a 04/06/1977, bem como o reconhecimento da atividade exercida em preparação à vida religiosa, nos lapsos temporais de 01/03/1966 a 29/06/1966, 01/08/1966 a 29/11/1966, 01/03/1967 a 29/03/1967, 01/08/1967 a 29/11/1967, 01/03/1968 a 29/06/1968, 01/08/1968 a 29/11/1968, 01/03/1969 a 29/06/1969, 01/08/1969 a 29/11/1969, 01/03/1970 a 30/06/1970, 01/08/1970 a 29/11/1970, 01/03/1971 a 29/06/1971, 01/08/1971 a 29/11/1971, 01/03/1972 a 27/06/1972, 01/08/1972 a 29/11/1972, 01/03/1973 a 29/06/1973, 01/08/1973 a 29/11/1973, 01/03/1974 a 29/06/1974, 01/08/1974 a 29/11/1974, 01/03/1975 a 29/06/1975 e de 01/08/1975 a 29/11/1975. Em relação à atividade especial de magistério, sustenta que é devido o reconhecimento do tempo remanescente não reconhecido na sentença, qual seja, de 02/08/1982 a 16/12/1998. Por fim, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor com RMI 100% do salário-de-benefício, ou sucessivamente, a aposentadoria por tempo de serviço.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

A parte autora peticionou, requerendo a análise da possibilidade de reafirmação da DER e, na hipótese de não preencher os requisitos para a aposentadoria, a averbação do tempo judicialmente reconhecido.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à remessa oficial e recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

Não tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo (07/10/2008) e o ajuizamento da ação (21/05/2009) não há parcelas atingidas pela prescrição.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 01/07/1966 a 31/07/1966, 30/11/1966 a 28/02/1967, 30/06/1967 a 31/07/1967, 30/11/1967 a 28/02/1968, 28/06/1968 a 31/07/1968, 30/11/1968 a 28/02/1969, 30/06/1969 a 31/07/1969, 30/11/1969 a 28/02/1970, 01/07/1970 a 31/07/1970, 30/11/1970 a 28/02/1971, 30/06/1971 a 31/07/1971, 30/11/1971 a 28/02/1972, 30/06/1972 a 31/07/1972, 30/11/1972 a 28/02/1973, 30/06/1973 a 31/07/1973, 30/11/1973 a 28/02/1974, 30/06/1974 a 31/07/1974, 30/11/1974 a 28/02/1975, 30/06/1975 a 31/07/1975, relativos às férias escolares, uma vez que, durante o ano letivo, estudava em regime de internato, e de 01/12/1975 a 01/04/1976 e de 25/02/1977 a 04/06/1977, períodos estes compreendidos entre o primeiro e o segundo contrato de trabalho do autor.

As provas carreadas aos autos (Evento 2 - ANEXOS PET INI4) evidenciam o exercício do labor rural pelo genitor do autor, nos períodos postulados pela parte autora.

Contudo, a atividade agrícola exercida nas férias não permite enquadrar o demandante na qualidade de segurado especial da Previdência Social - trabalhador rural em regime de economia familiar (art. 11, VII e §1º da Lei n. 8.213/91), onde a mútua dependência e colaboração devem estar presentes. Veja-se que o trabalho do demandante não era necessário à manutenção do grupo familiar, que podia dispensá-lo durante o ano letivo em prol da realização dos estudos. Assim, conquanto o restante da família efetivamente exercesse atividades rurais em regime de economia familiar, ele próprio não se inseria neste contexto. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes deste Tribunal:

Não comprovado, portanto, o exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar, durante as férias escolares, razão pela qual a decisão de primeiro grau deve ser mantida, no tópico, negando-se provimento à apelação da parte autora.

A controvérsia restringe-se, portanto, ao reconhecimento do tempo de serviço como aspirante à vida religiosa (seminarista), nos períodos de 01/03/1966 a 29/06/1966, 01/08/1966 a 29/11/1966, 01/03/1967 a 29/03/1967, 01/08/1967 a 29/11/1967, 01/03/1968 a 29/06/1968, 01/08/1968 a 29/11/1968, 01/03/1969 a 29/06/1969, 01/08/1969 a 29/11/1969, 01/03/1970 a 30/06/1970, 01/08/1970 a 29/11/1970, 01/03/1971 a 29/06/1971, 01/08/1971 a 29/11/1971, 01/03/1972 a 27/06/1972, 01/08/1972 a 29/11/1972, 01/03/1973 a 29/06/1973, 01/08/1973 a 29/11/1973, 01/03/1974 a 29/06/1974, 01/08/1974 a 29/11/1974, 01/03/1975 a 29/06/1975 e de 01/08/1975 a 29/11/1975.

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes n. 2006.72.03.002686-3/SC, publicado no DE de 12-07-2012, decidiu ser imprescindível, para o cômputo do tempo de serviço como aspirante à vida religiosa, que haja o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ou a comprovação da existência de relação de emprego, como segue:

No caso dos autos, não houve recolhimento de contribuições previdenciárias. Resta verificar se é possível o reconhecimento ou não da relação de emprego.

Para tanto, foram trazidos aos autos, dentre outros, os seguintes documentos (Evento 2 - ANEXOS PET INI4): a) Declaração emitida pelo Seminário Sagrado Coração de Jesus, Diocese de Santa Cruz do Sul, no sentido de que o requerente foi aluno daquele estabelecimento nos anos de 1966, 1967, 1968 e 1969, cursando o Curso Ginasial, em que estão enumerados os períodos de férias; b) g) Certificado emitido pelo Seminário Diocesano São João Batista, no sentido de que o requerente foi aluno daquele estabelecimento nos anos de 1970, 1971 e 1972, tendo concluído o IIº Ciclo do Ensino Secundário; c) Atestado emitido pelo Seminário Diocesano São João Batista de Santa Cruz do Sul - RS dando conta de que o autor cursou o curso de filosofia naquele estabelecimento de ensino nos anos de 1973, 1974 e 1975; d) Declaração emitida pelo Seminário São João Batista de Santa Cruz do Sul - Diocese de Santa Cruz do Sul/RS no sentido de que o autor cursou e concluiu naquele estabelecimento de ensino as séries do Curso Científico e três anos de filosofia, no período de 1970 a 1975; e) Atestado emitido pela Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul, Seminário São João Batista no sentido de que o autor enquanto aluno daquele estabelecimento de ensino superior - Curso de Filosofia, e que exerceu , durante o ano letivo de 1975 o magistério no mesmo estabelecimento, lecionando História do Brasil, no curso científico do II grau, e no ano letivo de 1973 lecionou Religião (ensino religioso) em Escola Municipal de Santa Cruz do Sul.

Em sede de audiência de instrução foram ouvidas, entre outras, 02 testemunhas, constando, em síntese, o seguinte:

Diante das provas produzidas, verifico que é possível o reconhecimento do vínculo empregatício do autor nos períodos em questão. A prova oral colhida, em cotejo com a prova documental, permite concluir que o demandante desempenhava tarefas com a finalidade de auxiliar no custeio dos estudos, da moradia e da alimentação que recebia.

As atividades desempenhadas pelo requerente eram comuns em internatos de instituições religiosas, as quais normalmente eram realizadas apenas no turno da tarde, após as aulas e o lazer dos internos, sem o pagamento de remuneração, e sem as demais características de subordinação e cumprimento de horário que pudessem demonstrar a existência de vínculo de emprego.

Dessa forma, inviável o reconhecimento do vínculo empregatício do período em que o demandante esteve em internato, como aspirante à vida religiosa. Portanto, no ponto, mantenho a sentença, negando provimento à apelação da parte autora.

Em relação aos períodos de atividade como professor, a controvérsia dos autos abrange o reconhecimento dos lapsos de 02/04/76 a 24/02/77 e de 02/08/82 a 06/10/2008 e a concessão da aposentadoria de professor, por entender a parte autora que totaliza mais de 30 anos de atividade de magistério. Para tanto, defende que deve ser computado como qualificado (com acréscimo de 17%) o tempo na atividade até a data da EC n. 20/98, ou seja, de 02/04/76 a 24/02/77 e de 02/08/82 a 16/12/98, por força da regra de transição estabelecida naquela Emenda para os professores universitários. É de se ressaltar que a sentença reconheceu como especial o período de atividade de magistério de 02/04/76 a 24/02/77, autorizando a conversão em tempo comum pelo fator 1,4 para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, por se tratar de intervalo anterior à EC n. 18/81.

No tocante à concessão do benefício de aposentadoria de professor, transcrevo trecho do bem lançado voto do Des. Federal Celso Kipper (Apelação Cível/Reexame Necessário n. 0002093-79.2009.404.7110, Sexta Turma, D.E. 05/07/2011), que bem traduz o entendimento desta Corte acerca da questão em debate:

Dito isto, observo que, no caso em julgamento, a anotação em CTPS comprova que o autor exerceu o cargo de diretor no estabelecimento de ensino CNEC - Campanha Nacional de Escola da Comunidade no período de 02/04/76 a 24/02/77. Já os formulários DSS-8030 e PPP (2, ANEXOS PET INI4, págs. 42/45) e a anotação em CTPS (2, ANEXOS PET INI4, pág. 48) demonstram que o autor trabalhou como professor universitário/ensino superior na Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul e APESC - Universidade de Santa Cruz do Sul de 02/08/82 a 06/10/2008 (data anterior à DER).

Quanto ao período em que exerceu o cargo de diretor, é de se salientar, como bem destacado em sentença, na legislação da época em que prestado o serviço "não havia distinção para funções de magistério exercidas dentro ou fora da sala de aula". Ademais, a jurisprudência do STF é no sentido de que "a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar", uma vez que "as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal" (ADI 3.772/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 27/03/2009).

Nesse contexto, a prova dos autos é suficiente para comprovar que o autor exerceu, de fato, atividades de magistério nos períodos de que se trata, sendo em estabelecimento de ensino superior de 02/08/82 a 06/10/2008.

Aplicável, assim, o disposto na norma de transição do art. 9º, § 2º, da EC n. 20/98, nos seguintes termos:

Registre-se, contudo, que já decidiu esta Corte que "o cômputo diferenciado de tempo de serviço, previsto no art. 9º, § 2º, da Emenda nº. 20/98 (acréscimo de 17% ao tempo de magistério, para homem e de 20% para mulher), pode ser utilizado unicamente para a concessão da aposentadoria na forma prevista no caput do referido artigo, ou seja, na modalidade integral, com tempo exclusivo de magistério, mediante o cômputo total acrescido de 30 anos de tempo de serviço, para mulher, e de 35 anos, para homem" (TRF4, APELREEX 5028911-36.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 02/12/2015).

Passo, assim, a examinar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria de professor conforme a regra de transição acima mencionada.

Para tanto, é devido o acréscimo de 17% ao tempo correspondente aos períodos de 02/04/76 a 24/02/77 e de 02/08/82 a 16/12/98 (data da EC n. 20/98), que equivale a 02 anos, 11 meses e 06 dias. Somando-se este acréscimo aos períodos de 02/04/76 a 24/02/77 e de 02/08/82 a 06/10/2008, tem-se que até a DER (07/10/2008) a parte autora totaliza 30 anos e 04 dias de tempo de efetivo exercício de atividade de magistério, o que não lhe garante o direito à aposentadoria de professor nos termos do art. 9º, caput e § 2º, da EC n. 20/98.

Com efeito, a regra de transição do art. 9º estabelece o direito ao acréscimo de 17% ao tempo do segurado homem para fins de aposentadoria nos termos do caput da mesma regra, que exige tempo mínimo de 35 anos, exclusivamente, de atividade de magistério, o que não foi satisfeito pela parte autora.

Por outro lado, importa frisar a relevância da EC nº 18, de 09/07/1981, concernente à Carta Política de 1967, que criou a modalidade especial de aposentadoria para aquela categoria profissional, com redução de cinco anos no tempo total de serviço. Com efeito, a norma jurídica em comento estabelece um verdadeiro "divisor de águas" entre o direito à conversão de tempo especial em comum, para o magistério, e o próprio direito à aposentadoria em si, no momento em que essa atividade foi excluída das consideradas penosas (conforme o Dec. nº 53.831/64 - Quadro, item 2.1.4.) para receber tratamento constitucional diferenciado.

Assim, em homenagem ao princípio tempus regit actum, tem-se que o ordenamento assegura aos professores o direito à conversão até o advento da EC nº 18/81. Após aquela data, passou-se a reconhecer somente o direito à aposentadoria, desde que comprovado o exercício efetivo no magistério, durante 30 anos para homens e 25 para as mulheres.

Dessa forma, entendo que merece ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 02/04/76 a 24/02/77, com enquadramento no código 2.1.4 do Anexo do Decreto 53.831/64, de modo que nego provimento à remessa oficial no ponto.

Inicialmente, cumpre ressaltar que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é possível a conversão do tempo especial para comum, mesmo com relação aos períodos anteriores ao advento da Lei nº 6.887, de 10-12-1980.

No que tange à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado a partir de 28-05-1998, a Medida Provisória nº 1.663/98 revogou o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Todavia, a Lei 9.711/98 deixou de convalidar a prefalada revogação, por via expressa ou tácita, motivo pelo qual plena é a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e, por conseguinte, possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998.

Quanto ao fator de conversão, pacífico é o entendimento de que, em casos como o presente, onde os requisitos da aposentadoria foram implementados durante a vigência da Lei n. 8.213, de 24-07-1991, devem ser aplicados a todo o período laboral os fatores de conversão previstos no artigo 64 do Decreto nº 357/91, que regulamenta o referido diploma legal.

Desta forma, admitida a especialidade da atividade desenvolvida no(s) período(s) de 02/04/76 a 24/02/77, impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4 (segurado homem), totalizando o acréscimo de: 04 meses e 09 dias.

Analiso, pois, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:

(a) Em 16/12/1998, a parte autora possuía 22 anos, 03 meses e 04 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional.

Em decorrência, deverá cumprir um período adicional de 03 anos, 01 mês e 04 dias (pedágio), ou seja, 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava (07 anos, 08 meses e 26 dias) para atingir 30 anos, tempo mínimo necessário à outorga do benefício proporcional (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Portanto, para obter a aposentadoria proporcional, nos termos da regra de transição, a parte autora deve totalizar, no mínimo, 33 anos, 01 mês e 04 dias.

(b) Em 28/11/1999, a parte autora possuía 23 anos, 02 meses e 16 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

(c) Em 07/10/2008 (DER), a parte autora possuía 32 anos e 24 dias, no entanto, não completava o pedágio (03 anos, 01 mês e 04 dias), não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

Assim, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na DER 07/10/2008.

A implementação, após a entrada do requerimento administrativo, dos requisitos para recebimento do benefício pode ser considerada como fato superveniente, apto a ensejar a reafirmação da DER.

Tal procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa nº 45/2011:

Com efeito, a jurisprudência desta Turma orienta-se no sentido da possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição entre a data do requerimento e a data do ajuizamento na ação, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data.

Sobre o tema, a fim de evitar-se tautologia, transcreve-se excerto do voto da lavra do eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira (AC nº 0007021-97.2013.404.9999, TRF4, 6ª T, D.E. de 03-07-13):

Na mesma linha, o seguinte precedente da 3ª Seção deste Tribunal:

No caso concreto, conforme se depreende da análise da manifestação do evento 18 e do extrato do CNIS do anexo 2-CONTESTA8, pág. 15, verifica-se que a parte autora manteve vínculo ativo com a Associação Pro Ensino em Santa Cruz do Sul após a DER (07/10/2008).

Contudo, no caso em apreço, mesmo considerando a manutenção do autor nas funções desempenhadas na referida empresa na data do ajuizamento da ação, em 21/05/2009, o intervalo entre 07/10/2008 e 21/05/2009 equivale a 07 meses e 15 dias, de modo que alcançaria apenas 32 anos, 08 meses e 09 dias até aquela data (21/05/2009), o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, por não cumprir o pedágio (03 anos, 01 mês e 04 dias).

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, resta mantida a sentença quanto aos consectários legais.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo Código de Processo Civil, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à averbação do tempo judicialmente reconhecido. Prazo: 45 dias.

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação da parte autora e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação do tempo judicialmente reconhecido.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À AVERBAÇÃO DO TEMPO JUDICIALMENTE RECONHECIDO.