PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRF4. 0004756-59.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSÉ PRIMO FIORIN ajuizou ação ordinária contra o INSS em 8jan.2010, postulando concessão de auxílio-doença, desde a DER (17jul.2009).

 

A sentença (fls. 82 a 84), julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS à concessão de auxílio-acidente, desde o requerimento, e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento, pelo IGP-M, e juros desde a citação, pelos mesmos índices aplicados à poupança. Por ter sido reputada recíproca a sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento de 70% das verbas sucumbenciais (custas, honorários periciais e honorários de advogado), e o INSS ao pagamento dos 30% restantes, observada, em relação ao autor, a suspensão da exigibilidade decorrente do deferimento da gratuidade judiciária. A verba honorária foi fixada em dez por cento das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado não foi submetido ao reexame necessário, porque o valor da condenação seria inferior a sessenta salários mínimos.

 

O INSS apelou (fls. 86 a 93), requerendo seja a sentença submetida ao reexame necessário,  e afirmando que o auxílio-acidente não é devido, por não estar comprovada a redução na capacidade laborativa.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal máxima é meio salário mínimo (o autor é segurado especial), e o prazo que medeia a data do início do benefício reconhecida (17jul.2009) e a data da prolação da sentença (18nov.2011) equivale a menos de dois anos e meio.

 

Tomando-se como base de cálculo para fins de demonstração um prazo de dois anos e meio de condenação, ter-se-ão vencido entre a data do início do benefício e a data da sentença trinta e duas parcelas, correspondentes a dezesseis salários mínimos. Ainda que se considere que a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e de perito, e custas conduza a duplicar o valor da parte principal, o total máximo alcançaria trinta e dois salários mínimos, valor inferior ao limite de sessenta salários mínimos estabelecido no § 2º do art. 475 do CPC1973.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade (com instrumentos de cálculo informatizados disponíveis gratuitamente nos sítios da Justiça Federal desta Quarta Região na rede de computadores internet - https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), o valor final da condenação.

 

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por ser líquida a sentença proferida, devendo ser mantida a sentença nesse tocante.

 

 

AUXÍLIO-ACIDENTE

 

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da L 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

Observe-se que a concessão do auxílio-acidente não é condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando existir diminuição da capacidade decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza. Essa é a orientação deste Regional e do Superior Tribunal de Justiça:

CASO CONCRETO

 

O laudo pericial (fls. 66 a 68), elaborado em 8abr.2011, informa que o autor é portador de transtornos internos nos joelhos (CID M 23), coxoartrose (CID M16) e dorsalgia (CID M 54), doenças de caráter degenerativo, que não impedem sua atividade habitual como agricultor, mas acarretam limitação de cerca de 30% para a função habitual ou qualquer outra.

 

Não há, portanto, evidência da ocorrência de qualquer acidente, e nem o autor alegou isso em sua inicial. Portanto, não se cogita de auxílio-acidente, nem de outro benefício por incapacidade, uma vez que o experto afirma não estar presente essa condição. O pedido inicial é totalmente improcedente. Nada impede, contudo, que o autor requeira benefício por incapacidade futuramente, caso sua condição de saúde se agrave, uma vez que se trata de doenças degenerativas.

 

 

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1772, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.