PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. PROFESSORA MUNICIPAL VINCULADA A REGIME PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA. CERTIDÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ederli do Rocio Weber Domingues contra ato atribuído ao Chefe da Agência da Previdência Social em Apucarana/PR., objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/173.623.052-0), mediante o cômputo do tempo de contribuição em que laborou junto ao Município de Apucarana/PR., nos períodos de 07/06/1994 a 19/08/1997 e de 11/12/2001 a 13/08/2002, independentemente da apresentação de nova Certidão de Tempo de Contribuição.

Referiu, em síntese, ter protocolado, em 30/06/2015, pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 173.623.052-0), que foi indeferido por falta de tempo de contribuição, uma vez que não foram computados os períodos de 07/06/1994 a 19/08/1997 e 11/12/2001 a 13/08/2002, os quais constam na Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Município de Apucarana/PR., ao fundamento de que a Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Apucarana foi emitida em desconformidade com a Portaria Ministerial nº 154, de 15 de maio de 2008.

Asseverou que o ato praticado pelo Sr. Chefe da Agência Local do INSS, ora Impetrado, provoca uma lesão de incomensuráveis resultados lesivos ao direito da Impetrante.

O pedido de liminar foi indeferido.

Processado o feito, sobreveio sentença concedendo a segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando à autoridade coatora o cômputo da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo Município de Apucarana/PR, especialmente no tocante aos períodos de 07/06/1994 a 19/08/1997 e de 11/12/2001 a 13/08/2002, independentemente da apresentação de nova Certidão de Tempo de Contribuição. Condenou o INSS na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/173.623.052-0) calculado na forma do art. 53 da Lei nº8.213/91, a contar da data do requerimento administrativo (30/06/2015).

Sem custas e honorários advocatícios.

Apelou o impetrado, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, porquanto o direito ao benefício não apresenta a liquidez e a certeza exigidas na via mandamental. Sustenta a legalidade de exigência de apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS. Requer a reforma da sentença e a denegação da segurança, ante a legalidade do ato guerreado e a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante.

Foram oportunizadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o sucinto relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A sentença assim delineou a questão:

Passo à analise da matéria objeto do recurso interposto.

Em razões de apelação, preliminarmente, o INSS sustentou a inadequação da via eleita, porquanto o direito ao benefício não apresenta a liquidez e a certeza exigidas na via mandamental.

Inicialmente, vai rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita arguida, isso porque além do pleito do impetrante ser compatível com o rito eleito, a inicial veio acompanhada das provas necessárias para o exame da questão, não sendo necessária qualquer dilação probatória.

Sustentou ainda a legalidade de exigência de apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS.

Saliento, inicialmente, que o INSS não alega a ausência de labor, apenas que não está a Certidão fornecida pelo Município nos moldes em que a legislação de regência exige.

Pretende a autora o cômputo dos períodos laborados junto à Prefeitura Municipal de Apucarana-PR. (07/06/1994 a 19/08/1997 e de 11/12/2001 a 13/08/2002), com o aproveitamento da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo referido município.

Para comprovação da atividade exercida, a autora apresentou Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Apucarana-PR, acostada no Evento 1 - PROCADM5, e CNIS onde constam os períodos em questão (regime estatutário), o tempo bruto, faltas, licenças, suspensões, tempo líquido e o total de tempo de contribuição junto à Previdência Social, não contendo emendas nem rasuras.

O direito de obtenção da Certidão de Tempo de Serviço está previsto na Lei nº 8.213/91, regulamentado pelo Decreto nº 3.048/99. O Decreto nº 3.048/1999 (RPS), no seu art. 130, disciplina os requisitos formais a serem observados na emissão da certidão de tempo de serviço:

No âmbito administrativo, o procedimento de emissão de emissão de Certidão por Tempo de Serviço é regulado pela IN INSS/PRES n.º 45, de 06 de agosto de 2010, cujo art. 366 prevê os requisitos mínimos que devem indicados no documento. In verbis:

Como se pode perceber das normas mencionadas acima, a autoridade administrativa, ao emitir Certidões de Tempo de Serviço, está obrigatoriamente vinculada à observância de requisitos formais mínimos. Tais exigências, saliente-se, decorrem da própria oficialidade do documento, que tem o efeito de certificar/comprovar a existência de tempo de contribuição do segurado para fins de deferimento de benefício previdenciário mediante contagem recíproca.

O instituto da contagem recíproca vem disposto nos artigos 201, §9º, da Constituição Federal, e 94 da Lei dos Benefícios Previdenciários, in verbis:

Ressalte-se que, a responsabilidade de descontar as contribuições previdenciárias na remuneração do servidor é do "empregador", ente público ou privado, cabendo ao INSS, por sua vez, fiscalizar o recolhimento. Assim, o efeito de eventual descumprimento das referidas obrigações não pode ser imputado ao segurado, que não poderá ter o seu direito de averbação obstado pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias.

No caso, como bem fundamentou o Juiz a quo, como o único vício da CTC debatido nos autos é relativo à existência de RPPS e não há comprovação da ocorrência de qualquer irregularidade nos pontos indicados pela autoridade coatora, entendo que a certidão, da forma como apresentada no evento (evento 1 - PROCADM5), é suficiente para averbação do tempo de contribuição requerido.

Consoante o art. 25 da Lei 12.016/2009, no mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2468, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.