PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO/AVERBAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO. TRF4. 0009645-17.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Ivete Dall Agnol Grosselli (nascida em 27/04/1969) contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando à declaração do tempo de serviço laborado nas lidas rurícolas, no período de 27/04/1981 a 20/01/1987, em regime de economia familiar, e à averbação do aludido período junto ao INSS, para fins de futura aposentadoria (fls. 02/06).

Sobreveio, em 28/07/2014, sentença julgando procedente o pedido, para, reconhecendo o labor rural da autora em regime de economia familiar no período requerido, determinar a respectiva averbação. Condenado o INSS ao pagamento das custas, por metade, nos termos da Súmula nº 2 do TARGS e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, com atualização pelo IGP-M (fls. 94/100).

A autarquia federal, em razões de apelação, sustenta ser cabível a extinção do feito, por ausência de interesse de agir. Expende, no tocante, que a autora reconhece não reunir os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, inexistindo, por conseguinte, utilidade prática no provimento jurisdicional postulado. Argumenta que a idade mínima a ser considerada para a caracterização do trabalhador rural em regime de economia familiar é de dezesseis anos, invocando o art. 7º, XXXIII, da CF. Refere que o fato de um membro familiar possuir outra fonte de renda que não aquela proveniente do trabalho rural do grupo familiar descaracteriza a condição de segurado especial, de vez que, neste caso, o trabalho dos integrantes da família deixa de ostentar a condição de indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento do núcleo familiar. Aduz estar pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula n° 34 do TNU). Alega que o referido início de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal, estando vedado, contudo, o uso exclusivo de prova testemunhal para efeitos de comprovação de tempo de serviço rural. Defende, ainda, estar isenta do pagamento das custas e da taxa judiciária (fls. 105/112).

Apresentadas contrarrazões pela autora (fls. 115/120), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

Reconhecimento/Averbação do Tempo de Serviço Rural - Interesse de Agir

Irrefutável o interesse de agir do segurado no reconhecimento/averbação de tempo de labor rural em regime de economia familiar para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

De se ver, a propósito, estar pacificado na Súmula nº 242 do STJ, o cabimento de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407).

Importante ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

Cumpre referir, relativamente à idade mínima para exercício de atividade laborativa, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em juízo. Em conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC1973, e no inc. II do art. 373 do CPC2015.

A autora, nascida em 27/04/1969, postula o reconhecimento da atividade rural de 27/04/1981 a 20/01/1987 como efetivo tempo de serviço para fins previdenciários e, para tal propósito, instruiu o processo com os seguintes documentos:

- CTPS da autora, apresentando assentamentos de vínculos empregatícios a partir de 21/01/1987 (fls. 14/17);

- certidão de casamento dos pais da autora, evento realizado em 25/10/1954, que descreve a profissão do pai da autora como agricultor (fl. 21);

- certidão firmada no Registro Imobiliário de Nova Prata/RS, relativamente a Partes dos Lotes Rurais Números 18 e 19, situados na Linha Félix da Cunha, Nova Bassano, adquiridas pelo pai da autora, mediante escritura pública de compra e venda lavrada em 26/12/1967 (fls. 23/24);

- ficha de inscrição do genitor da autora perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Nova Bassano/RS, lavrada em julho de 1967 (fls. 25 e verso);

- notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, em nome do pai da autora, emitidas no período de 1980 a 1988 (fls. 27/34).

Por sua vez, a oitiva das testemunhas em juízo corrobora as alegações deduzidas nos autos pela parte autora, tratando-se de prova robusta e unívoca no sentido de confirmar o exercício de atividade rural no período requerido pela autora. Mauro Pasqualli narrou conhecer a autora desde criança bem como seus pais, os quais qualificou como agricultores. Referiu que a família da autora era proprietária de imóvel rural equivalente a uma colônia, que não tinham empregados e que nenhum membro da família tinha outra fonte de renda que não a proveniente do cultivo de milho, feijão, soja, batata, produção que era destinada primordialmente ao consumo da família. Expôs que a autora iniciou o labor campesino familiar por volta de seus 10/12 anos de idade e o executou até seus 17/20 anos de idade. Enio Dalla Costa mencionou conhecer a autora desde o seu nascimento, a qual morava com os pais, agricultores, trabalhando desde criança, a partir de seus 10 anos de idade, nesta propriedade de aproximadamente 13/14 hectares, sem a presença de empregados, no cultivo de produtos agrícolas para consumo próprio.

Cabível, por conseguinte, o reconhecimento do desempenho de atividade rurícola pela autora em regime de economia familiar, no período de 27/04/1981 a 20/01/1987, a ensejar a respectiva averbação junto ao INSS para fins de futuro benefício previdenciário.

Observo que o feito tramitou perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Impende referir que o INSS está isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

A respeito, registro precedente desta Corte:

Nesse passo, não obstante a sucumbência integral da autarquia federal no feito, cabível a reforma da sentença para reconhecer a isenção do INSS, relativamente às custas e à taxa judiciária.

O arbitramento dos honorários, no caso em exame, é disciplinado pelo Código Processual Civil de 1973, de vez que a sentença recorrida foi prolatada na vigência deste diploma legal.

Em sentença foram arbitrados honorários a favor do patrono da parte autora no patamar de R$ 2.000,00, com atualização pelo IGP-M, valor este que considero adequado.

Dado parcial provimento ao apelo do INSS (para isentá-lo do pagamento das custas e da taxa judiciária, ressalvando a obrigatoriedade do pagamento de eventuais despesas) e dado parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta.

Ante o exposto, voto por dar provimento parcial à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.