PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. AVERBAÇÃO. TRF4. 5003176-41.2010.4.04.7003...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IOLANDA BALADELLI SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 11nov.2010, postulando concessão de aposentadoria por idade, como trabalhadora urbana, mediante o reconhecimento de vínculo empregatício no período de 1ºago.1989 a 31dez.1995.

Em audiência, a autora informou que o INSS reconheceu administrativamente o período de 26fev.1991 a 28fev.1994, concedendo a ela o benefício de aposentadoria por idade, com DER em 10maio2010 (Evento 43-TERMOAUD1).

A sentença (Evento 60-SENT1) julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários de advogado fixados em três mil reais, exigibilidade suspensa pelo deferimento de AJG.

A autora apelou (Evento 66-APELAÇÃO1), alegando que a ação não pode ser julgada totalmente improcedente se o INSS reconheceu parte do período. Afirma, ainda, ser possível o reconhecimento dos períodos de 1ºago.1989 a 25fev.1991 e 1ºmar.1994 a 31dez.1995. Assevera, ainda, fazer jus à concessão do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, em 17ago.2009, e a condenação somente do INSS em honorários de advogado.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

Rege-se o benefício pela cabeça do art. 48 da L 8.213/1991:

Dois são os requisitos para obter aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de sessenta anos para mulheres, e de sessenta e cinco anos para homens; e, b) cumprimento da carência.

A implementação da idade mínima depende de prova documental objetiva, verificável caso a caso.

A carência, computada pelo número de contribuições mensais, foi fixada pela L 8.213/1991 em cento e oitenta meses de contribuição (inc. II do art. 25 da L 8.213/1991).

Na revogada Consolidação das Leis da Previdência Social (D 89.312/1984), a carência era de sessenta contribuições mensais (cabeça do art. 32 daquela Consolidação). A renovação do Regime Geral de Previdência implantada após a vigência da Constituição de 1988 previu regra de transição para a carência, considerado o aumento em três vezes no número de contribuições mensais exigido (de sessenta para cento e oitenta). Enuncia o art. 142 da L 8.213/1991 (com a redação da L 9.032/1995):

Segue-se na legislação mencionada tabela progressiva, com incrementos do prazo de carência de seis meses a cada ano, a contar do ano de 1992, culminando no ano de 2011 a equalização com a regra geral de cento e oitenta contribuições mensais de carência.

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102 da L 8.213/1991:

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na exigência de carência contada em número de contribuições mensais, a jurisprudência nacional se fixou no sentido de que não é relevante para a concessão do referido benefício a perda da condição de segurado após a implementação das condições. Assim considerada a questão, os requisitos para o benefício, idade e carência, podem ser adimplidos em momentos distintos. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Podem ser citados ainda os seguintes precedentes do STJ: Quinta Turma, REsp 641190/RS, rel. Laurita Vaz, DJ 20jun.2005, p. 351; Sexta Turma, REsp 496814/PE, rel. Hamilton Carvalhido, DJ 1ºjul.2005, p. 649.

Não impede a concessão do benefício, pois, a perda da qualidade de segurado após o cumprimento da carência e antes do implemento do requisito etário. O fator relevante é a soma das contribuições, vertidas a qualquer tempo antes da perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para cumprimento da carência, conforme previsto no inc. II do art. 25 da L 8.213/1991, com a regra de transição do art. 142 da L 8.213/1991. A questão é atuarial: o benefício deve estar lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado o requisito da carência, considera-se superada a questão, restando apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

O próprio legislador estabeleceu regra nesse sentido, no art. 3º da L 10.666/2003 (conversão da MP 83/2002):

Por fim, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no art. 142 da L 8.213/1991 aos segurados inscritos na Previdência após 24jul.1991, que devem observar o prazo de carência de cento e oitenta meses previsto no inc. II do art. 25 da L 8.213/1991.

CASO CONCRETO

A autora, nascida em 6ago.1949 (Evento 1-CPF2), completou a idade mínima de 60 anos em 6ago.2009, devendo comprovar a carência de cento e sessenta e oito contribuições para haver o benefício de aposentadoria por idade, requerido inicialmente em 17ago.2009 (Evento 1-PROCADM15-p. 1).

A controvérsia inicial dizia respeito ao labor alegadamente prestado pela autora de 1ºago.1989 a 31dez.1995. Tendo em conta que a Autarquia reconheceu administrativamente, após o processamento de Justificação Administrativa, o período de 26fev.1991 a 28fev.1994, restam a analisar os períodos remanescentes, de 1ºago.1989 a 25fev.1991 e de 1ºmar.1994 a 31dez.1995.

A prova do exercício de atividade urbana, a teor do art. 55 da L 8.213/1991, deve ser efetuada mediante apresentação de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea.

Na hipótese, a título de início de prova material a autora apresentou os seguintes documentos:

Na audiência realizada em 16set.2011 (Evento 43), foi colhido o depoimento da demandante. Ela afirmou ter trabalhado na escola O Girassol de agosto de 1989 a dezembro de 1995, como supervisora, com a carga horária de quatro horas diárias. Forneceu detalhes do funcionamento da escola e da remuneração, mencionando nomes de colegas, entre as quais as duas depoentes ouvidas em justificação administrativa. ressaltando que não era registrada, como a maioria dos professores. Referiu ter fruído férias e décimo terceiro salário, e que assinava recibo de pagamento mensal.

Em justificação administrativa, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas (Evento 26-PROCADM10). Helena Pinto Jorge afirmou conhecer a autora da escola O Girassol, onde a demandante trabalhou como orientadora educacional; afirma ter sido colega da autora desde o início de 1990 até 1993 ou 1994; que o contrato de trabalho com a escola não era registrado em CTPS. Célia Neri Telles afirmou ter começado a trabalhar na referida escola no ano de 1991, por indicação da autora, que já trabalhava no local desde 1989 ou 1990, exercendo a função de supervisora; que ambas não tinham contrato de trabalho formalmente registrado; que a demandante permaneceu na escola de 1989 até pelo menos o final de 1994, ano em que auxiliou a implantação da quinta série; que a demandante se desligou da escola quando se mudou para a cidade de Maringá, em data que a depoente não soube precisar.

Na sentença, não foi reconhecido o direito ao cômputo da integralidade dos períodos postulados, sob o argumento de que a documentação apresentada somente se refere ao período já reconhecido pelo INSS. No entanto, o reconhecimento de tempo de trabalho não exige necessariamente que se apresente início de prova material datado de cada ano a averbar, cabendo ao julgador avaliar o conjunto de provas de forma global. Na hipótese, a existência da escola onde a autora trabalhou foi comprovada, e a prova testemunhal, colhida em justificação administrativa, comprova que a autora exerceu atividades no referido estabelecimento em período um pouco maior do que o reconhecido na sentença. Ambas as depoentes afirmaram que a autora já trabalhava na escola O Girassol no ano de 1990. Considerando que, conforme o extrato de documentos para cálculo de tempo de contribuição (Evento 1-PROCADM7-p. 1), ela trabalhou até 31jul.1990 na Fundação Universidade Estadual de Maringá. Portanto, é razoável o reconhecimento do período de 1ºago.1990 a 25fev.1991. O lapso de 1ºmar.1994 a 31dez.1994 também é passível de reconhecimento, uma vez que as depoentes relataram que, nesse ano, a autora ainda estava na escola, colaborando na implantação da quinta série, procedimento esse que é comprovado documentalmente.

Por se tratar de períodos próximos aos marcos temporais indicados pela documentação, é possível o reconhecimento, como período de trabalho como empregada, dos lapsos de 1ºago.1990 a 25fev.1991 e de 1ºmar.1994 a 31dez.1994. O ano de 1995 não é possível de ser reconhecido, uma vez que nenhuma das depoentes refere claramente que a autora tenha efetivamente trabalhado na escola durante aquele ano.

O reconhecimento desses períodos gera um acréscimo de 1 ano, 4 meses e 26 dias. Somando-se esse tempo ao que já havia sido computado administrativamente pelo INSS no primeiro requerimento (Evento 1-PROCADM7-p. 1), e ao lapso de 26fev.1991 a 28fev.1994, posteriormente reconhecido, a autora atinge, na primeira DER (17ago.2009), 15 anos, 9 meses e 9 dias de tempo de contribuição, ou 190 contribuições, mais do que as 168 necessárias para a concessão pretendida.

A sentença também quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros. Esta Seção já fixou jurisprudência no sentido de que o trabalho prestado se incorpora imediatamente ao patrimônio jurídico do trabalhador:

Portanto, o benefício é devido desde o primeiro requerimento (17set.2009), como postulado no apelo.

Tendo em conta que a autora era empregada, contudo, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador, não sendo óbice à averbação do lapso pretendido. Esse é o entendimento deste Tribunal:

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Honorários de advogado e custas. Deve ser mantida a sentença no tocante aos ônus da sucumbência. A ação foi proposta depois de o INSS já ter reconhecido a maior parte do tempo postulado e concedido o benefício à autora. Portanto, a Autarquia é sucumbente em parcela mínima do pedido, devendo apenas a autora suportar o pagamento da verba honorária e das custas.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 1042, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.