PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. TEMPO URBANO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CONTAGEM RECÍPROCA. JORNADA DUPLA DE TRABALHO. MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. IMPOS...

1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Duas fontes contributivas decorrentes de duas atividades laborais diversas, mas prestadas de forma concomitante, são consideradas como um único tempo de serviço se ambos os vínculos geram contribuições para o mesmo regime de previdência social.

3. A dupla jornada de trabalho que pode ser contada para cada sistema de previdência é aquela em que cada uma das atividades poderia ensejar, sozinha, o direito à aposentadoria, tendo em vista a vinculação a regimes de previdência diversos.

4. O tempo de serviço aproveitado em favor do segurado perante Regime Próprio, em contagem recíproca, ainda que decorrente de atividades concomitantes, não pode ser computado para fins de aposentadoria no Regime Geral, uma vez que todas as contribuições foram efetuadas a este Regime.

5. No caso dos autos, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações de sentença em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para - reconhecendo o período laborado na agricultura, em regime de economia familiar, de 07/06/1972 a 31/05/1979, bem como o direito ao cômputo, em caso de novo requerimento de aposentadoria, do tempo de 02 anos, 10 meses e 29 dias prestados perante o RGPS, não utilizados pelo Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná -condenar o INSS à averbação do tempo judicialmente reconhecido. Diante da sucumbência recíproca, declarou integralmente compensados os honorários advocatícios, considerando custas isentas (art. 4º, I e II, da Lei n.º 9.289/96).

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo, em suma: (a) que seja considerado, para fins de aposentadoria no Regime Geral, o período entre 01/10/93 e 27/10/2004 (aproximadamente 9 anos), reconhecido administrativamente pelo próprio INSS; (b) o cômputo dos períodos em que lecionou concomitantemente ao regime estatutário, tendo contribuído para o RGPS, alegando a possibilidade de cumulação de benefícios em regimes previdenciários distintos; (c) o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme postulado na inicial.

Apelou o INSS, sustentando, em síntese, que deve ser afastado o reconhecimento do labor rural na condição de segurada especial, uma vez que o contexto dos autos leva a concluir que, se a parte autora passou a desempenhar a atividade de professora, não é verossímil que tenha trabalhado no campo, em regime de economia familiar, no intervalo reconhecido.

Devidamente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

De início, rejeito a alegação da parte autora de intempestividade da apelação do INSS (contrarrazões, fls. 162/166), uma vez que a autarquia possui prazo em dobro para recorrer, a teor do art. 188 do CPC, ou seja, o prazo para apelar é de 30 dias. Assim, considerando que o INSS foi intimado da sentença em 30/03/2010 e interpôs apelação em 15/04/2010, o recurso é tempestivo.

Não tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo (DER 27/10/2004) e o ajuizamento da ação (15/01/2008), não há parcelas atingidas pela prescrição.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

No caso dos autos, a comprovação do labor rural restou assim analisada na sentença:

Deve, portanto, ser mantida a decisão quanto ao período de 07/06/1972 a 31/05/1979, totalizando 06 anos, 11 meses e 25 dias de labor rural, motivo pelo qual, para evitar tautologia, adoto sua fundamentação como razões de decidir no ponto, negando provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.

A parte autora ingressou com esta ação, pretendendo o cômputo dos períodos de 01/08/79 a 28/02/80, de 01/04/82 a 01/07/82, de 27/07/82 a 29/02/84, de 06/05/85 a 04/04/88 e de 02/10/93 a 11/10/2006, em que alegou ter recolhido contribuições ao Regime Geral e não foram utilizados para contagem recíproca no Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná.

A sentença acolheu parcialmente a pretensão da parte autora, sob os seguintes fundamentos:

Ou seja, verifica-se que, descontados os intervalos de atividade concomitantes, a sentença autorizou o cômputo para fins de concessão de benefício no Regime Geral do intervalo de 06/05/85 a 04/04/88 (02 anos, 10 meses e 29 dias).

A parte autora recorreu, alegando ter direito ao cômputo perante o INSS dos períodos em que exerceu atividades vinculadas ao Regime Geral concomitantes aos períodos considerados no Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná.

Da análise da certidão expedida pelo INSS (fls. 118/120) e da informação prestada pela Secretaria do Estado do Paraná (fl. 127), tem-se que a parte autora possui os seguintes períodos de contribuições ao Regime Geral que são de atividades concomitantes a intervalos (também com contribuições ao Regime Geral) averbados no Regime Próprio em contagem recíproca: de 01/08/1979 a 29/02/1980 e de 01/03/1980 a 05/05/1985 (05 anos, 09 meses e 04 dias), que se referem a vínculos empregatícios com Campanha Nac. de Es. Da Comunidade, Ginásio Ernesto Gomes Carneiro, Soc. Cult. e Social Anjos Custódios e Soc. Cult Menino Jesus.

Desde logo, importante salientar que o caso não versa sobre possibilidade de cômputo de tempo de serviço público celetista com contribuições ao RGPS referente a emprego público que foi convolado em cargo público, o que é admitido pela jurisprudência deste Tribunal:

A controvérsia, portanto, diz respeito à possibilidade de cômputo de atividades concomitantes (vínculos empregatícios diversos) com contribuições ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS para a obtenção de benefícios em regimes diversos.

Em se tratando de atividades concomitantes, a legislação previdenciária admite a percepção de duas aposentadorias em regimes previdenciários distintos, quando os períodos são computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles.

É de se observar que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço, que está disciplinada no artigo 94 da Lei n. 8.213/91:

No entanto, o art. 96 da Lei de Benefícios estabelece limites e vedações à contagem recíproca de tempo, nos seguintes termos:

Assim, a legislação veda o cômputo do mesmo período de labor já computado em um regime para fins de percepção de benefício previdenciário. Quanto à concomitância de atividades, não é possível a contagem recíproca quando se pretender o fracionamento de dupla atividade prestada sob o mesmo regime, como é o caso dos autos.

Com efeito, se o segurado possuí dois vínculos empregatícios diversos e concomitantes, porém com contribuições para o mesmo regime previdenciário (Geral ou Próprio), trata-se de um único tempo de serviço. Isto é, o tempo de serviço prestado perante determinado regime de previdência é uno, ainda que decorra do exercício de múltiplas atividades, não cabendo, neste caso, o cômputo de períodos de atividades concomitantes vinculadas a um mesmo regime para a concessão de benefício em regimes distintos, conforme óbice previsto no art. 96, III, da Lei n. 8.213/91.

Neste sentido, o seguinte precedente desta Turma:

Dessa forma, não merece reparos a sentença, que afastou a pretensão da parte autora de computar os períodos de atividades concomitantes vinculadas ao regime geral computados na contagem recíproca, considerando que "(...) como exerceu atividade de professora em estabelecimentos de ensino diversos, pretende contar cada período individualmente, incidindo em contagem em dobro em períodos em que a atividade foi concomitante em mais de uma escola. Todavia, a contagem de tempo de serviço é una, não incidindo duas vezes o mesmo tempo de serviço, mesmo sendo prestada mais de uma atividade pelo contribuinte. (...)".

Destarte, tendo em vista que os lapsos de 01/08/1979 a 29/02/1980 e de 01/03/1980 a 05/05/1985 já foram computados em favor da parte autora no Regime Próprio, ainda que decorrentes de atividades concomitantes, sendo todas com contribuições ao Regime Geral, não tem direito a contar o tempo simultâneo para fins de aposentadoria perante o INSS.

Registre-se, por oportuno, que o intervalo de 01/10/93 e 27/10/2004 foi considerado em sentença para a apuração do tempo de serviço/contribuição da parte autora para fins de concessão do benefício de aposentadoria postulado neste feito, conforme fundamentos na fl. 146, verso, de modo que não possui interesse recursal a respeito.

Outrossim, nego provimento à remessa oficial, mantendo a sentença quanto ao cômputo, para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral do intervalo de 06/05/85 a 04/04/88 constante na CTC expedida pelo INSS, porque não utilizado no Regime Próprio para fins de contagem recíproca.

Por derradeiro, observo que não há recurso da parte autora acerca do reconhecimento da especialidade do labor na condição de professora, de modo que o conhecimento da apelação está adstrito aos limites do recurso interposto.

Analiso, pois, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária (de 01/10/93 a 27/10/2004 ou a 11/10/2006, conforme a DER), com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente (cômputo do labor rural de 07/06/72 a 31/05/79 e do tempo de atividade urbana de 06/05/85 a 04/04/88) demonstra que:

(a) Em 16/12/1998, a parte autora possuía 15 anos, 01 mês e 10 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional.

(b) Em 28/11/1999, a parte autora possuía 16 anos e 22 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

(c) Na primeira DER 27/10/2004, a parte autora possuía 20 anos, 11 meses e 21 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

(d) Na segunda DER 11/10/2006, a parte autora possuía 22 anos, 11 meses e 03 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

Diante da sucumbência recíproca, mantenho a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais determinada em sentença.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

A parte autora é beneficiária da AJG.

Assim, resta mantida a sentença que corretamente analisou o ponto.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e decido acompanhar a eminente relatora.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 355, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.