PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA NÃO COMPROVADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para, alinhando-me à posição majoritária desta Corte, determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos por força de antecipação de tutela, entendimento este sustentado na boa-fé da segurada e na natureza alimentar de ditas verbas, bem como, admitindo a reafirmação da DER, condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde 26/06/2014, com o pagamento das parcelas vencidas desde tal data, e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão quando à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo revogando a antecipação da tutela jurisdicional anteriormente deferida, julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição por inexistência de prova material do alegado labor. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em face da concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustentou, em síntese: a) que não teve a intenção de computar tempo de serviço indevido e que sempre trabalhou e contribuiu para a Previdência Social, exceção o período quando era muito jovem e precisava trabalhar para conseguir sobreviver, sendo que sempre teve uma conduta exemplar tanto que permaneceu por longos 28 anos trabalhando na mesma empresa; b) a impossibilidade de apresentar início de prova material do labor alegado, como faxineira e artesã, devido o longo tempo transcorrido (38 anos); c) a possibilidade de reafirmação da DER para a data de 17/02/2010, quando implementou o tempo de serviço suficiente para concessão da aposentadoria proporcional; d) que a Autarquia Previdenciária não poderia de forma unilateral ter suspendido o benefício, uma vez que foi ela própria que apurou o valor das contribuições e emitiu as guias para que fosse efetuado o recolhimento, sem solicitar a documentação para comprovação do exercício da atividade, desrespeitando os princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ; e) que obteve 31 anos, 7 meses e 19 dias de tempo de contribuição, mesmo desconsiderando o período controvertido, completa o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício; f) que é indevida a restituição dos valores recebidos de boa-fé; h) que é devida a reparação por dano moral pela prática abusiva do INSS em não oportunizar o contraditório.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados, vieram os autos para julgamento.

 É o sucinto relatório.

 

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Inicialmente, cumpre observar que o poder-dever da Administração Pública de revisão do ato ilegal deve ser exercido com a observância das garantias constitucionais previstas nos incisos LIV - devido processo legal - e LV - contraditório e ampla defesa - do art. 5º da Constituição da República.

Sobre a matéria em discussão, a jurisprudência recente do STJ tem indicado a necessidade de observância das referidas garantias constitucionais, in verbis:

Nessa perspectiva, a Lei nº 9.784, de 29-01-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determinou expressamente (art. 2º) que a Administração Pública obedecerá aos princípios da ampla defesa e do contraditório, estabelecendo (parágrafo único) que nos processos administrativos serão atendidos, dentre outros, os critérios de "observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados" (inciso VIII) e de "garantia dos direitos à comunicação (inciso X). Estipulou, ainda (art. 3º), que o administrado tem, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas (inciso II) e de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (inciso III), e que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos (art. 50, caput), quando, dentre outras situações, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses (inciso I), ou importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo (VIII).

No âmbito da Previdência Social, a Lei n. 8.212/91, ao disciplinar, em seu art. 69, o procedimento administrativo de revisão de benefício, referiu, in verbis:

E o art. 179 do Decreto nº 3.048/99 tem a seguinte redação:

Neste caso, foi concedido o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição à segurada, com DIB 01/11/2009 (Evento 4 - PROCADM1, fl. 21), suspenso em 01/11/2012 (Evento 21- PROCADM3, fl. 61), ao argumento de indício de erro administrativo no cômputo indevido do período de 01/04/1978 a 31/01/1981, sem comprovação de atividade remunerada filiada ao Regime Geral de Previdência Social, e recolhimento de contribuições fora do prazo legal, em desacordo com o disposto no Decreto 3.048/1999.

Observo que conforme se extrai do Ofício n.º 319/2012 (Evento 4 - PROCADM1), de 17/09/2012, a autora foi cientificada, através da Servidora Patrícia de Almeida Zanini Scherer, a respeito da decisão que constatou a necessidade de reavaliar a documentação que embasou a concessão do benefício, e para apresentação dos documentos que deram origem a concessão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias.

No ofício, acostado no Evento 4 - PROCADM1, fls. 25 e 26, a autora foi notificada pessoalmente sobre a abertura de prazo para apresentação de defesa escrita, provas ou outros documentos, objetivando demonstrar a regularidade da concessão do benefício.

Pelo que se extraí dos autos, o INSS utilizou o procedimento adequado no sentido de conceder à segurada, antes do cancelamento, o direito de promover sua defesa, já que foi intimada pessoalmente para tal, oportunizando a ampla defesa e o contraditório, previstos nas leis acima referidas, em cumprimento ao mandamento constitucional do devido processo legal.

No presente caso, objetiva a parte autora o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 151.273.110-0), desde a data de sua cessação, em 01/01/2012. Relatou que requereu e teve deferido, em 29/01/2010, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que, em 02/10/2012, foi notificada pela Autarquia Previdenciária para comprovar sua atividade como artesão no período de 01/04/1978 a 31/01/1981, ao argumento de que as contribuições foram recolhidas fora do prazo e em desacordo com o disposto no Decreto 3048/1999.

 

Quanto ao tempo de serviço urbano, este pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, o qual poderá ser corroborado por prova testemunhal idônea, caso necessário o preenchimento de eventuais lacunas. A prova testemunhal, no entanto, não pode ser admitida exclusivamente. Ressalte-se que não é exigida prova plena do labor em todo o período postulado pelo segurado, devendo existir apenas um início de documentação que, em conjunto com os testemunhos colhidos, permita que se valore com segurança os fatos sobre os quais se esteia a pretensão.

 

Atinentemente aos meios de prova para comprovação do labor urbano, assim dispõe o § 3º do artigo 55 da LB:

 

Autônomo: Lei 3.807 (LOPS de 1960) art. 4º, alínea C:

 

CLPS 84: Decreto 89312/84: artigo 5º, inciso IV:

 

Artigo 139, inciso II:

 

 

Decreto 3048/99:

 

 

A questão controversa cinge-se à possibilidade de reconhecimento da qualidade de contribuinte individual da autora, na condição de faxineira e artesã, no período de 01/04/1978 a 31/01/1981, e a consequente condenação do INSS no restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição à autora.

Afirmou a autora que, no referido período, exerceu o labor urbano como faxineira e artesã, não havendo motivo para que o seu benefício tivesse sido cancelado.

No entanto, não traz aos autos qualquer documentação contemporânea ao período em comento, passível de demonstrar a veracidade de tal versão.

Salienta-se que, a condição de segurado obrigatório se perfectibiliza pelo simples exercício da atividade. O ato de inscrição e o recolhimento de contribuições constituem mera formalidade e podem ser feitos a qualquer tempo. Já para o segurado contribuinte individual, a comprovação do exercício da atividade, o ato de inscrição e o recolhimento de contribuição são necessários para a filiação ao RGPS se perfectibilizar.

Portanto, é aplicável à espécie o disposto na Lei 8.213/91, exigindo-se a satisfação dos requisitos previstos no § 3º do artigo 55 para o reconhecimento da atividade urbana da autora como segurada contribuinte individual. Referido dispositivo preceitua que:

Verifica-se, então, que a comprovação da atividade laboral deve dar-se através de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Egrégio STJ.

Portanto, tendo em vista a ausência de qualquer documento apto a se constituir como início de prova material do efetivo desempenho pela autora de atividade que a vinculasse ao Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre 01/04/1978 a 31/01/1981, não há como enquadrá-la na condição de segurada obrigatória.

 Da Indenização por Danos Morais

 

No tocante ao pleito indenizatório, a regra geral é de que o indeferimento ou suspensão de benefício previdenciário, por si só, não se presta à caracterização do dano moral.

 

É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser "incabível a indenização por dano moral se o segurado não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral em razão do ato administrativo. O desconforto gerado pelo não-recebimento do benefício resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária". (AC 2004.72.10.001590-6, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).

 

A matéria já foi analisada por esta 6ª Turma, no julgamento da AC nº 0001781-76.2008.404.7001/PR, sob a relatoria do Des. Federal João Batista Pinto Silveira, que assim consignou no voto condutor:

 

 

Desta forma, inexistindo comprovação de ter o ato administrativo sido irregular e desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. 

 

Em respeito à boa-fé da autora, transcrevo trecho da sentença que bem apreciou a questão:

"(...)

Cumpre referir que, aparentemente, a autora não teve qualquer intenção em computar tempo de serviço indevido para fins de concessão da aposentadoria, alegando que contatou despachante indicado por seu esposo que lhe teria apenas referido a possibilidade de pagamento dos períodos faltantes na qualidade de autônoma, que foi providenciado. (...)"

No REsp nº 1.401.560, em acórdão publicado no dia 13/10/2015, exarado em regime de recurso repetitivo, cujo Relator para o acórdão foi o Ministro Ari Pargendler, entendeu o STJ ser repetível a verba percebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em cumprimento ao art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, cabendo transcrever excerto da decisão:

 

A partir do referido julgado, venho propugnando por sua aplicação com temperamentos, autorizando a repetição apenas nos casos em que a medida antecipatória não tenha sido confirmada em sentença ou em acórdão, na linha do julgamento proferido nos autos do processo nº 0011515-34.2015.404.9999, que vai ao encontro da tese firmada pela própria Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1086154/RS, em que foi Relatora a Ministra Nancy Andrighi.

 

Contudo, reiteradamente esta posição tem restado vencida nesta Corte, isto porque o Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao julgamento do paradigma pelo STJ, definiu que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar." (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015).

 

A Terceira Seção deste Regional, igualmente, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, a exemplo dos seguintes precedentes:

 

Dessa forma, alinhando-me à posição majoritária desta Corte,  tem-se que a pretensão de restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela encontra óbice na natureza alimentar de ditas verbas e na boa-fé que pautou o seu recebimento pelo segurado.

 

No caso, da análise do CNIS, acostado no Evento 21-PROCADM3, depreende-se que a parte autora manteve o último vínculo empregatício no período de 19/10/1981 a 10/2009, vínculo este já computado administrativamente no cálculo do tempo de contribuição da parte autora (Evento 21 - PROCADM3), onde consta que a autora possuía, em 31/10/2009 (DER), 28 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de tempo de contribuição, e carência de 347 contribuições.

 

Analiso, pois, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, uma vez que administrativamente foram reconhecidos 28 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de tempo de contribuição, e carência de 347 contribuições.

  

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

 

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

 

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

 

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

 

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:

 

(a) Em 16/12/1998, a parte autora possuía 17 anos, 11 meses e 4 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional.

 

(b) Em 28/11/1999, a parte autora possuía 18 anos, 10 meses e 16 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.

 

(c) Em 29/01/2010 (DER), a parte autora possuía 29 anos, 9 meses e 18 dias, preenchia a carência exigida (174 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91 / 180 meses, art. 25, II, da Lei n. 8.213/91), não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, pois não completou a idade mínima, porquanto nasceu em 16/02/1962.

 

A parte autora recorre da sentença neste ponto, requerendo a reafirmação da DER para 17/02/2010, considerando que nessa data implementou todas as condições para concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional.

 

 

A implementação, após a entrada do requerimento administrativo, dos requisitos para recebimento do benefício pode ser considerada como fato superveniente, apto a ensejar a reafirmação da DER.

 

Tal procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa nº 45/2010:

 

A mesma regra foi mantida no art. 690 da Instrução Normativa n. 77/2015:

 

 

A jurisprudência da 3º Seção desta Corte orienta-se no sentido da possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição entre a data do requerimento e a data do ajuizamento na ação, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data (EI nº 5007742-38.2012.4.04.7108, TRF4, 3ª SEÇÃO, juntado aos autos em 30/08/2016).

 

Assim, considerando que, em 17/02/2010, a autora completou a idade mínima de 48 anos necessária ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, este se torna devido a contar de 17/02/2010, conforme requerido, data em que satisfaz todos os requisitos necessários à concessão do benefício postulado.

 

No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Turma:

 

 

 Desta forma, a DER deve ser reafirmada para a data do ajuizamento da ação, em (26/06/2014), quando o autor implementou 28 anos, 9 meses e 18 dias e preenchia a carência exigida (180 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91 / 180 meses, art. 25, II, da Lei n. 8.213/91), tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

 

Em que pese eventual alegação de que o benefício poderia ser novamente requerido na via administrativa, por medida de economia processual e considerando os princípios norteadores do direito previdenciário, afigura-se plenamente justificável que o Judiciário se manifeste sobre o direito supervenientemente adquirido pela parte autora, desde que observado o disposto no art. 49, I, a, da Lei 8.213/91, alterada, no entanto, a DIB para a data do ajuizamento da ação.

 

 

 Dessa forma, dou provimento à apelação da parte autora para, admitindo a reafirmação da DER, condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde 26/06/2014, com o pagamento das parcelas vencidas desde tal data.

 

Desta forma, a sentença deve ser reformada, para conceder à autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional que deverá ser implantada, tendo como termo inicial a data do ajuizamento da ação (26/06/2014).

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a natureza da causa e tendo presente que o valor da condenação provavelmente não excederá a 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão concessória do benefício postulado (Súmulas 76/TRF4 e 111/STJ), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015.

 

Consoante determina o §5º do referido artigo, na eventualidade de a condenação superar o limite de 200 salários mínimos, a verba honorária deverá observar os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do §3º, conforme a graduação do proveito econômico obtido.

 

 Custas Processuais

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para, alinhando-me à posição majoritária desta Corte, determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos por força de antecipação de tutela, entendimento este sustentado na boa-fé da segurada e na natureza alimentar de ditas verbas, bem como, admitindo a reafirmação da DER, condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde 26/06/2014, com o pagamento das parcelas vencidas desde tal data, e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão quando à implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA, ALINHANDO-ME À POSIÇÃO MAJORITÁRIA DESTA CORTE, DETERMINAR A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ENTENDIMENTO ESTE SUSTENTADO NA BOA-FÉ DA SEGURADA E NA NATUREZA ALIMENTAR DE DITAS VERBAS, BEM COMO, ADMITINDO A REAFIRMAÇÃO DA DER, CONDENAR O INSS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DESDE 26/06/2014, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE TAL DATA, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANDO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.