PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PATOLOGIA DIVERSA. NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações contra sentença, publicada em 16-11-2017, na qual o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data de realização da perícia judicial (02-12-2016). Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária alega que a moléstia diagnosticada pelo perito judicial é diversa da que o INSS teve conhecimento na via administrativa. Aduz que o perito judicial fixou a data de início da incapacidade em abril de 2017, enquanto a cessação administrativa ocorreu em 11-12-2015. Afirma, ainda, que o julgador monocrático conheceu de fatos não arguidos na petição inicial, proferindo decisão extra petita.

Dessa forma, tendo em conta a ausência do interesse processual em relação à incapacidade superveniente e a ausência de requerimento administrativo, requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos.

A parte autora, por sua vez, alega estar incapacitada para o exercício de atividades laborativas desde a época do cancelamento administrativo (11-12-2015), razão pela qual requer a reforma do termo inicial de concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial a contar da citação (19-09-2016).

Postula, ainda, visando garantir vigência ao art. 85, § 3º, do CPC e, nesta medida, reconhecer a superação e afastar a incidência das Súmulas nº 111 do STJ e 76 deste e. TRF, a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor total da condenação, a ser apurado na fase de liquidação.

Por fim, requer seja aplicado o IPCA como índice de correção monetária.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 12 (doze) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2018, tem como teto o valor de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, deixo de dar por interposta a remessa oficial.

A Autarquia Previdenciária sustenta que não houve postulação administrativa no tocante à moléstia epilepsia, causadora da incapacidade reconhecida pelo expert, requerendo a extinção do feito por ausência de interesse de agir.

Compulsando os autos, verifico que, em 12-08-2016, a parte autora ajuizou a presente ação, sob o fundamento de que estava incapacitada para as atividades laborativas, em virtude de ser portadora de "epilepsia, cefaleia, tontura, ansiedade e quadro depressivo recorrente" (grifei).

Vê-se, então, que, à época do laudo pericial 02-12-2016, realizado por especialista em medicina legal e perícia médica, a conclusão foi favorável à pretensão da demandante, em virtude de "epilepsia com convulsões (CID G40)".

Dessa forma, percebe-se que, ao contrário do que o INSS alega, a patologia que acarreta quadro incapacitante não é desconhecida, sendo que, na resposta, o INSS contesta o mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos, em razão de não comprovação da incapacidade (evento 2 - PET18).

Aliás, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi amparada, na via judicial (apelação cível nº 0023755-89.2014.404.9999/SC), com o benefício de auxílio-doença, no período de 30-04-2008 a 11-12-2015 (evento 2 - OUT30), em razão de ser portadora de epilepsia (evento 2 - OUT25 - fl. 01).

Por tais razões, não merece prosperar a alegação de ausência do interesse processual e ausência de requerimento administrativo.

Além disso, ainda que a patologia fosse diversa da alegada na inicial ou verificada na via administrativa, entendo que, tendo em vista o princípio da economia processual, não seria razoável extinguir este feito, sem julgamento de mérito, por conta de ausência de interesse de agir - como requer a Autarquia Previdenciária -, a fim de que o autor ajuizasse nova ação, na qual seriam repetidos todos os atos processuais já realizados no curso do presente processo. Ademais, o ponto central no tocante à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade é a existência de impedimento laboral, em seus diversos graus, independentemente da moléstia que o resultou, mesmo que não suscitada na perícia administrativa.

Mister salientar que a constatação de patologia diversa em ocasião posterior ao ajuizamento da demanda não obsta a concessão do benefício, porque "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão", nos termos do art. 493 do NCPC (correspondência legislativa, CPC/1973, art. 462).

Esse entendimento encontra ressonância nos julgados desta Corte:

Passo, pois, à análise do mérito.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, cabe ressaltar que a parte autora foi amparada com o benefício de auxílio-doença, no período de 03-04-2008 a 11-12-2015 (evento 2 - OUT5 - fl. 01). Tenho, assim, por incontroverso o preenchimento destes requisitos.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora possui 29 anos, e desempenha a atividade profissional de agricultura. Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina legal e perícia médica, em 02-12-2012 (evento 2 - PET58). Respondendo aos quesitos formulados, o perito judicial manifestou-se no sentido de que a autora, por ser portadora de "epilepsia com convulsões (CID G40)", está parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, inclusive para seu labor habitual.

Nessa linha, o expert salientou que a causa do quadro incapacitante suportado pela autora é decorrente das crises epiléticas que, até o presente momento, não estão sob controle. No ponto, ressaltou que os sintomas incapacitantes persistirão "até que se ajuste a medicação para evitar convulsões".

Ao realizar exame físico, o perito do juízo constatou que a autora "apresenta lentidão de pensamento e movimentos em geral, porém com reflexos neurologicos preservados, podendo ser relacionado com efeito da medicação anticonvulsivante".

Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que a incapacidade é parcial e temporária, é devido o benefício de auxílio-doença, até a efetiva recuperação.

Quanto ao termo inicial, merece reforma a sentença.

Em que pese o perito do juízo não tenha sido taxativo quanto à data de início da incapacidade, haja vista ter indicado o surgimento da incapacidade a contar da perícia médica judicial, cumpre esclarecer que a demandante é portadora de patologia incapacitante desde, ao menos, o ano de 2008, conforme laudo pericial administrativo (evento 2 - OUT6 e OUT7). Nesse passo, ressalto que a parte autora foi amparada pela Autarquia Previdenciária, em razão das mesmas moléstias diagnosticadas pelo perito do juízo, no período de 03-04-2008 a 11-12-2015 (evento 2 - OUT5 - fl. 01).

Além disso, compulsando os autos, verifico que a requerente juntou documentação médica demonstrando a persistência dos sintomas incapacitantes após o cancelamento administrativo (evento 2 - OUT11 - fls. 02-06 e evento 2 OUT28 - fl. 03), parecendo-me razoável concluir que o quadro incapacitante subsistiu desde então.

Ademais, levando-se em consideração as conclusões do expert e o curto espaço de tempo entre o cancelamento administrativo (dezembro de 2015) e a perícia judicial (dezembro de 2016), não me parece ser razoável presumir que a autora tenha recuperado a capacidade laborativa, após suportar quadro incapacitante por mais de 07 anos, para em, aproximadamente, 01 ano, tornar a ficar incapacitada.

Dessa forma, tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo (11-12-2015), o benefício de auxílio-doença é devido desde então, devendo o INSS pagar à autora as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos por força da antecipação de tutela.

No ponto, dou provimento ao apelo da parte autora.

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

No ponto, dou provimento ao apelo da parte autora.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Doutra parte, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem assim recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g. ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 19-04-2017), majoro a verba honorária para 12%, devendo ser observada a mesma proporção de majoração sobre eventual valor que exceder o limite de 200 salários-mínimos.

No ponto, nego provimento ao apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 185, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.