PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRF4. 5001352-92.2016.4.04.7114

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUIS ROGERIO MIRANDA, nascido em 30/07/1962, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS, buscando a concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da DCB do benefício de auxílio-doença concedido anteriormente.

 

Aduziu haver sido vítima de acidente automobilístico que lhe acarretou, ao fim e ao cabo, a amputação parcial de seu 4º quirodáctilo direito. Afirmou que da lesão resultou a redução da capacidade para o exercício de sua profissão habitual. Requereu a concessão de tutela de urgência na sentença.

 

Sobreveio sentença, datada de  06/12/2017, que reconheceu a  prescrição quinquenal e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487,  I, do CPC. A parte autora restou condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado (IPCA-E) da causa, nos termos do art. 85, §4º, inciso III, e § 6º, do Novo Código de Processo Civil. A exigibilidade resta suspensa em face da AJG outrora deferido.

 

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que "afirmar que a limitação sofrida não prejudica o exercício da atividade de operário calçadista cortador (vide CTPS) e que não dá ensejo ao auxílio-acidente, além de contraditório, representa crueldade para o trabalhador manual; [porquanto] é improvável que um calçadista com quirodáctilo parcialmente mutilado consiga exercer suas funções tipicamente manuais, com a mesma agilidade e funcionalidade de outros profissionais que gozem de plena higidez em suas duas mãos, até porque é intuitivo que o exercício diário dessas atividades pressupõe a execução adequada das funções de pega, pinça e preensão palmar". Requer a procedência do pedido.

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

AUXÍLIO-ACIDENTE

 

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;

b) redução permanente da capacidade de trabalho;

c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.

 

Conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:

 

CASO CONCRETO

 

No caso foi realizada perícia em 23/05/2017 (evento 41), pelo médico especialista em Traumatologia, que apreciou as condições da segurada da seguinte forma:

 

 

 

Em suas conclusões, o perito certifica a  amputação parcial da falange distal do 4º quirodáctilo direito, mas não reconhece a incapacidade laborativa:

 

 

De fato, o laudo apresentado é bem analítico, tendo examinado, sob todos os aspectos a alegada incapacitação gerada por lesões sofridas. O perito é expresso no sentido de que o autor não apresenta sequelas que impliquem redução de sua capacidade laboral.

 

Do exame do acervo probatório, apura-se que não existe qualquer elemento que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada.

 

Nessa perspectiva, não deve ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente, por não restar comprovada sequer redução mínima na capacidade laborativa para a atividade habitual, uma vez que o quadro clínico atestado pelo perito não conduz à identificação do caso concreto com a hipótese objeto do entendimento supramencionado, Temas 416 e 156 do STJ.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença de improcedência em sua integralidade.

 

DISPOSITIVO

 

Assim, voto por negar provimento à apelação. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 424, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.