PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRF4. 5009122-02.2012.4.04.7107

 

 

 

Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Para análise da alegada redução da capacidade laborativa, foi realizada perícia a cargo de médico especialista em ortopedia e traumatologia nomeado pelo juízo.

Em seu laudo (evento 48), consignou o perito que a parte autora apresenta sequela de fratura da articulação interfalangiana proximal do quinto dedo da mão direita, mas que tal situação não determina redução de sua capacidade laborativa. Ainda, afirma que o demandante, após o acidente, laborou em funções que exigem maior demanda física do que a exercida na época do sinistro.

A parte autora impugnou a conclusão pericial (evento 54). Refere que "a conclusão pericial não reflete a realidade da parte autora após o acidente", diante da evidência de sequelas permanentes graves, conforme corroborado pelos atestados de médico assistente acostados. Por fim, refere que "a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, enseja a concessão do benefício de auxílio acidente", requerendo a manifestação expressa deste juízo a cerca da documentação médica acostada à inicial.

Contudo, o perito judicial, com base nos elementos acostados aos autos e após examinar o demandante, concluiu que, apesar da sequela, este não apresenta quadro de redução da capacidade laborativa. Ainda, os atestados particulares, em princípio, não prevalecem sobre a perícia judicial. Ademais, observo que, conforme orientação jurisprudencial consolidada, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (STF, ARE 814189 AgR-ED).

Enfim, ausente demonstração de que o autor apresenta sequela de lesão que implique redução da capacidade laborativa para seu trabalho habitual, não se faz devida a concessão do benefício de auxílio-acidente.

 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. Laudos médicos particulares não infirmam, por si, perícia judicial realizada em procedimento equidistante dos interesses das partes. Precedente. Hipótese em que a parte opõe à perícia que resultou contrária a seus interesses somente alegações, sem outras provas. 2. Não comprovada a incapacidade para o trabalho, improcedem os pedidos de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (TRF4, AC 5010279-17.2015.4.04.7200, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/11/2016)