PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, os atos decisórios do processo originário emanados da Justiça Federal, determinar o envio do feito à Justiça Estadual da Comarca de Lajeado/RS e julgar prejudicado a apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VALDEMAR JOSÉ MEALHO ajuizou a presente ação previdenciária, em 17/07/2014, buscando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Aduziu haver sofrido acidente de trabalho, em meados de 1993, em razão do qual restou com sequelas permanentes após consolidação das lesões, que acarretam à redução de sua capacidade laborativa. 

 

Inicialmente o processo físico nº 017/1.14.0004327-6, tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado.

 

O Ministério Público Estadual opinou pela improcedência da ação.

 

Aquele Juízo declinou da competência, determinando a remessa do feito para Justiça Federal.

 

Sobreveio sentença de improcedência, em 26/06/2017, exarada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Lajeado/RS.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta, em síntese, fazer jus ao benefício postulado.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que as ações acidentárias relativas à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos respectivos benefícios são da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988:

 

 

Na hipótese, colhe-se da petição inicial que o autor pretende a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente do trabalho. Assim, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual.

 

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

 

 

Assim, entendo que compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento do feito.

 

Destarte, como já decidiu esta Turma no julgamento, em 21/03/2017, da Questão de Ordem na Apelação Cível nº 5089668-94.2014.4.04.7100/RS, de Relatoria do Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, após o trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria deverá remeter, em meio físico, os autos eletrônicos deste processo à Distribuição do Foro da Comarca de Lajeado/RS (Justiça Estadual do Rio Grande do Sul), juntamente com a chave do processo, nos termos do artigo 16, parágrafos 2º a 4º, da Resolução 17 deste Tribunal Regional (que regulamenta o processo judicial eletrônico - e-Proc - no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região).

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, os atos decisórios do processo originário emanados da Justiça Federal, determinar o envio do feito à Justiça Estadual da Comarca de Lajeado/RS e julgar prejudicado a apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 203, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, OS ATOS DECISÓRIOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO EMANADOS DA JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINAR O ENVIO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE LAJEADO/RS E JULGAR PREJUDICADO A APELAÇÃO DO AUTOR.