PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

1 Não cabe cogitar da falta de interesse de agir pela ausência de postulação de tempo especial na ocasião do requerimento do benefício na via administrativa, tendo em vista o dever da Autarquia de orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade. Precedentes.

2. Não havendo julgamento de mérito quanto a parte do pedido, deve ser anulada a sentença, retornando os autos ao juízo de origem para análise do mérito nesse sentido, sob pena de supressão de instância.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual, prejudicadas a remessa necessária e a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face de sentença proferida em 11/09/2013, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:

Em suas razões recursais, a parte autora postula a reforma da sentença, sustentando estar demonstrado seu interesse de agir, não sendo o caso de extinguir o processo sem julgamento do mérito relativamente ao pedido de reconhecimento da especialidade de determinados períodos.

Por seu turno, à vista da alteração do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei nº 11.960/2009, requer o INSS sejam aplicados os juros e a correção monetária de acordo com a nova disposição legal.

 

Foram apresentadas contrarrazões pela parte ré.

 

É o relatório.

Relativamente ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.10.1978 a 03.12.1979, de 05.12.1979 a 30.01.1980, de 01.02.1984 a 31.05.1984, de 13.12.1984 a 17.02.1987, de 18.02.1987 a 18.10.1988, de 19.10.1988 a 06.10.1989, de 10.11.1989 a 05.10.1990, de 06.11.1990 a 02.12.1991, de 02.05.1992 a 04.01.1995, de 01.06.1995 a 24.10.1996 e de 02.05.1997 a 18.12.1998, a sentença julgou o processo extinto sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos:

 

Esta Corte tem entendido que não há carência de ação por ausência de prévio requerimento quando, à época do pleito de concessão do benefício, não houve pedido específico de contagem de tempo especial ou não foi aportada documentação comprobatória suficiente ao reconhecimento da atividade especial, dado o caráter de direito social da previdência social, o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária, de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, o disposto no art. 54, combinado com o art. 49, ambos da Lei 8.213/91, e a obrigação do INSS de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

 

 Assim, não há justificativa para a extinção do feito sem apreciação do mérito relativamente a tal pedido, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

 

Não havendo julgamento de mérito quanto a parte do pedido, deve ser anulada a sentença, retornando os autos ao juízo de origem para análise do mérito nesse sentido.

Saliento que o mérito do feito não comporta julgamento desde logo nesta instância, consoante autoriza o artigo 1.013 do CPC, seja porque foi indeferida a realização de provas requeridas pela parte autora (perícia na empresa Calçados Cairu Ltda e oitiva de testemunhas em Juízo), devendo ser reavaliado tal indeferimento, seja porque implicaria supressão de instância.

Frente ao exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual, prejudicadas a remessa necessária e a apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 261, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.