PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. TEMPO ESPECIAL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS DO...

1. Tendo ocorrido a DIP em 1997, com o pedido revisional específico na esfera administrativa formulado no mesmo ano, sendo que o ajuizamento desta ação se deu somente em 2009, dando-se após o prazo decenal, sem notícia de intermediário recurso administrativo ou judicial, acolhe-se a decadência.

2. Consumada a decadência ao direito de revisão do ato administrativo, na forma dos arts. 103 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 269, IV, do CPC/1973.

3. Sendo julgado improcedente o pedido de reconhecimento de labor rural, por outros fundamentos e de ofício, deixa-se de reconhecer o labor no lapso pretendido, entendendo-se que deve ser declarada a decadência do direito à revisão do benefício.

4. É a Justiça Federal incompetente para examinar a especialidade do período em que o segurado esteve vinculado a Regime Próprio de Previdência Social. (TRF4, APELREEX 2008.70.03.002769-0, Turma Suplementar, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 18/05/20094).

5. Deve ser mantida a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo-se da apreciação período de labor especial em que o segurado esteve vinculado a regime jurídico próprio, com fulcro no art. 267, inciso IV e VI, do CPC/1973.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, no ponto em que essa pleiteia o afastamento da ilegitimidade passiva da autarquia; de ofício, declarar a decadência do direito à revisão do benefício, considerado o período rural postulado, o qual foi julgado improcedente na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015) em que o magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade passiva, com relação ao período no qual é pedido o reconhecimento da especialidade, bem como julgou improcedente o pedido de averbação de período laborado na agricultura, sob regime de economia familiar, em ação revisional proposta com a finalidade de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. O autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão de ter sido concedido o benefício da A.J.G.

 

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo, em suma: (a) a averbação do tempo de serviço, na condição de segurado especial rural, por ter restado devidamente comprovado o labor nos períodos requeridos; (b) o reconhecimento do período laborado em condições especiais, tendo em vista os documentos juntados aos autos.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à apelação em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

O pedido de reconhecimento do labor rural nos períodos recorridos não merece acolhimento.

 

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 626489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97). Decorre daí o impedimento à revisão do ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa (alteração da RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, erros de cálculo do PBC...).

 

Como decorrência da actio nata somente se computa a decadência com o surgimento do direito pela comunicação de encerramento do processo administrativo ou por fato posterior (alteração legal ou administrativa nos benefícios pagos).

 

De outro lado, do voto do Relator do RE 626489 extrai-se não incidir a decadência sobre o direito fundamental à previdência social, que sempre poderá ser postulado, assim não se aplicando a decadência para pleito de benefício integralmente denegado.

 

Esclareço que uma vez estabelecidos os parâmetros para a fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, conforme acima referido, não se pode cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial.

 

Ressalto que o Plenário do STF, ao julgar a Repercussão Geral no RE 630.501/RS, entendeu, por maioria de votos, que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito de eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas."

 

Com efeito, o STF, no julgamento do RE 630.501/RS, assentou entendimento no sentido da garantia do direito ao melhor benefício, porém ressalvou a incidência, a ser apreciada caso a caso, da prescrição e da decadência, as quais não estavam em discussão no recurso extraordinário que deu origem ao precedente.

 

No tocante aos pedidos revisionais que objetivam analisar questões anteriores à concessão do benefício e que não tenham sido apreciadas administrativamente, vinha entendendo que também estariam sujeitos à incidência do prazo decadencial, de modo a evitar que "o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo." (REx nº 626.429, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).

 

Todavia, a 3ª Seção desta Corte vem firmando o entendimento de que o prazo decadencial não pode alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Nesse sentido, cito o recente precedente:

 

 

De tal sorte, em razão da posição majoritária desta 3ª Seção, e no intuito de preservar a segurança e unidade dos julgados, passo a adotar a tese da inaplicabilidade do prazo decadencial aos pleitos que busquem revisar o ato de concessão do benefício quando a matéria em discussão não tenha sido submetida a exame administrativo.

 

No caso dos autos, tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade rural, na condição de segurado especial em regime de economia familiar, analisado na via administrativa, por ocasião do pedido revisional (fl. 34), incidente o prazo decadencial, nos termos acima referidos.

 

Na espécie, ocorreu a DIP em 17/03/1997 (fl. 35), com o pedido revisional na esfera administrativa formulado no mesmo ano (fl. 34), sendo que o ajuizamento desta ação deu-se após o prazo decenal (em 24/08/2009), sem notícia de intermediário recurso administrativo ou judicial, deve ser reconhecida, como consumada,a decadência ao direito de revisão do ato administrativo, na forma dos arts. 103 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 269, IV, do CPC/1973. Dessa forma, ainda que por outros fundamentos não merece guarida o recurso da parte autora. Com efeito, tendo sido julgado improcedente o pedido, por outros fundamentos e de ofício, deixo de reconhecer o labor rural no período pretendido, entendendo que deve ser declarada a decadência do direito à revisão do benefício, considerado o período rural postulado.

 

Requer a parte autora a reforma da decisão, face o reconhecimento em sentença da ilegitimidade ad causam da autarquia no que diz respeito ao reconhecimento da especialidade do labor, e conseqüente conversão ao tempo comum, do período de 20/01/1967 a 27/03/1978, por se tratar de período em que o autor estava submetido a regime próprio de previdência (na condição de servidor público estadual).

Não merece reforma a sentença recorrida, pois o pedido para o reconhecimento de tempo especial em período laborado sob Regime Jurídico Estatutário e regime previdenciário próprio, como ocorreu no caso, deve ser submetido à Justiça Estadual. Nesse sentido:

De fato, a Justiça Federal é incompetente para examinar a especialidade do período em que o segurado esteve vinculado a Regime Próprio de Previdência Social. (TRF4, APELREEX 2008.70.03.002769-0, Turma Suplementar, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 18/05/2009).

Assim, tendo sido vinculado a regime próprio de previdência no período em questão, não é o INSS parte legítima para discutir acerca da possibilidade ou não de reconhecimento de especialidade.

Mantenho, portanto, a sentença no ponto em que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo o período de labor especial de 20/01/1967 a 27/03/1978, com fulcro no art. 267, inciso IV e VI, do CPC/1973. 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00, e a condenação ao pagamento das custas processuais, devendo ser as verbas suportadas pela parte autora, suspensa a exigibilidade dos valores em razão de lhe ter sido concedido o benefício da A.J.G.

 

 

Ante o exposto, voto por: negar provimento ao recurso da parte autora, no ponto em que essa pleiteia o afastamento da ilegitimidade passiva da autarquia; de ofício, declarar a decadência do direito à revisão do benefício, considerado o período rural postulado, o qual foi julgado improcedente na sentença.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 279, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NO PONTO EM QUE ESSA PLEITEIA O AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA; DE OFÍCIO, DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERADO O PERÍODO RURAL POSTULADO, O QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE NA SENTENÇA.