PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. TRF4. 5003959-64.2014.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Deonilva Terezinha Pelin Ehrardt em face do INSS, objetivando o reconhecimento de tempo urbano, com anotações em CTPS de 01.12.1966 a 30.09.1967; 10.10.1967 a 18.12.1978; 01.02.1979 a 31.08.1986; 16.11.1986 a 31.12.1992; 01.02.1993 a 28.07.1996; e 01.10.1996 a 30.11.1998. Requer, ao fim, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença, proferida em 10/03/2016, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

O INSS interpôs apelação. Sustenta, em suma, que: a) as anotações da CTPS não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum; b) a CTPS faz início de prova, mas não dispensa a análise do conjunto probatório; c) qualquer vínculo que conste na CTPS, mas não conste no CNIS, deve ser cotejado com outros elementos de prova; e d) a prova oral produzida não corroborou os vínculos de 01.12.1966 a 30.09.1967 e de 10.10.1967 a 18.12.1978 a contento e que o depoimento pessoal da autora foi confuso, não fazendo juz ao reconhecimento do tempo de serviço.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 1991, in verbis:

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

Ressalte-se, ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

Os períodos em que a autora exerceu atividade junto às empresas CÉSAR NEBAS E CIA LTDA. (01.12.1966 a 30.09.1967) e LOJAS REUNIDAS DANUBIO LTDA. (10.10.1967 a 18.12.1978) foram analisados com critério e acerto pelo julgador monocrático, razão pela qual transcrevo parte da sentença, adotando seus fundamentos como razões de decidir:

Portanto, verifica-se que, quanto à veracidade dos vínculos empregatícios em tela, o início de prova documental foi corroborado pelos demais elementos de prova, não merecendo reforma a sentença ao reconhecer o correspondente tempo de serviço para fins previdenciários.

Direito da parte autora

Restando comprovado o exercício de atividade urbana pela parte autora no período de 01.12.1966 a 30.09.1967 e de 10.10.1967 a 18.12.1978 e somando-os ao tempo de serviço/contribuição computado pelo INSS administrativamente (01.09.1983 a 31.12.1984 e 01.01.1985 a 30.04.1985) [evento 1, PROCADM10, p. 2] é possível concluir que a parte totalizava, na data do requerimento administrativo (02.05.2013), 13 anos, 8 meses e 9 dias de tempo de serviço/contribuição, tempo insuficiente para fazer jus ao benefício requerido na DER.

Dessa forma, a autora não atinge tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo jus somente à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria, se for o caso.

Considerando que remanesce a sucumbência da parte autora em maior parcela dos pedidos, bem como que a sentença foi proferida anteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, resta mantida a verba honorária nos termos em que fixada pelo juízo monocrático.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 1100, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.