PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRF4. 0001257-91.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AMÉLIA DE FÁTIMA GIOTTI (nascida em 02/07/1962), ajuizou ação ordinária contra o INSS em 27/12/2010, postulando concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença recebido até 31/08/2004.

A sentença (fls. 120-123), proferida em 04/08/2016, julgou improcedente o pedido, sob a alegação de que o segurado especial deve recolher contribuições para ter direito à concessão de auxílio-acidente, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 20% do valor da causa, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A autora apelou (fls. 128-135), alegando que o segurado especial faz jus ao recebimento de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

AUXÍLIO-ACIDENTE

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

Conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:

Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.

CASO CONCRETO

A questão da possibilidade de concessão de auxílio-acidente ao segurado especial independentemente do recolhimento de contribuições como segurado facultativo foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1361410/RS), onde foi fixada a seguinte tese:

Afasta-se, dessa forma, a argumentação adotada na sentença para julgar o pedido improcedente, passando-se a analisar os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

A ocorrência de acidente de trânsito em 11/04/2003, onde a autora sofreu fraturas no tornozelo esquerdo e na mão esquerda, é comprovada pela documentação médica e policial apresentada (fls. 20-36).

A autora era segurada do RGPS na ocasião, por ser agricultora em regime de economia familiar, requisito incontroverso, tanto que o INSS concedeu a ela auxílio-doença administrativamente.

O laudo pericial (fls. 98), datado de 28/04/2012, informa que a autora estaria "atualmente incapacitada para o exercício das atividades laborativas do meio rural", em decorrência das sequelas do acidente sofrido em 11/03/2003.

Copm base nos termos do laudo, se trataria de uma hipótese de restabelecimento de auxílio-doença, não de concessão de auxílio-acidente, tendo em conta a fungibilidade de ambos os benefícios, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. No entanto, em consulta ao CNIS, se verifica que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade de forma praticamente contínua desde o acidente. Ela recebeu auxílio-doença de 11/04/2003 a 31/08/2004, de 01/04/2005 a 31/12/2005, e de 21/02/2008 a 17/11/2015, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 18/11/2015.

Há interesse processual na concessão de auxílio-doença, portanto, somente nos lapsos de 01/09/2004 a 31/03/2005 e 01/01/2006 a 20/02/2008. O primeiro período está atingido pela prescrição quinquenal, uma vez que esta ação foi ajuizada em 27/12/2010. Quanto ao segundo período, não há documentação médica no processo que permita verificar a permanência da incapacidade nesse lapso. A própria perícia que refere a existência de incapacidade para o trabalho é datada de 2012.

Nessas condições, embora a argumentação apresentada na sentença tenha sido afastada, a hipótese é de improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Embora se trate de sentença proferida na vigência do CPC de 2015, não se majora a verba honorária, por já ter sido fixada em percentual superior ao padrão deste Tribunal em casos semelhantes.

CONCLUSÃO

Negado provimento à apelação, embora por fundamentos diversos daqueles indicados na sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 36, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.