PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO NO RGPS. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 00017...

1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Comprovando o exercício de atividade rural não reconhecido pela Autarquia Previdenciária, tem direito a parte autora à averbação do referido período para todos os fins, exceto carência e contagem recíproca com regime diverso do RGPS. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de averbar o tempo reconhecido em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso da parte autora e determinar a averbação do período ora reconhecido, vencidos o Juiz Federal Altair Antonio Gregorio e o Desembargador Federal Jorge Antonio Maurique, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta de sentença que assim dispôs:

A parte autora apela postulando a reforma da sentença. Alega restar demonstrado nos autos o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 07/10/1985 a 23/04/1989, motivo pelo qual requer sua averbação ao tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS. Requer, ainda, seja estendido o benefício de AJG.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do desempenho de atividade rural pela parte autora no período de 07/10/1985 a 23/04/1989, com a consequente averbação desse período como tempo de serviço junto ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de futura concessão de benefício previdenciário.

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro - LIDB, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, Súmula n.º 149 do STJ e REsp n.º 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1.ª Seção, julgado em 10-10-2012, DJe 19-12-2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73 desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino (AgRg no AREsp 363462, STJ, 1.ª T, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 04/02/2014; AgRg no REsp 1226929/SC, STJ, 5.ª T, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/11/2012).

Assim, a qualificação de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada, também, como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia familiar (AgRg no AREsp 517671/PR, 2.ª T, Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe de 21/08/2014 e AgRg no AREsp 241687/CE, STJ, 6.ª T, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11/03/2013).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes a respeito do boia-fria:

No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12/03/2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1043663/SP, 6.ª T, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, DJe de 01/07/2013 e AgRg no REsp 1192886/SP, 6.ª T, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 26/09/2012).

Sobre a matéria, dispõe a Lei n.º 8.213/91, ipsis literis:

Já o art. 96, que regula os critérios dentro dos quais a contagem recíproca é admitida, consigna em seu inciso IV:

O correto alcance e aplicação dos dispositivos referidos foi objeto de julgamento nos Tribunais Superiores, onde restou consignado (1) que o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2.º do art. 55, acima transcrito, salvo para carência (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09/12/2014; AR 3902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 07/05/2013), e (2) que não cabe indenização das exações correspondentes ao interregno de trabalho rural (constante do inciso IV do art. 96, também transcrito) nos períodos nos quais o trabalhador rural estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdência Social, justificando-se a imposição da indenização apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público (AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, DJe de 09/12/2013; REsp 1266143/SP, Rel. Jorge Mussi, 5.ª Turma, DJe de 09/10/2014).

No que tange ao termo inicial de eventual indenização, tratando-se o tributo para custeio do sistema de benefícios da Previdência Social como integrante da espécie contribuição social, a sua incidência deve observar o ditame do art. 195, §6.º, da Constituição Federal. Dessarte, as exações em comento, a princípio só poderiam ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu, de sorte que, tendo a normativa de regência sido publicada em 25 de julho de 1991, a data de início da cobrança das contribuições previdenciárias seria dia 22 de outubro daquele ano, à míngua da correspondente fonte de custeio de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, posicionamento, aliás, já assentado no art. 184, inc. V, do Decreto n.º 2.172/97 e no art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/1999, o qual expressamente refere que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado. Assim, possível a extensão daquela data até 31/10/1991.

Concluindo, observamos as seguintes possibilidades: (1) o tempo de trabalho rural anterior a 31/10/1991 pode ser aproveitado para fins de aposentadoria dentro do RGPS independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias (exceto para os fins de carência); (2) o mesmo período pode ser aproveitado para aposentação em regime diverso do RGPS, mediante indenização (art. 96, IV, da Lei 8.213/91); (3) o aproveitamento de período posterior a 31/10/1991 sempre implica indenização.

Por fim, ressalte-se que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ - REsp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/2003 e REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/2004).

Visando à demonstração do exercício da atividade rural no período de 07/10/1985 a 23/04/1989, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

- notificação de ITR do ano de 1975 em nome de sua avó, Beninha Carboneira Guzzo (fl. 12);

- notas fiscais de venda de leite entre os anos de 1986 a 1989, em nome de sua avó (fls. 13/16);

- historio escolar de Ensino de 1º Grau, datado de 26/10/2001, emitido pela Escola Estadual de Ensino Fundamental Marechal Deodoro, localizada na Linha Marechal Deodoro, em Bento Gonçalves/RS (fl. 17).

A prova testemunhal produzida em Justificação Administrativa (fls. 86/88), confirmou o trabalho, em regime de economia familiar, no período pretendido.

A Testemunha Claudina Carbonera Maschio afirmou, em síntese, à fl. 86, "... que o justificante morava em meia colônia do avô. Que o avô já havia falecido quando o justificante nasceu. Que o justificante era filho único de mãe solteira. Que o justificante morava com a mãe, duas tias e um tio, este quase da mesma idade do justificante. Que toda família trabalhava na roça. Que o justificante, em torno dos 15 ou 16 anos de idade, começou a trabalhas na empresa Alpargatas..."

A parte autora acostou às fls. 113/114, cópia da carteira de identidade de sua mãe, Lourdes Maria Guzzo, onde consta ser filha de Beninha Carbonera Guzzo.

Ressalte-se que a atividade urbana da mãe do autor, por si só, não tem o condão de descaracterizar a condição de segurado especial do autor. É certo que incumbia à Autarquia Previdenciária a prova de que a subsistência da família era garantida por tal rendimento, e não pela atividade rural desenvolvida pelo requerente, o que não se verificou no presente caso.

Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões:

Desse modo, a partir dos documentos acostados aos autos, os quais constituem início de prova material, corroborados pelo depoimento testemunhal, foi devidamente comprovado o trabalho agrícola desenvolvido pela parte autora, de 07/10/1985 a 23/04/1989, totalizando 03 anos, 06 meses e 17 dias.

Diante do exposto, a parte autora faz jus à averbação do período de atividade rural em regime de economia familiar, ora reconhecido, como tempo de serviço no RGPS para fins de futura concessão de benefício previdenciário. Deve ser relembrado que essa averbação valerá para todos os fins do Regime Geral da Previdência Social, exceto carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, ressalvada apenas para efeito de contagem recíproca desse período perante o serviço público, hipótese em que exigível a sua indenização.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à averbação do tempo de contribuição, ora reconhecido, em favor da parte autora, no prazo de 45 dias.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Invertido o provimento da ação, impõe-se a condenação da Autarquia ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Não havendo condenação principal, determina o CPC/2015 que a condenação em honorários deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa, nos termos inciso III do § 4º do art. 85.

Todavia, considerando a singeleza da ação e a dificuldade de se quantificar o real proveito econômico almejado pela autora com a presente ação declaratória, atribuo à causa o valor de alçada praticado no âmbito da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Em conclusão, dou provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 07/10/1985 a 23/04/1989, e determinar a sua averbação como tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social para fins de futura concessão de benefício previdenciário.

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e determinar a averbação do período ora reconhecido.

Com a devida vênia apresento divergência quanto ao êxito da parte no tocante à produção da prova documental relativa ao período que se quer reconhecido como de labor rural.

Em cumprimento à determinação judicial (fl. 72), houve produção de prova testemunhal em sede de Justificação Administrativa na qual as testemunhas arroladas foram uníssonas no sentido de que o autor participava das atividades rurícolas desenvolvidas pelo núcleo familiar.

No entanto, quanto à prova documental, em nome próprio, restringe-se a cópia do histórico escolar (fls. 17) onde não é possível verificar os efetivos anos letivos nos quais o autor alega ter freqüentado a Escola Estadual de Ensino Fundamental Marechal Deodoro, localizada na Linha Marechal Deodoro, em Veranópolis/RS.

Ao examinar a prova documental o juízo singular assim se posicionou:

O histórico escolar contém apenas informações de cunho meramente declaratório e onde, observe-se, existe anotação da autarquia previdenciária indicando que não houve a apresentação do documento original e, portanto, sem valor probatório consistente.

Com efeito, a prova documental em nome próprio não demonstra de maneira satisfatória o exercício de atividade rural no período aludido. Ainda que o autor tenha apresentado outros documentos em nome de terceiros (notificação de ITR e Notas Fiscais de comércio de leite in natura), considera-se ínfima a prova documental juntada.

Assim, tenho que os documentos juntados aos autos não constituem início de prova material, pois insuficientes a comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora no período analisado, não sendo possível a formação de uma convicção plena no sentido de que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa rurícola no período que se pretende averbar.

Demais disso, o conjunto dos indícios coletados não atende o requisito mínimo de comprovação exigido em lei (§ 3º do art. 55 da L 8.213/1991). Não comprovada a atividade rural por início de prova material (Súmula 149 do STJ - "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"), não há direito ao reconhecimento do período como de atividade rurícola.

Desta forma, muito embora convencido de que nos casos de insuficiência de provas deve haver julgamento de improcedência, em hipóteses semelhantes a jurisprudência das Turmas especializadas em matéria previdenciária deste Tribunal indica o julgamento do processo sem resolução de mérito, com base na orientação adotada pelo STJ no julgamento REsp nº 1.352.721/SP, julgado sob o rito dos 'recursos repetitivos' do art. 543-C do CPC1973:

Ante o exposto, voto por extinguir o processo de ofício, sem resolução do mérito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO PERÍODO ORA RECONHECIDO, O VOTO DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTÔNIO GREGÓRIO NO SENTIDO DE EXTINGUIR O PROCESSO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 26-7-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO PERÍODO ORA RECONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO E O DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE