PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. ESPECIALIDADE DA FUNÇÃO DE MOTORISTA EM VIRTUDE DA...

1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Inviável a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de motorista em virtude, tão somente, da sujeição do trabalhador à penosidade no período posterior à vigência da Lei n° 9.032/95, que extinguiu a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, em virtude da ausência de critérios legais objetivos para a aferição das condições caracterizadoras dessa circunstância. 5. Somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial. 6. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995 somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 7. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos das partes, ajustando, todavia, a questão relativa aos consectários legais aos parâmetros fixados pelo STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença (publicada após a vigência do CPC/2015) cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

 

Em suas razões de apelo, a autarquia previdenciária postula: o reconhecimento da necessidade de reeexame necessário;  que sejam fixados honorários em favor do advogado público em percentual sobre o valor da condenação, afastando-se a suspensão por AJG; juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009.

 

Apela a parte autora, requerendo: o reconhecimento do período de 05/06/1969 a 31/12/1971 como de labor rural em regime de economia familiar; o reconhecimento da especialidade do período de 05/03/1997 a 19/11/2003, em que exerceu a função de motorista de ônibus, em razão da penosidade inerente à função, bem como pela exposição a ruído acima dos limites de tolerância; a conversão dos períodos de tempo comum em especial; a concessão da aposentadoria especial; o reconhecimento de que sua sucumbência foi mínima, devendo apenas o INSS arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual máximo de cada faixa de valor do art. 85 do CPC.

 

Com contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

Juízo de admissibilidade 

 

Os apelos preenchem os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, tratando-se de sentença publicada em 17/06/2016, que condenou o INSS a pagar as parcelas de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (06/12/2012), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

 

Desse modo, ainda que incerto o valor da condenação nadata do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, tornou-secerto e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possívelverificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos. Portanto, não merece guarida o apelo do INSS no que pede seja reconhecida a incidência da remessa oficial.

 

 

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

 

 

Com efeito, as provas materiais mais remotas acostadas aos autos remontam ao ano de 1972. A prova testemunhal (evento 76) não é precisa quanto ao início do labor rural exercido pela parte autora, apenas fazendo menção ao fato de trabalhava com o irmão - que teve tempo rural reconhecido a partir de 01/01/1972, conforme bem salientado na sentença. Assim, não merece guarida o pleito de reconhecimento do período de 05/06/1969 a 31/12/1971 como de labor rural em regime de economia familiar, devendo ser mantida a sentença.

 

Tempo Especial 

 

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

 

No que tange a vibrações, tenho por acompanhar a posição da Turma no sentido de que importam em contagem diferenciada de tempo de contribuição apenas quando as atividades são desenvolvidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos (item 2.0.2, do anexo IV, do Decreto 3.048/1999), não sendo esse o caso. À guisa de complemento de fundamentação, colaciono excerto do voto-condutor proferido pela E. Relatora Juíza Federal Taís Schilling Ferraz na AC 5054514-15.2014.4.04.7100/RS, julgada na sessão de 26/07/2017:

 

 

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado. Assim, mantida a sentença no tópico.

 

Conversão inversa  

 

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Colaciono a ementa do julgado:

 

 

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

No caso dos autos, inviável a conversão para especial do tempo de serviço comum pretendido, uma vez que até a data de 28/04/1995, a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial. 

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

No caso, somando-se os períodos reconhecidos na presente decisão, perfaz a parte autora, na DER, apenas 09 anos, 09 meses e 12 dias de tempo laborado em condições de especialidade, não tendo direito à pretendida aposentadoria especial.

 

Deve ser mantida a sentença, portanto, no que reconhece apenas o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, verbis:

 

 

 

Correção monetária e juros de mora 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014). 

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

Honorários advocatícios 

 

O juízo de origem relegou para fase de liquidação o arbitramento do montante dos honorários advocatícios. Por reconhecer como recíproca a sucumbência, estipulou, todavia, que cada qual dos litigantes arcará com metade do valor apurado em favor do procurador da parte contrária, suspendendo a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da assistência judiciária.

 

A sentença, no ponto, deve ser parcialmente reformada. Proferida sob as normas do novo CPC, a sentença deveria ter observado os parâmetros previstos na nova lei processual para a fixação dos honorários, o que significa que, em havendo condenação, os honorários devem incidir sobre o valor a ela correspondente. Considerando que o valor da condenação, embora não possa ser definido com absoluta precisão neste momento, é, no mínimo, facilmente estimável, sendo possível afirmar que não excederá 200 salários mínimos, impõe-se fixar, desde logo, a verba sucumbencial. Para tanto, devem ser observados o grau de zelo profissional, o tempo despendido, a natureza e a importância da causa, bem como os parâmetros relacionados à extensão da base de cálculo.

 

Assim, e considerados os pressupostos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o total das parcelas vencidas até a data da sentença.

 

Quanto à partição, deve ser levado em conta o fato que a parte autora logrou  ver reconhecida a maior parte dos períodos postulados, bem como obteve a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, embora existente, sua sucumbência no pleito foi menor que a do INSS. Em face de tais elementos, tenho pela distribuição  proporcional do ônus - 1/3 devido ao INSS e 2/3 para o procurador da parte autora.

 

No que tange à suspensão do valor a ser pago pela parte autora, em razão de AJG, deve ser mantida a sentença, forte no art. 98, §3º, do CPC.

 

Situação de parcial provimento do apelo do INSS (apenas para que seja fixado o percentual de honorários, sem, todavia, o afastamento da suspensão da exigibilidade decorrente da AJG), bem como de parcial provimento ao apelo da parte autora (para que a distribuição do ônus seja proporcional à sucumbência de cada parte).

 

 

Custas e despesas processuais 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

 

Cumprimento imediato do julgado (tutela específica) 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Apelo do INSS parcialmente provido - para fixar o percentual de honorários advocatícios.

 

Apelo da parte autora parcialmente provido - para que a distribuição do ônus seja proporcional à sucumbência de cada parte.

 

Dispositivo 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos apelos, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Pedi vista para melhor analisar a possibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 05/03/1997 a 19/11/2003, laborado pela parte autora na função de motorista de ônibus, em virtude da penosidade, e, após análise, decido acompanhar o Eminente Relator.

Com efeito, a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de motorista em virtude da sujeição do trabalhador à penosidade no período posterior à vigência da Lei n° 9.032/95, que extinguiu a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, tem sido objeto de diferentes posicionamentos por parte da jurisprudência, inclusive nesta Corte.

Nesse sentido, visando à uniformização dos julgamentos, esta Sexta Turma, após a recente alteração de sua composição, assentou o entendimento quanto à impossibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor prestado como motorista após 28/04/1995 em função da eventual penosidade dessa atividade, devido à ausência de critérios legais objetivos para a aferição das condições caracterizadoras da penosidade.

A Lei 8.213/91, atual Lei de Benefícios da Previdência Social, não elencou o exercício de atividade penosa como critério autorizador da concessão de aposentadoria especial, como fizera a anterior Lei 3.807/1960, limitando-se à previsão de "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

Em que pese o requisito atualmente estabelecido pela Lei de Benefícios, condições especiais, não exclua expressamente possibilidade de inclusão de atividades exercidas em situação de penosidade, que também poderia ser mantida como condição autorizadora do reconhecimento do labor especial em virtude da referência feita pela Súmula 198 do extinto TFR, inexiste no ordenamento jurídico qualquer elemento que permita formular um conceito objetivo do que seriam condições laborais penosas. Desse modo, o reconhecimento postulado, quando admitido, acaba sendo feito de forma completamente casuística, mediante critérios subjetivos, ou então tende a vincular a circunstância da penosidade à própria natureza da atividade desempenhada, providência que viola a atual legislação previdenciária, que repudia o reconhecimento da atividade especial pelo mero enquadramento por categoria profissional.

Ademais, as circunstâncias usualmente admitidas como caracterizadoras da penosidade, embora indesejáveis ou desconfortáveis, são inerentes à maioria dos trabalhos exercidos nos dias atuais, em qualquer ramo de atividade, como, por exemplo, a imposição de prazos e horários, cobrança de cumprimento de metas, estresse, risco de assaltos, risco de acidentes, manutenção de posturas por longos períodos, entre outros. Em que pese essas situações, em alguns casos, até possam desencadear alguma moléstia ao trabalhador, fato que representa um risco social protegido pela Previdência Social, mediante a concessão de benefício por incapacidade, não são circunstâncias aptas ao reconhecimento de tempo de serviço qualificado.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Ante o exposto, acompanhando o Relator, voto por dar parcial provimento aos recursos das partes, ajustando, todavia, a questão relativa aos consectários legais aos parâmetros fixados pelo STF.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 730, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 585, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, PORÉM AJUSTANDO A QUESTÃO RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF; E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUEZ DUARTE DE BARROS FALCÃO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, AJUSTANDO, TODAVIA, A QUESTÃO RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.