Apelação Cível Nº 5001219-36.2023.4.04.7007/PR
RELATORA: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum em que é postulada a aposentadoria por idade rural, desde 11/04/2019 (DER).
Processado o feito, sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:
"(...)
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base na documentação anexada ao evento 1.
As partes são isentas do pagamento das custas processuais (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996).
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça).
Todavia, a exigibilidade do pagamento da verba honorária resta suspensa por conta do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Sem remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil.
Interposta apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos."
A parte autora apela, alegando que: (a) houve cerceamento de defesa, pois requereu na inicial a produção de prova testemunhal, reiterada na réplica, tendo em vista a necessidade de comprovar que a renda obtida com a outra atividade for suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade agrícola; (b) os CNPJs J. D. A. Esquadrias Metálicas - CNPJ: 77.728.848/0001-66 baixada em razão da Lei 11.941/2009 art.54, em 31/12/2008, e Esquadrias A L Ltda - CNPJ: 75.065.029/0001-50, baixada por extinção p/ enc liquidação voluntaria, em 27/09/2006; (c) ambas tiveram início no ano de 1980, e na mesma década foram encerradas. Observa-se da certidão da junta Comercial do Paraná (evento 18, OUT4), que a empresa CNPJ: 77.728.848/0001-66, que somente houve movimento da empresa até 1986, contudo a baixa da empresa foi requerida em momento posterior; (d) a Empresa J. D. A. CNPJ: 28.089.748/0001-21 não teve movimentação, conforme se observa dos documentos juntados (evento 1, OUT8) em especial a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) no período em que esteve ativa 2017 e 2018; (e) a Associacao dos Moradores do Bairro Guarani - CNPJ 05.093.391/0001-50, Associação para defesa de direitos sociais do Bairro – empresa está inapta, sem atividade; (f) Eleição 2008 J. D. A., vereador – CNPJ 09.768.648/0001-87 Empresa registrada para prestação de contar nas eleições no período de 06/07/2008 a 31/12/2008; (g) Supermercado São Miguel, foi registrado, porém o comércio não chegou a ser aberto, em razão de ser na época do plano Collor e todo o dinheiro para abertura foi confiscado, assim, o mercado não teve início em suas atividades. Não houve qualquer movimentação nessa empresa. Dessa forma, não descaracteriza a condição de segurado especial em regime de economia familiar, o que poderá ser comprovado por testemunhas; (h) na peça de defesa da reclamatória trabalhista nº 0000557-27.2019.5.09.0072, referente ao ano de 2019, em que se identificou como empresário (evento 13, DOC18), e no instrumento de procuração, do ano de 2020, em que se qualificou como construtor civil (evento 13, OUT21), estão foram do período de carência e devem ser desconsiderados, visto que completou a idade em 2018. Pede a reforma da sentença e o reconhecimento do labor rural de 20/06/2001 a 01/03/2019 e sucessivamente, que seja reconhecido o cerceamento de defesa e determinado o retorno dos autos a primeira instância, ou acaso entenda que ainda assim não poderia o segurado realizar a prova testemunhal pretendida, requer seja extinto o processo sem análise de mérito para que possa tentar, de forma outra, comprovar o exercício de labor rurícola em regime de economia familiar.
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.
Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.
Considerando que a ação foi proposta em 23/03/2023, restariam prescritas as parcelas anteriores a 23/03/2018.
No entanto, tendo em vista que a DER é 11/04/2019, inexistem parcelas prescritas.
A PROVA TESTEMUNHAL NA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL
O direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal e decorre dele a nulidade de qualquer decisão que ao contraditório não for submetida - especialmente quando infringir algum prejuízo.
Deve-se atentar que, em matéria previdenciária, as regras processuais devem ser aplicadas atendo-se à busca da verdade real.
Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, tem-se que a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.
Ainda, não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, como forma a inviabilizar a pretensão, mas apenas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.
Importante observar, inclusive, por similaridade, o decidido por esta Corte ao julgar o IRDR/TRF4 - Tema 17, em que restou firmada a seguinte tese:
Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário.
CASO CONCRETO
A parte autora, nascida em 27/07/1958 (evento 1 - DOC_IDENTIF4), completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade rural (60 anos) em 27/07/2018 e requereu o benefício na via administrativa em 11/04/2019 (evento 1 - PROCADM6 - página 96).
Assim, deve comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 180 meses que antecedem o implemento do requisito etário (27/07/2003 a 27/07/2018) ou anteriores ao requerimento administrativo (11/04/2004 a 11/04/2019), o que lhe for mais favorável.
O INSS reconheceu 27 contribuições para fins de carência (evento 1 - PROCADM6 - página 90).
Visando à demonstração do exercício da atividade rural nos períodos controvertidos, a parte autora juntou aos autos cópia dos seguintes documentos, assim arrolados na sentença:
Com efeito, ainda que a parte autora tenha apresentado autodeclaração (evento 1 - PROCADM6 - páginas 8/9), há necessidade de produção de prova oral para assegurar o contraditório e a ampla, devendo ser oportunizado à parte requerente a oitiva de testemunhas.
As atividades rurais são, geralmente, exercidas por pessoas simples, cuja comprovação é difícil e qualquer meio de prova é útil na busca da verdade real, principalmente a oitiva pessoal da parte requerente, bem como das testemunhas arroladas.
In casu, afigura-se necessária a realização de prova testemunhal, com a colheita de depoimentos que elucidem as circunstâncias do labor rurícola alegadamente exercido pela parte autora.
Outrossim, oportunidade de facultar à parte autora, inclusive, acostar aos autos outros documentos que, por ventura, dispuser, em nome próprio ou de um integrante do núcleo familiar, hábeis a reforçar/constituir início razoável de prova material do alegado exercício de atividade agrícola no período controverso.
Dessa forma, a medida que se impõe é a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabrir a instrução dos autos.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5001219-36.2023.4.04.7007/PR
RELATORA: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
1. O direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da CF, devendo ser realizada audiência de instrução para produção de prova testemunhal.
2. A insuficiência da instrução processual acarreta a anulação da sentença e a consequente remessa dos autos à origem para reabertura da instrução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 01 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2024 A 01/10/2024
Apelação Cível Nº 5001219-36.2023.4.04.7007/PR
RELATORA: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
PRESIDENTE: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/09/2024, às 00:00, a 01/10/2024, às 16:00, na sequência 262, disponibilizada no DE de 12/09/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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