| D.E. Publicado em 08/02/2017 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005271-60.2013.4.04.9999/RS
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
APELANTE | : | NELSO SANTIN |
ADVOGADO | : | Henrique Oltramari |
: | Wagner Segala | |
: | Luana dos Santos Segala | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Hipótese em que é indevido o auxílio-acidente, por se tratar de acidente ocorrido antes do advento da L 9.129/1995, em época onde o autor era contribuinte individual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de janeiro de 2017.
Marcelo De Nardi
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005271-60.2013.4.04.9999/RS
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
APELANTE | : | NELSO SANTIN |
ADVOGADO | : | Henrique Oltramari |
: | Wagner Segala | |
: | Luana dos Santos Segala | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
NELSO SANTIN ajuizou ação ordinária contra o INSS em 12jul.2010, postulando auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, em 15fev.1996, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 13jul.1995.
A sentença (fls. 92 a 94), julgo improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fixados em seiscentos reais, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.
O autor apelou (fls. 96 a 101), postulando a procedência do pedido inicial.
Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.
VOTO
A sentença julgou o pedido improcedente por considerar que o autor seria contribuinte individual à época do acidente. O acidente de trânsito ocorreu em 13jul.1995 (fl. 16), época em que o autor realmente efetuou contribuições como individual (fl. 56-verso), referentes aos meses de abril e junho de 1995. O entendimento da Terceira Seção deste Tribunal é no sentido de que o benefício é indevido nessa situação:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTROVÉRSIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. Nos termos do art. 976 do NCPC, é cabível o IRDR quando houver (I) I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (II) - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de direito do contribuinte individual ao recebimento de auxílio-acidente. 3. Hipótese em que o requerente não demonstrou a existência de controvérsia judicial relevante a respeito do tema, inexistindo, portanto, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 4. IRDR inadmitido.
(TRF4, Terceira Seção, 5043471-70.2016.404.0000, rel. Roger Raupp Rios, j. 24out.2016).
Além disso, o acidente mencionado pelo autor ocorreu em 13jul.1995, antes do advento da L 9.129/1995, de 20nov.1995, a qual introduziu a possibilidade de concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente de qualquer natureza, não somente em relação a acidente de natureza ocupacional. Assim, o benefício em questão é indevido também por esse fundamento, conforme já decidiu este Tribunal:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1. No caso dos autos, perito constatou que o autor 'até hoje trabalha normalmente e não apresentou nenhuma alteração no OE , que incapacite para o trabalho , tendo visão 100% para longe e para perto necessita de óculos, normal para idade' (Resposta 19, Evento 44, LAUDPERI1), ou seja, não há falar em qualquer limitação da sua capacidade laboral, sendo indevido também esse benefício. 2. Ainda que assim não fosse, o autor refere que a perda da visão do olho direito ocorreu em 1985 em acidente de qualquer natureza (não acidente de trabalho), o que é de qualquer forma indevido, pois tal benefício somente passou a ser devido em casos tais (acidentes de qualquer natureza) com o advento da Lei 9.129/95.
(TRF4, Sexta Turma, AC 5012755-42.2012.404.7003, rel. Paulo Paim da Silva, j. 14mar.2014)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OCORRIDO APÓS A LEI 9.129/95. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Devida a concessão de auxílio-acidente, pois o acidente de trânsito ocorreu em 1997, sendo que tal benefício passou a ser devido em casos tais (acidentes de qualquer natureza) com o advento da Lei 9.129/95. 2. Comprovado pelo conjunto probatório que o autor é portador de seqüelas decorrentes de acidente de trânsito que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, é de ser reformada a sentença para condenar o INSS à concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
(TRF4, Sexta Turma, AC 2005.04.01.001600-2, rel. João Batista Pinto Silveira, DE de 19ago.2009)
Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.
Marcelo De Nardi
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/01/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005271-60.2013.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 10911000022761
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Claudio Dutra Fontella |
APELANTE | : | NELSO SANTIN |
ADVOGADO | : | Henrique Oltramari |
: | Wagner Segala | |
: | Luana dos Santos Segala | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1774, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
: | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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