PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. TRF4. 0001244-34.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rosenilce Pasinato interpôs apelação contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões, a parte autora sustentou, em síntese, ter restado devidamente comprovado nos autos o exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar, no período de 11/09/1978 a 24/07/1991. Alegou que o fato de seu genitor possuir mais de quatro módulos rurais não impede o seu reconhecimento como segurada especial, por serem áreas de terras dobradas e de preservação permanente, sem condições de cultivo, o que estaria comprovado pelo fato de não possuírem empregados. Requereu assim a reforma do julgado, com a consequente averbação do tempo de serviço rural requerido.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

A autora pretende comprovar o trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de 11/09/1978 (quando completou doze anos de idade) a 24/07/1991.

Foram juntados os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento da autora, lavrada em 25/11/1966, constando a qualificação profissional do genitor, Reinaldo Pasinato, como agricultor (fl. 09);

b) certificados de cadastro do ITR, em nome do pai da autora, referentes aos exercícios de 1978 e 1979, constando o enquadramento como "empregador rural II-B" (fl. 13);

c) declaração do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Cacique Doble/RS, constando que o pai da autora foi sócio da entidade no período de 1970 a 1995 (fl. 16);

d) ficha de inscrição de empregador rural e dependentes, em nome do pai da segurada, datada de 21/07/1980 (fl. 17);

e) declaração da Cooperativa Agrícola Mista Ourense Ltda. - Camol, constando que o genitor da autora foi seu associado, com data de admissão em 15/04/1975, e registro de lançamento de entrega de produtos agrícolas efetuado em 1979 (fls. 18-26);

f) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, em nome do pai da autora, referentes ao período de 1980 a 1991 (fls. 28-51).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 13/12/2011, foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas duas testemunhas, nos seguintes termos:

Depoimento pessoal da autora (fls. 105-107):

Depoimento da testemunha Nivio Mioranza (fls. 107-108):

Depoimento da testemunha Eduardo Tonial (fls. 108-109):

Importante esclarecer, inicialmente, que a extensão da propriedade rural não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial. No mesmo sentido, o fato de constar a qualificação de empregador II-B em recibos de ITR ou certificados de cadastro do INCRA também não descaracteriza, individualmente, o regime de economia familiar. Com efeito, é a análise de vários elementos de cada caso concreto que irá determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91.

Nesses termos, a análise do caso em apreço não permite concluir, de forma segura, que a autora tenha exercido atividades rurais na condição de segurada especial. Não se nega a vocação rurícola do seu grupo familiar; todavia, observa-se que são diversos os indícios de que as atividades rurais não eram exercidas no alegado regime de economia familiar. Além de o genitor estar qualificado como empregador rural II-B nos comprovantes de pagamento do ITR, existe também a ficha de inscrição de empregador rural e dependentes, em nome do pai da segurada, datada de 1980.

Ademais, foram juntados pelo INSS, em sua contestação, documentos referentes ao cadastro de três imóveis rurais em nome do Sr. Reinaldo Pasinato: "Colônia Santa Lucia", com área total de 10 hectares; "Fazenda Santa Catarina", com área total de 105,90 hectares; e "Fazenda Santa Gema", com área de 93,50 hectares (fls. 90-93). Ao ser indagada em audiência sobre a existência desses cadastros, a autora apenas afirmou "eu não sei disso"; ao ser questionada sobre quantos hectares eram cultivados por sua família, respondeu que "na época acho que era uns 2", informação esta que vai totalmente de encontro às provas juntadas no processo.

A autora afirmou, em suas razões de apelação, que "O fato do genitor possuir acima de 04 módulos rurais, não é óbice para excluir da categoria de segurado especial, pois sabe-se que são área de terras dobradas sem condições de cultivo e de área de preservação permanente. Prova tal, está no fato de não terem empregados." Todavia, observa-se que em nenhum momento ficou comprovada tal alegação, pois nem as testemunhas, e nem mesmo a autora, forneceram qualquer informação acerca das condições das terras exploradas. Aliás, a parte autora demonstrou, em seu depoimento, total desconhecimento acerca das características da propriedade rural familiar.

Por fim, registre-se ainda que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, verificou-se que tanto o pai quanto a mãe da autora percebem atualmente o benefício de aposentadoria por idade (urbana), circunstância que, aliada aos demais elementos do caso concreto, inviabiliza a obtenção de um juízo seguro acerca do tempo de serviço rural em questão.

Mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios conforme fixado na sentença, restando suspensa a satisfação respectiva por ser a parte autora beneficiária da AJG, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 (fl. 76).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.