PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRF4. 0001924-53.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TÂNIA INÊS RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 24jun.2009, postulando concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença recebido (23maio2006 a 13out.2006).

 

A sentença (fls. 73 a 75), julgou improcedente o pedido, deixando de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários de advogado.

 

A autora apelou  (fls. 78 a 82), repisando os termos da inicial.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

AUXÍLIO-ACIDENTE

 

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da L 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

Observe-se que a concessão do auxílio-acidente não é condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando existir diminuição da capacidade decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza. Essa é a orientação deste Regional e do Superior Tribunal de Justiça:

CASO CONCRETO

 

A ocorrência de acidente, em 3jul.2005, em que a autora teve perfurado seu olho esquerdo, é confirmada pela documentação médica apresentada às fls. 15 a 23.

 

O laudo pericial produzido (fls. 61 a 64), datado de 21out.2010, informa que a autora sofreu acidente de trânsito em 2005, que causou perfuração do olho esquerdo com posterior catarata traumática, referindo que já existia um quadro de astigmatismo prévio ao acidente. O experto afirma que a "lesão foi corrigida cirurgicamente (perfuração do globo ocular esquerdo), após ocorreu uma complicação que foi a catarata traumática que também foi corrigida com cirurgia (retirada do cristalino e implantada lente intra-ocular) e foi feita correção complementar com lentes (óculos). Atualmente apresenta perda de acuidade visual devido ao astigmatismo em olho direito e perda em olho esquerdo devido à catarata, porém com correção". Ao ser questionado a respeito de redução da capacidade laborativa (quesito e, fl. 62), o perito respondeu que a "autora apresenta, atualmente, restrição visual compatível com qualquer pessoa da sua idade cronológica", afirmando que a função de costureira não necessita de visão binocular. Refere, ainda, que ela "apresenta redução parcial permanente no olho direito, porém isso é fisiológico devido à presbiopia (redução da visão para perto após os quarenta anos de idade) e redução parcial permanente no olho esquerdo devido à catarata", ambas as situações corrigidas pelo uso de lentes.

 

As informações prestadas pelo perito atestam que a autora não sofreu efetiva redução em sua capacidade de trabalho, ainda que seja portadora de lesão consolidada de acidente. O experto refere que a condição visual da demandante não prejudica a atividade como costureira, exercida esporadicamente, nem a habitual, de proprietária de confecção (fl. 63). Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1771, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.