previdenciário. apelação. pensão por morte de filho. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Do GENITOR EM RELAÇÃO AO <i>DE CUJUS</i>. improcedência...

1. A concessão de pensão por morte reclama a comprovação da condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico daquele que postula o benefício.

2. A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II c/c § 4º, da Lei n. 8.213/91.

3. Não há, para fins de pensionamento, exigência da exclusiva dependência econômica dos genitores em relação ao falecido descendente. Todavia, é necessário que o auxílio prestado pelo de cujus fosse substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção dos pais. Não configuram dependência econômica meras ajudas financeiras por parte do filho que não fossem essenciais à manutenção de seus ascendentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na forma do art. 942 do CPC, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, publicada em 19-06-2016, que julgou improcedente o pedido de reversão da pensão por morte do filho, falecido em 25-02-2006, que vinha sendo paga pela Autarquia por força da decisão judicial proferida na ação cível nº 242.08.000836-4, em favor do seu falecido esposo, a contar do óbito do cônjuge (21-08-2014).

Sustenta, preliminarmente, o reconhecimento da coisa julgada em relação à demanda que outorgou o pensionamento ao falecido esposo. No mérito, aduz que faz jus ao benefício em face da comprovação da dependência econômica.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja respeitado o chamado Princípio da Tríplice Identidade, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

No caso, como se vê, não há identidade das partes, porquanto o pólo ativo da ação nº 242.08.000836-4 era composto somente pelo esposo da ora apelante, consoante se observa da sentença proferida naquele feito (5023821-76.2017.4.04.9999, Evento 2, OUT50, Página 4). Sendo assim, impõe-se a rejeição da preliminar.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício.

No caso, a controvérsia cinge-se à condição de dependente da genitora do segurado falecido. Com efeito, o artigo 16, II, § 4º, da LBPS, que somente exige dos beneficiários pais a comprovação da dependência:

Como se pode ver, inexiste no texto normativo uma exigência de que tal "dependência econômica" seja "exclusiva" ou "substancial".

Logo, se os genitores logram êxito em comprovar que recebiam assistência dos seus filhos, é defeso privá-los do pensionamento gerado pelo precoce óbito dos descendentes, sob a arbitrária alegação de qual auxílio não era expressivo.

Com efeito, entendo que qualquer espécie de ajuda alcançada pelos filhos aos pais, seja em pecúnia, seja em prestação "in natura", configura, a mais não poder, o compromisso constitucional imposto às famílias para amparar as pessoas idosas.

Aliás, não se pode olvidar que tal obrigação também é imposta ao "Estado", e, portanto, à administração previdenciária e ao próprio Poder Judiciário, pelo artigo 230 da Constituição da República:

Sendo assim, é evidente que a garantia do direito ao bem-estar e à vida do idoso está intrinsecamente relacionada à percepção do benefício de pensão por morte, visto que, devido ao sinistro que acometeu o filho, ficarão privados do auxílio que normalmente percebem à medida que vão envelhecendo.

Ademais, a norma previdenciária não exige início de prova material para a comprovação da dependência econômica, consoante remansosa jurisprudência do Egrégio STJ:

Ademais, a dependência do genitor em relação ao filho não precisava ser exclusiva, consoante remansosa jurisprudência deste Regional:

No caso em tela, a sentença julgou improcedente o presente feito, ao fundamento de que pensão não gera pensão, verbis:

Sem razão, no entanto. A autora objetiva a pensão por morte do filho, do qual também é dependente. Logo, o quadro de dependência econômica a ser demonstrada é aquela da data da época do falecimento do filho (2006), e não da época do óbito do esposo (2014).

Diante disso, entendo que a autora, assim como o seu falecido esposo, são dependentes do finado segurado da pensão ora reivindicada, ainda que os proventos da aposentadoria da recorrente, à época do óbito do filho (25-02-2006), era de R$ 1.179,57, consoante informação prestada pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (e. 18.1/fl. 10).

Com efeito, embora a ora recorrente não integrasse formalmente o pólo ativo daquela ação proposta pelo falecido cônjuge, o exame do acórdão da Sexta Turma deste Tribunal (AC nº 00031497920104049999/SC, rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 26-09-2011, e. 2.53 e 54), que outorgou o pensionamento, não deixa dúvidas quanto a dependência econômica de ambos os pais em relação ao filho falecido, verbis:

Como se pode observar, esta Corte efetivamente se pronunciou quanto à efetividade do auxílio prestado pelo falecido filho da autora aos pais, inexistindo qualquer dúvida quanto à configuração da dependência econômica dos genitores em relação ao descendente falecido em 2006. Logo, com o passamento do esposo da recorrente em 21-08-2014 (e. 2.4/fl. 2), deve o INSS reverter o benefício em favor da mãe do instituidor da pensão, nos termos dos artigos 74, caput, c/c art. 77, § 1º, da LBPS/91:

Frise-se que tal reversão é devida desde o óbito do esposo da apelante (21-08-2014), uma vez que ela requereu tal providência administrativa junto ao INSS em 05-09-2014 (e. 2.8/fl. 1).

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reformada a sentença para determinar a reversão da pensão por morte de filho da apelante, outorgada por este Tribunal ao esposo da autora na AC nº 00031497920104049999/SC, rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 26-09-2011, desde a data do óbito do cônjuge (21-08-2014).

O eminente Relator vota pelo provimento do apelo da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao pensionamento pela morte de descendente, reformando a sentença de improcedência sob o fundamento de que qualquer espécie de ajuda alcançada pelos filhos aos pais, seja em pecúnia, seja em prestação "in natura" é bastante para a demonstração de dependência reclamada pela Lei de Benefícios.

Concessa maxima venia, dissinto de Sua Excelência.

Controverte-se nos autos acerca do direito da autora à concessão do benefício de pensão por morte de seu filho, eis que o óbito deste restou comprovado e qualidade de segurado não foi questionada. Regula a matéria a Lei n. 8.213/91, sendo pertinente a transcrição do seguinte dispositivo:

Tratando-se de genitor que pleiteia pensão por falecimento de filho, pois, a dependência econômica não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada. Não se exige, todavia, a integral e exclusiva dependência econômica dos genitores para fins do pensionamento previdenciário, tendo-se como suficiente o relevante auxílio pecuniário prestado pelo filho às despesas domésticas. Nesta exata linha de conta, inclusive, esta Corte já teve a oportunidade de consignar que, para fins de obtenção de pensão por morte de filho há que ser comprovada a dependência econômica em relação ao "de cujus" na época do óbito, ainda que não exclusiva, falecendo direito ao pensionamento se o auxílio prestado não era vital à manutenção dos genitores (TRF4, APELREEX n. 5048823-19.2015.404.9999, 5ª Turma, Relator p/ Acórdão Des. Federal Rogério Favreto, juntado aos autos em 29-03-2016).

A este respeito, atento às circunstâncias peculiares do caso concreto, aos elementos de convicção coligidos aos autos e ao princípio da persuasão racional do magistrado, afigura-se-me acertada a decisão prolatada pelo Juízo a quo, no sentido de que a pretendida pensão serviria apenas para melhorar a condição financeira [da autora] e isso não é sinônimo de dependência econômica.

Realmente, não obstante tenham sido acostados à exordial termos de declaração e depoimentos prestados por testemunhas em sede de justificação administrativa indicativos de que o falecido, mesmo não residindo com seus ascendentes, os auxiliva nas lides rurais, bem como os ajudava na aquisição de gêneros alimentícios e no pagamento de despesas outras, notadamente conta de telefonia (anexos OUT13, OUT 14 e OUT 17 do ev. 2), nada sinaliza a uma colaboração financeira habitual e indispensável à sobrevivência de sua genitora, sendo certo que a colaboração curta ou eventual ou a existência de suficiente fonte de renda afastam a categoria jurídica de dependência econômica, requisito necessário à pensão dos dependentes de classe diversa da primeira - art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 (TRF4, AC n. 2001.04.01.063998-0, 6ª Turma, Rel. Néfi Cordeiro, DJU 23-07-2003). E cabe aqui destacar que a autora, desde 02-06-2000, aufere proventos de aposentadoria estatutária, percebendo atualmente renda superior a R$ 3.600,00 (ev. 18, INF1).

Assim, em que pese juntados documentos referentes ao processo administrativo e à ação judicial que reconheceu o direito de seu falecido companheiro receber a pensão por morte do filho, verifica-se que, nos presentes autos, a demandante não comprovou a alegada dependência econômica, sequer requerendo, oportunamente, a colheita de prova testemunhal.

Por outro lado, declarações comerciais não comprovam a dependência econômica, apenas demonstram auxílio do filho em eventuais compras realizadas por seus pais. Reitero que, embora seja inexigível que a fonte de renda do filho seja total e exclusiva, há que se demonstrar a imprescindibilidade desse rendimento, isto é, que sua falta acarreta desequilíbrio nos meios de subsistência do ascendente.

No caso em apreço, inexiste qualquer comprovação de que possível contribuição prestada pelo ex-segurado era imprescindível à subsistência da apelante. Ao contrário, a circunstância de a autora encontrar-se aposentada pelo desempenho de atividade profissional (docência) ao tempo do óbito demonstra estarmos diante de uma situação de mero auxílio, e não dependência econômica em relação ao de cujus. Como já decidido pela Terceira Seção deste Regional no julgamento dos EI n. 1999.71.02.004014-3, nesses casos, em que os pais do falecido possuem renda própria, o falecido era jovem e a tendência seria constituir a sua própria família, não resta caracterizada a dependência econômica dos pais em relação ao filho (Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 18-06-2008).

Ante o exposto, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais, não há como ser concedido o benefício pleiteado, razão pela qual voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 175, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER, E O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE ANTÔNIO MAURIQUE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/05/2018, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.