PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO ACIDENTÁRIO NA DEMANDA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. TRF4...

1. Inexiste interesse processual no pedido de auxílio-acidente quando ausente o requisito legal da ocorrência de fato acidentário, de qualquer natureza, com comprovação nos autos.

2. É indevido auxílio-acidente quando a perícia judicial é concludente de que não houve redução da capacidade laboral.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Osvaldir Ribeiro da Silva ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Na sentença o julgador monocrático julgou improcedente o pedido. Não houve condenação a custas e a honorários.

A parte autora apela pondo em dúvida a qualidade dos laudos elaborados pelo médico Norberto Rauen. Relata que no dia 11/12 foram realizadas mais de 40 perícias seguidas de audiência. Reporta que tal fato compromete a qualidade dos laudos emitidos pelo médico perito. Requer que se desconsidere o laudo produzido em juízo. Requer que seja considerado o laudo produzido na justiça do trabalho para a concessão auxílio-acidente. Alternativamente, requer a anulação da sentença e a realização de nova perícia com médico especialista.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

O auxílio-acidente previdenciário, com fundamento no artigo 86 da Lei 8.213/91, só é concedido após consolidação de lesões decorrentes de acidente. Portanto, a ocorrência de fato acidentário de qualquer natureza, comprovada nos autos, é necessária para a incidência da norma concessiva. Não foi encontrado nos autos do processo qualquer referência a evento acidentário de qualquer natureza.

Descabe o pedido quando não há acidente.

Além do mais, quanto à incapacidade/redução de capacidade alegada pelo autor, a perícia, realizada em 11/12/2013, por médico especialista em medicina legal e perícias médicas, apurou que o autor, motorista entregador de compras, nascido em 16/12/1970, não apresenta redução em sua capacidade para o trabalho habitual.

Quanto ao pedido de nova perícia e às acusações apresentadas contra o perito nomeado, não prospera a insurgência do autor.

Em primeiro lugar, cabe apontar que o descontentamento com relação ao trabalho realizado pelo Dr. Norberto Rauen foi manifestado somente após a juntada do laudo desfavorável à causa, não tendo a parte autora impugnado a nomeação do perito. Teve, porém, plena oportunidade de fazer isso, uma vez que a foi intimado para a perícia (fls.40 e 41). Entretanto, não apresentou oposição oportuna, estando preclusa, após a realização da perícia, a possibilidade de impugnar a nomeação.

O laudo (fls. 53-54) é suficiente para o deslinde da demanda. As conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário (Código de Processo Civil, art. 436), o que aqui não ocorre.

É desnecessária a realização de nova perícia, por não terem sido apresentados pelo autor elementos objetivos e convincentes em sentido contrário às conclusões da perícia judicial. De acordo com o art. 437 do CPC, a realização de nova perícia pode ser determinada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o juiz, não sendo esse o caso dos autos.

Quanto à perícia produzida na justiça trabalho, entendo que o próprio perito judicial esclarece em seu laudo:

Dessa forma, deve ser mantida a sentença prolatada. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 750,00, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 475, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.