PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DADOS SEGUROS E CONCLUSIVOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4. 5069735-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação, prejudicado o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença (proferida na vigência do CPC/2015) que Julgou parcialmente procedente a ação interposta em face do INSS, nos termos do dispositivo abaixo transcrito:

Sustenta o INSS ser indevida a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, considerando que o diagnóstico incapacitante constatado na perícia difere daquele alegado na via administrativa. Aduz, ainda, que o início da incapacidade foi fixado pelo perito em 08/08/2017, quando não possuía mais a autora a qualidade de segurada. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ação.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

A perícia médica judicial, realizada em audiência de instrução em 25/08/2017 (evento 70), apurou que a parte autora, agricultora, nascida em 20/05/1953, é portadora de Hipertensão essencial primária (CID I10); Diabetes mellitus não-insulino-dependente (CID E11); Dor articular (CID M25.5) e Cervicalgia (CID M54.2), e concluiu que ela apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho, fixando o início da incapacidade na data da perícia, em razão da hipertensão apresentada.

Para maior elucidação dos fatos, segue trecho do laudo pericial:

Na hipótese, restou demonstrada a incapacidade temporária da autora para a atividade laboral a partir da realização da perícia médica, em 25/08/2017, inexistindo nos autos documentos outros capazes de comprovar a incapacidade em momento anterior.

Comprovada a incapacidade laboral da parte autora, para a concessão do benefício necessário se faz, da mesma forma, a comprovação da qualidade de segurado especial do trabalhador.

Registro que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Verifico, contudo, deficiência na instrução processual. Desse modo, entendo prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 370 do NCPC, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

Por esse motivo, é a hipótese de se anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual pelo juízo de primeiro grau, para que seja oportunizada a juntada de documentos pela parte autora e produzida prova testemunhal, sobre o alegado exercício da atividade rural. Destaco, ainda, que, diante das patologias alegadas, observando-se também o pedido alternativo de auxílio-acidente, deve ser realizada nova prova pericial, com médico especialista em traumatologia e ortopedia, assim como devem as partes ser intimadas para a apresentação de quesitos, e deve o expert responder a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, e prestar todas as informações relativas ao quadro mórbido da paciente - atual e pretérito -, com indicação precisa de diagnóstico e código da CID da(s) patologia(s) existente(s), eventuais tratamentos (em curso ou já realizados), descrição dos sintomas, sequelas e limitações eventualmente constatadas, condições de trabalho, existência (ou não) de incapacidade laboral (parcial ou total, temporária ou definitiva), ou de redução da aptidão laboral, com indicação do grau de redução, e prognóstico.

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação, prejudicado o recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 62, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.