PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. TEMPO URBANO COMUM. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF4...

4. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034-PR, representativo de controvérsia, consagrou que após a Lei nº 9.032/95 somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. Inviável, assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, a conversão do tempo de serviço comum em especial.

5. Somando-se os tempos de serviço urbano comum e rureal reconhecidos em juízo com o tempo reconhecido na esfera administrativa, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, ao apelo do INSS e ao apelo da parte autora, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de recurso interposto pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial,  nos seguintes termos:

 

A parte autora insurge-se contra o não reconhecimento da especialidade dos períodos de 02.02.02 a 30.03.03, 01.04.03 a 16.05.10, 05.11.86 a 30.04.98 e de 12.07.98 a 30.11.02. Destaca que exercia suas atividades como auxiliar de limpeza, realizando a limpeza e recolhimento do lixo dos setores de trabalho na mesma, estando permanentemente exposta e em contato com agentes e produtos químicos, bem como, aos agentes biológicos inerentes das tarefas de recolhimento de lixo e limpeza. Insurge-se ainda contra a condenação em honorários advocatícios, destacando que a autarquia, sucumbente no objeto principal da demanda, evidente que a condenação de honorários advocatícios deve recair tão somente a ela, eis que a mesma deixou de conceder o benefício ao autor, tendo reconhecido todos os períodos especiais laborados, quando da entrada na via administrativa.

 

 A autarquia previdenciária, nas razões recursais, elencou os seguintes argumentos: a) não há nos autos, tampouco no processo administrativo, início de prova material apta a ensejar o reconhecimento da atividade rural, com exceção do período já reconhecido; b) os períodos de labor urbano comum não poderiam ter sido reconhecidos, pois não consta o recolhimento de contribuições previdenciárias em tais períodos nos sistemas previdenciários, conforme se verifica do extrato do CNIS acostado ao procedimento administrativo; c) incabível a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que houve revogação do dispositivo legal que previa tal direito (a Lei nº 9.032/95 revogou o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91); d) não restou comprovada a especialidade do labor, razão pela qual a decisão vergastada merece reforma. Não havia exposição habitual e permanente a agentes agressivos e, além disso, havia a utilização de EPI eficaz; e) no que pertine à correção monetária e juros moratórios, sustenta que permanece hígida a sistemática prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Foram apresentadas contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Cumpre salientar que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

No caso dos autos, as provas foram bem analisadas na sentença, razão pela qual transcrevo seus fundamentos neste ponto:

 

 

Assim, devidamente comprovada a atividade rural no período de 28/12/1975 a 04/11/1986, não merecendo acolhida o recurso do INSS.

 

 

 

Ao tempo de serviço administrativamente reconhecido pelo INSS deve ser acrescido o período de 05/11/86 a 31/12/86, em que a autora trabalhou na empresa ORBRAM S/A

 

O período em questão não consta do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição do autor. Entretanto, foi juntada aos autos cópia da CTPS onde está devidamente apontada a admissão do autor na empresa (evento 1, CTPS9, Página 3).

 

É pacífica na jurisprudência pátria a orientação no sentido de que, havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante da CTPS da autora, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere (TRF/4, APELREEX nº 0006957-58.2011.404.9999, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 26/01/2012).

Dito isso, devem ser somados 01 mês e 27 dias ao cálculo procedido pela Autarquia Previdenciária.

 

 

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.

i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

 

 

 

1. Período: 02/02/2002 a 30/03/2003

Empresa: OSESP Comercial e Serviços Especializados Ltda.

Atividades: Auxiliar de Limpeza (Realiza suas atividades laborais de limpeza em postos de trabalho pré-indicados pela empresa, exercendo suas atividades de limpar, conservar, lavar, realizar remoção de lixo das áreas úteis do setor de trabalho.)

Agentes nocivos: agentes biológicos (vírus e bactérias) e químicos (produtos de limpeza em geral)

Provas:  PPP (Evento 1, PROCADM8, Página 1/2), LTCAT (Evento 1, PROCADM8, Página 5/7), Laudo similar (Evento 1, PROCADM8, Página 8/14), Laudo pericial do Juízo (Evento 73)

 

 

2. Período: 01/01/2005 a 01/02/2008

Empresa: Sul Service Serviços Especializados Ltda.

Atividades: Auxiliar de Limpeza (Auxiliar de limpeza realiza na empresa remoção de lixo de salas, escritórios, corredores, paredes, banheiros, sanitários, vestiário masculino e feminino, limpa vidros, escadarias, cinzeiros, limpa bebedouros, bancos, sala de jogos, recolhe o lixo e outros resíduos, encera pisos, repõe papel higiênico nos banheiros e outros);

Agentes nocivos: agentes biológicos (fungos, vírus e bactérias) e químicos (produtos de limpeza) 

Provas: PPP (Evento 1, PROCADM8, Página 15/16), Laudo pericial do Juízo (Evento 73);

 

 

3. Período: 05/11/1986 a 30/04/1988 e 12/07/1988 a 30/11/2002

Empresa:OBRAM S/A - Organização Rio Grandense de Serviços

Atividades: Limpadora

Agentes nocivos: agentes biológicos (vírus, bactérias e fungos) e químicos (produtos de limpeza) - Formulário PPP (evento 01, OUT7, pp. 11-12);

Provas: CTPS (Evento 1, CTPS9, Página 3), Laudo pericial do Juízo (Evento 73);

Bem analisadas as tarefas exercidas pela autora nos três períodos acima descritos, forçoso reconhecer a impossibilidade de enquadramento da atividade pela categoria profissional, porquanto não encontra correspondência em nenhuma das hipóteses arroladas nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e/ou nº 83.080/79. Também não há falar em trabalho nocivo pela sujeição a agentes biológicos e/ou químicos. Explico.

 

É que o manuseio de produtos comumente usados em serviços de limpeza, tais como detergente, água sanitária, desinfetante, sabões etc., não gera a presunção de insalubridade do trabalho e tampouco a obrigatoriedade do reconhecimento do seu caráter especial, uma vez que a concentração destas substâncias químicas ocorre de forma reduzida, porquanto são todos produtos de utilização doméstica, não expondo a trabalhadora a condições prejudiciais à sua saúde.

 

Em caso análogo, aliás, decidiu esta Corte que Os produtos de limpeza citados possuem, em sua composição, agentes químicos em pequena concentração, tanto que são todos produtos de utilização doméstica, não expondo a trabalhadora a condições prejudiciais à sua saúde. 2. O julgador não está adstrito às conclusões da perícia oficial, podendo, em face dos dados coletados pela prova técnica, aliados aos demais elementos constantes dos autos, solucionar a lide em sentido inverso ao proposto pelo expert. 3. Remessa oficial provida para afastar o reconhecimento da especialidade no período de trabalho como servente de limpeza (REEX nº 5007133-13.2011.404.7101, Sexta Turma, Relator Juiz Federal Paulo Paim da Silva, D.E. 07/02/2014).

 

Da mesma forma, não se caracteriza a nocividade pela exposição a agentes biológicos, à medida que as atividades da autora não se amoldam a nenhuma das situações previstas nos Códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e nem no Quadro do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (Códigos 1.3.1, 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4 e 1.3.5) ou do Anexo II (Código 2.1.3).

 

Sobre o tema, a jurisprudência já deixou assentado que, Embora no PPP conste a exposição a agentes biológicos (fezes, urina secreções), consideradas as atividades exercidas pela autora, não resta demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não sendo possível o reconhecimento da atividade especial, tal como bem fundamentado pelo juízo de origem (1ª Turma Recursal de São Paulo, RI nº 00022740420124036302, Juiz Federal Raecler Baldresca, e-DJF3 14/08/2015). Idêntica ilação foi adotada no RI nº 00010826720114036303: No caso em tela, a matéria devolvida para apreciação pelo recurso do autor diz respeito aos períodos não reconhecidos por sentença como especiais de 01.12.1981 a 01.04.1983, 02.07.1985 a 01.09.1985 e 06.03.1997 a 31.08.2007. Os formulários de informações e laudos técnicos apresentados não indicam contato com agentes agressivos em níveis superiores ao tolerado e nem mesmo de modo permanente durante toda a jornada de trabalho. Importante salientar, ademais, que em relação aos dois primeiros períodos o autor trabalhou como auxiliar de limpeza de um escritório de recursos humanos e seu contato com produtos químicos diz respeito à utilização de produtos de limpeza ordinariamente empregado nessa tarefa, o que certamente não configura exposição a agentes agressivos. Esclareço ainda que nem mesmo a exposição a agentes biológicos pela limpeza dos banheiros do escritório pode ser levada em conta, já que a exposição em questão não ocorre de modo ininterrupto durante toda a jornada de trabalho. Assim, deixo de reconhecer os períodos pretendidos pelo autor, mantendo com isso a sentença proferida. (2ª TR de São Paulo, Relator Juiz Federal Alexandre Cassettari, e-DJF3 24/03/2015).Dito isso, tendo em conta, de um lado, a descrição das atribuições desenvolvidas pela autora e, de outro, as exigências da legislação previdenciária, conclui-se que ela não tem direito ao cômputo desses períodos como especiais, porque suas atividades não a expunham a contato habitual e permanente com agentes químicos e/ou biológicos.

 

Logo, não prospera o recurso quanto ao cômputo de tempo de serviço especial nos períodos de 05/11/1986 a 30/04/1988, 12/07/1988 a 30/11/2002, 02/02/2002 a 30/03/2003 e 01/01/2005 a 01/02/2008, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

No que atine à conversão de tempo de serviço comum em especial, a possibilidade existe até a edição da Lei nº 9.032/95, que alterou o §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Com a vigência desta em 28/04/95, a conversão restou proibida.

Insta referir que em recente julgado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034, representativo de controvérsia, deixou assentado que, após a Lei nº 9.032, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034- PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/02/2015).

 

Neste sentido, em pretendendo a parte autora obter o benefício de aposentadoria especial com o cômputo de períodos posteriores a 28/04/1995, desnecessária a discussão sobre a possibilidade de conversão, uma vez que não mais possível tal espécie de benefício.

 

Assim, incabível converter para tempo especial os períodos urbanos comuns desempenhados até 28.04.1995, merecendo acolhida, no ponto, o recurso do INSS.

 

  

 

Não foi reconhecido tempo de atividade especial no caso concreto.

 

 

 

Resta analisar a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Considerando-se o tempo comum reconhecido administrativamente (evento 58, procadm1, fl. 21), o tempo urbano e o tempo rural reconhecidos em sede judicial, possui a parte autora o seguinte tempo de serviço/contribuição na DER (16/12/2010).