PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONCESSÃO. MULTA DIÁRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ GONZAGA WOLFF, nascido em 21-07-1957, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (31-10-2011), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 1972 a 03-1985.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente o pedido, para reconhecer o labor rural do período de 01-01-1972 a 31-03-1985. Condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 50.000,00, e pagar as parcelas vencidas, com correção monetária pela remuneração básica das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009. Condenou o INSS, ainda, nas custas processuais, por metade, e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, submetida a reexame necessário.

Apelou o INSS, discorrendo sobre a legislação de regência do segurado especial, em regime de economia familiar, e da qualidade da prova. Acusou a ausência de documentos que sirvam como início de prova material, baseando-se o reconhecimento em prova exclusivamente testemunhal. Apontou a filiação do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Joaquim/SC no mesmo dia do requerimento administrativo, que o registro de propriedade não vincula o autor a esse imóvel rural, e que o CCIR é de 2006-2009, extemporâneo ao período pleiteado. Diante da vedação constitucional do trabalho do menor de 16 anos, alegou que se deve observar, para fins de carência, o período posterior a 21-07-1973. Sustentou que se trata de empregado, subordinado e remunerado, que desqualifica o regime de economia familiar. Postulou a exclusão da multa ou a redução do seu valor.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

Assim, a controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural do período de 01-01-1972 a 31-03-1985;

- à ausência de documentos que sirvam como início de prova material, baseando-se o reconhecimento em prova exclusivamente testemunhal;

- à filiação do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Joaquim/SC no mesmo dia do requerimento administrativo;

- à não vinculação do autor ao imóvel rural pelo registro de propriedade;

- ao CCIR de 2006-2009, extemporâneo ao período pleiteado;

- à observância, para fins de carência, do período posterior a 21-07-1973, diante da vedação constitucional do trabalho do menor de 16 anos;

- à desqualificação do regime de economia familiar, por se tratar de empregado, subordinado e remunerado;

- à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo;

- à exclusão ou a redução da multa de R$ 200,00 por dia de atraso.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

 A título de prova documental do exercício da atividade rural, no período de 01-01-1972 a 31-03-1985, vieram aos autos os seguintes documentos:

 

a) certificado de cadastramento de imóvel rural (CCIR), da Fazenda Chapada Bonita, São Joaquim/SC, nos anos de 1962, 1965 e 1971, com data da última atualização em 23-11-2006, de nome de Vitor Rodrigues Nunes (fl. 34);

b) certidão do registro de imóveis, de uma gleba de terras, adquirida por Vitor Rodrigues Nunes, por permuta, em 28-12-1971 (fl. 35);

c) declaração de Vitor Rodrigues Nunes, de que o autor residiu e trabalhou em suas terras, de 1972 a 03-1985 (fl. 36);

d) certidão de nascimento do autor, lavrada em 06-09-1973, sem qualificação e sem averbação de casamento (fl. 16);

e) certificado de dispensa de incorporação, emitido em 30-06-1977, sem qualificação do autor (fl. 37 e verso);

f) cópia da CTPS do autor, com um único vínculo de emprego (rural), com início em 01-04-1985, sem registro de saída (fls. 78-80);

g) ficha de filiação do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Joaquim/SC, em 31-10-2011, sem dependentes (fl. 38);

h) declaração de exercício de atividade rural emitida em 31-10-2011 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Joaquim/SC, de que o autor trabalhou nas terras de Vitor Rodrigues Nunes de 1972 a 03-1985.

 

Os documentos juntados servem como razoável início de prova material de que o autor exerceu o labor rural desde tenra idade e não teve outra ocupação diversa das lides campesinas.

Os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência (fls. 133-136) complementam satisfatoriamente a prova documental, no sentido de que o autor sempre trabalhou como empregado rural, na Fazenda Chapada Bonita, São Joaquim/SC, de propriedade de Vitor Rodrigues Nunes; uma das testemunhas arroladas declarou que o autor trabalha em sua Fazenda desde 1972, há 42 anos, 29 dos quais com carteira assinada. As demais testemunhas corroboraram o asseverado, restando confirmadas as informações prestadas pelo autor, em entrevista rural (fl. 101), de que o Sr. Vitor Rodrigues Nunes lhe fez a proposta de ir morar e trabalhar naquela fazenda, quando tinha 13 anos de idade, após a morte do seu pai, o que ele aceitou, mas que só teve a carteira assinada em 1985, e que nunca saiu daquelas terras, e que é solteiro até hoje.

A escassez da prova material justifica-se pelo fato de o autor ter trabalhado a vida toda num único imóvel rural e afasta a alegação de impossibilidade de reconhecimento do labor rural do período pleiteado, por ausência de documentos que sirvam como início de prova material, e também de que o reconhecimento se baseou em prova exclusivamente testemunhal.

O registro de propriedade em nome do empregador e o depoimento deste, como testemunha, comprovam a vinculação do autor a este imóvel rural, e o CCIR da Fazenda Chapada Bonita foi feito nos anos de 1962, 1965 e 1971, somente a última atualização ocorreu em 23-11-2006, afastando a alegação de extemporaneidade do documento.

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, acima já estampado o entendimento consolidado da possibilidade de reconhecimento do serviço rural prestado a partir dos 12 anos de idade, nos termos da Súmula n.º 05, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo."

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural do período de 01-01-1972 a 31-03-1985 (13 anos, 03 meses e 01 dia), merecendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido o requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial de reconhecimento do labor rural do período de 01-01-1972 a 31-03-1985 (13 anos, 03 meses e 01 dia), acrescido ao tempo de contribuição averbado administrativamente, de 26 anos e 06 meses (fl. 71), a parte autora alcança, na DER (31-10-2011), o tempo de serviço total de 39 anos, 09 meses e 01 dia.

O autor não possuía o tempo mínimo de 30 anos de contribuição em 16-12-1998 e 28-11-1999 e, portanto, não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com projeção da RMI para essas datas.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2011 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora verteu 318 contribuições até a DER, conforme Resumo de Tempo de Contribuição (fl. 71).

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo;

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

 

 

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97 e Súmula 20 do TRF4).

 

 

A finalidade da aplicação da multa diária é de inibir procedimentos protelatórios pelo devedor no cumprimento da determinação judicial.

O INSS foi condenado a implantar o benefício no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 50.000,00.

Assim, apesar de não ter sido concedida a antecipação de tutela pelo juízo monocrático, a pena de multa diária comporta adequação.

O valor da multa, como expresso na lei, deve ser razoável, assim como o prazo cominado pelo juiz para o cumprimento da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas manifestações, vem afirmando a possibilidade de aplicação da multa como forma de conduzir o devedor ao cumprimento de determinações judiciais, inclusive de caráter mandamental, como no caso:

 

 

No caso dos autos, a multa diária aplicada em desfavor da autarquia foi fixada em R$ 200,00, em caso de desobediência ao cumprimento da decisão que determinou a implantação do benefício.

A Quinta Turma desta Corte tem entendido como razoável, a imposição de penalidade de multa diária fixada no valor de R$ 100,00 para o caso de descumprimento de decisão judicial relativa à implantação de benefício previdenciário.

Nesse sentido:

 

 

Assim, considerando a imposição de multa diária ao INSS, resulta parcialmente reformada a sentença tão somente para reduzir o valor das astreintes para R$ 100,00 (cem reais), merecendo parcial provimento o apelo do INSS e a remessa oficial no ponto.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para reduzir a multa diária para R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da determinação judicial.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 541, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.