PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRF4. 5051656-39.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARCOS LEANDRO BECKER (nascido em 20/07/1981), ajuizou ação ordinária contra o INSS em 30/08/2013, postulando concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença recebido até 07/02/2010.

 

A sentença (Evento 3-SENT18), proferida em 15/06/2015, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$ 788,00, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

O autor apelou (Evento 3-APELAÇÃO30), alegando, em essência, que o exame pericial confirma a existência de limitação para o trabalho, o que enseja a concessão de auxílio-acidente.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

AUXÍLIO-ACIDENTE

 

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

 

Conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:

 

Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

 

Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.

 

 

CASO CONCRETO

 

O requisito de qualidade de segurado não é controvertido, inclusive porque o INSS concedeu auxílio-doença ao autor administrativamente (Evento 3- CONTEST/IMPUG6-p. 9).

 

A ocorrência de acidente de trânsito em 15/06/2009, onde o autor sofreu fratura no quadril com luxação da cabeça do fêmur direito, é comprovada pela documentação médica apresentada (Evento 3-LAUDPERI2-p. 4-5).

 

O laudo pericial (Evento3-LAUDPERI2), informa que a lesão sofrida pelo autor, já consolidada, não provoca redução da capacidade laborativa, nem perda de desempenho muscular, redução de movimentos, força ou capacidade funcional, nem prejuízo estético. Nessas condições, deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

CONCLUSÃO

 

Negado provimento à apelação.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 422, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.