PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA. EMPREGADO RURAL DE PESSOA...

1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o exercício da atividade profissional e exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

3 A atividade de empregado rural como trabalhador na agropecuária exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional.

4. Não sendo caso de contagem recíproca, o art. 55, § 2.º, da Lei n. 8.213/91 permite o cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

5. O tempo de serviço prestado na condição de empregado rural para pessoa física, no período que antecede à vigência da Lei n. 8.213/91, deve ser computado para efeito de carência, consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ ao julgar, em 27-11-2013, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.791/SP.

6. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, computando-se o tempo até 16/12/1998, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.

7. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).

8. Juros de mora calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária dos atrasados pelo INPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para fixar a data de início da aposentadoria na data do requerimento administrativo (DER/DIB 25/06/2008), os juros de mora calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária dos atrasados pelo INPC e os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para afastar a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição nas hipóteses de cômputo de tempo até 28/11/99 e até a DER (mantendo-se apenas a aposentadoria por tempo de serviço proporcional computando-se o tempo até 16/12/1998) e isentar o réu do pagamento de custas processuais, e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações de sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para - reconhecendo o período laborado na agricultura, sob regime de economia familiar, bem como a especialidade do labor prestado nos períodos indicados - conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição à parte autora, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data da "concessão do benefício", atualizadas e acrescidas de juros moratórios, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), e das custas processuais.

 

A parte autora insurge-se contra a sentença, requerendo, em suma: (a) que a data de início do benefício seja expressamente fixada na data do requerimento administrativo da aposentadoria; (b) que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados nos termos das Súmulas n. 76 do TRF4 e n. 111 do STJ; (c) que sejam expressos os critérios de correção monetária e juros de mora, defendendo a fixação do INPC para fins de atualização monetária e juros moratórios de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, os juros das cadernetas de poupança.

 

Apela o INSS, sustentando, em síntese: (a) que a parte autora não cumpriu o requisito de carência para a concessão do benefício, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91, defendendo que o período de atividade rural anterior àquela Lei, sem contribuições previdenciárias, não pode ser computado para efeito de carência; (b) a utilização do INPC como índice de correção monetária até 29/06/2009 e, a partir de então, a aplicação dos critérios introduzidos pela Lei n. 11.960/09, ou seja, índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança.

 

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

Remetidos os autos ao Gabinete de Conciliação do INSS, o réu informou não ter interesse em propor acordo, defendendo que a parte autora não satisfaz a carência para o benefício concedido em sentença.

É o relatório.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

 

 

Não tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo (DER 25/06/2008) e o ajuizamento da ação (30/07/2008), não há parcelas atingidas pela prescrição.

 

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período de 25/07/66 a 31/05/86.

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

 

a) título eleitoral em que está qualificado como agricultor em 1972 (fl. 22);

b) certidão de casamento, celebrado em 31/12/1977, em que consta a profissão de agricultor (fl. 23);

c) certidão de cadastro no INCRA de imóvel rural em nome do pai do autor nos anos de 1966 a 1999 (fl. 28);

d) declaração da Cooperativa Tritícola de Espumoso Ltda. - COTRIEL, de que o pai do autor, qualificado como agricultor, foi associado desde 30/11/1960 (fl. 29);

e) certidão de nascimento do filho, em que consta a profissão de agricultor em 1979 (fl. 30);

f) comprovantes de pagamento de contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Espumoso em nome do pai do autor (fls. 33/37);

g) notas fiscais em nome do pai do autor, referente à comercialização de produtos rurais dos anos de 1970 (fls. 38/65)

h) notas fiscais em nome próprio dos anos de 1983 a 1987, 1989 a 1991 (fls. 66/75, 105/110);

i) certidão do registro de imóveis em que o pai do autor figura como adquirente de imóvel rural em 1952 (fl. 76);

j) escritura pública de compra e venda em que o pai do autor, qualificado como agricultor, figura como vendedor de imóvel rural em 1991 (fl. 77);

k) certidão da Prefeitura Municipal de Espumoso, atestando que o pai do autor contribuiu com Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas, Território Rural, nos anos de 1957 e de 1959 a 1968 (fl. 80); e

l) matrícula de imóvel rural em que o autor, qualificado como agricultor, consta como adquirente em 1980.

 

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento da condição de segurado especial.

 

 

Em sede de audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas (fls. 260/261), constando, em síntese, o seguinte:

 

Levi Helder (fl. 260) afirmou: "conhece Pedro desde criança, pois se criaram na mesma região. Pedro trabalhou com os pais e irmãos na roça. O depoente conheceu eles trabalhando juntos. O autor trabalhava com os pais e depois comprou umas terras onde continuou trabalhando, sendo que mais recentemente veio morar na cidade. A atividade rurícola era exercida para a subsistência. Somente a família exercia a atividade, sem empregados. Não vendiam o excedente da produção. Pela parte autora: o primeiro emprego de Pedro foi para Nilza Fiuza, quando o autor já tinha adquirido terras. Enquanto Pedro trabalhava com os pais, a venda do excedente se dava no bloco destes. Depois que adquiriu terras, passou a vender em bloco próprio. Com seis ou sete anos o autor já trabalhava na roça".

Cláudio Drum (fl. 261), por sua vez, relatou: "conhece Pedro desde criança, pois se criaram na mesma região. Pedro trabalhou com os pais e irmãos na roça. O depoente conheceu eles trabalhando juntos. O autor trabalhava com os pais e depois comprou umas terras onde continuou trabalhando, sendo que mais recentemente veio morar na cidade. A atividade rurícola era exercida para a subsistência. Somente a família exercia a atividade, sem empregados. Acredita que vendiam o excedente da produção. Pela parte autora: o primeiro emprego de Pedro foi para Nilza Fiuza, quando o autor já tinha adquirido terras. Enquanto Pedro trabalhava com os pais, acredita que a venda do excedente se dava no bloco destes. Depois que adquiriu terras, passou a vender em bloco próprio. Com sete ou oito anos o autor já trabalhava na roça. Pedro trabalhou para Nilza na década de 90. Quando o autor trabalhou com os pais se utilizava apenas de enxadas, sendo o serviço braçal. Na área adquirida pelo autor, também exerceu a atividade desta forma e sem empregados. O autor trabalhava com o pai na área rural que ficava em Eucalipto".

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurado especial no período pretendido.

 

Desta forma, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural no período de 25/07/66 a 31/05/86, resultando no acréscimo de: 19 anos, 10 meses e 07 dias.

 

Mantenho, portanto, a sentença no ponto.

 

 Tempo de Atividade Especial

 

O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR nº 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp nº 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp nº 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp nº 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003), que passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto nº 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99.

 

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp nº 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp nº 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

 

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei nº 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima;

 

c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

d) a partir de 01-01-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

 

Cumpre referir que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de relatoria do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).

 

O deferimento da aposentadoria especial à parte autora na condição de contribuinte individual, e não na de trabalhador empregado que presta serviços a pessoa jurídica, ou como cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, não afronta o disposto nos artigos 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91 e 22, inciso III, da Lei 8.212/91, nem viola o disposto no artigo 64 do Decreto 3.048/99.

No caso dos autos, o labor especial controverso está assim detalhado: