PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRF4. 5003092-34.2010.4.04.7102

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ERMIDIO MARTINS TORRES, nascido em 19/04/1954, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 09/09/2010, visando à concessão do auxílio-acidente, a partir da constatação da incapacidade parcial (Evento 1 - Petição Inicial 1).

Aduziu ter sido vítima, em 04/07/2009, de acidente automobilístico, sobrevindo sequelas (marcha caudicante à esquerda e movimentos reduzidos do joelho esquerdo e do ombro esquerdo), que implicaram a redução da capacidade para o exercício de sua profissão habitual.

 

A sentença (Evento 61), datada de 12/05/2017, julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Houve condenação da parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais em favor da SJRS e ao pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). Ressalvada a inexigibilidade dos ônus de sucumbência, à vista da concessão do benefício da AJG.

Em razões de apelação (Evento 67), sustentou o autor que o laudo pericial judicial que fundamentou a sentença não é suficiente para analisar a situação do recorrente, mormente se considerados os documentos acostados aos autos que comprovam a redução de sua capacidade laborativa, a ensejar a concessão do auxílio-acidente. Insurgiu-se, ainda, contra o indeferimento da audiência solicitada para prestação de depoimento pessoal e inspeção judicial, consoante previsão do art. 440 do CPC. Reitera, dessa forma, o pleito de concessão do benefício de auxílio-acidente.

Apresentadas as contrarrazões (Evento 67), vieram os autos a este Tribunal.

 

A concessão de auxílio-acidente está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;

b) redução permanente da capacidade de trabalho;

c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.

 

Conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:

 

A preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de audiência, para fins de prestação de depoimento pessoal e inspeção judicial, consoante previsão do art. 440 do CPC, será analisada conjuntamente com o mérito.

 

No caso vertente, foi realizada perícia em 11/11/2016 (Evento 45) por médico especialista em ortopedia e traumatologia, que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral do segurado, consoante excerto que apresento do laudo:

 

O laudo técnico apresentado é bem analítico, tendo examinado, sob todos os aspectos a alegada incapacitação gerada por lesões sofridas. O perito é expresso no sentido de que o autor não apresenta sequelas que impliquem redução de sua capacidade laboral.

Despicienda, outrossim, a audiência solicitada para prestação de depoimento pessoal e inspeção judicial (art. 440 do CPC). Cumpre observar que a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do magistrado, ao qual, segundo se infere do artigo 370 do CPC, caberá "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.". Assim, sendo a prova dirigida ao juízo, não se configurará cerceamento de defesa se ele entender que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa. De se ver, ademais, que a redução de capacidade laboral é matéria para ser auferida por perito médico especialista na área da Medicina, não havendo cogitar cerceamento de defesa em relação à matéria cuja prova dependa de conhecimento técnico ou científico (art. 156, cabeça, do CPC2015) e não de informações prestadas por pessoas que não detenham esses conhecimentos ou avaliação pessoal perante o juízo.

Do exame do acervo probatório, apura-se que não existe qualquer elemento que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada.

 

Nessa perspectiva, não deve ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente, por não restar comprovada sequer redução mínima na capacidade laborativa para a atividade habitual, uma vez que o quadro clínico atestado pelo perito não conduz à identificação do caso concreto com a hipótese objeto do entendimento supramencionado, Temas 416 e 156 do STJ.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Portanto, resta majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão à parte autora do benefício da AJG.

 

Mantida a sentença de improcedência em sua integralidade.

 

 

Assim, voto por negar provimento à apelação. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 425, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.