PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRF4. 0007626-38.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação do autor,  nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JAIME ARTUR DOS SANTOS DUARTE  (nascido em 29/12/1947), ajuizou ação ordinária contra o INSS em 12/08/2011, postulando concessão de auxílio-acidente. Afirma sempre ter trabalhado exposto a níveis excessivos de ruído, que levaram a perda auditiva.

 

O INSS contestou (fls. 28-35), afirmando que o autor já recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 18/04/1997, benefício inacumulável com o auxílio-acidente pretendido. Afirmou ainda que a alegada perda auditiva em nada interfere na capacidade de trabalho do autor.

 

A sentença (fls. 191-194), proferida em 10/10/2014, julgou o processo extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC de 1973, por considerar juridicamente impossível o pedido inicial. Não houve condenação em ônus da sucumbência.

 

O autor apelou (fls. 203-217), afirmando ser possível, na hipótese, a cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente.

 

O INSS também apelou (fls. 220-222), requerendo a extinção do processo com julgamento de mérito.

 

Com contrarrazões do autor, veio o processo a este Tribunal.

 

 

INTERESSE PROCESSUAL

 

Embora não tenha sido requerido administrativamente o auxílio-acidente, o INSS contestou o mérito da ação, o que configura a pretensão resistida e o interesse processual.

 

 

AUXÍLIO-ACIDENTE

 

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

 

Conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:

 

Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

 

Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.

 

 

CASO CONCRETO

 

A sentença considerou o pedido juridicamente impossível por o autor já ser titular de aposentadoria por tempo de contribuição desde 1997, beneficío que não pode ser recebido conjuntamente com o auxílio-acidente.

 

No entanto, compulsando o processo, o que se verifica é que não há indicativo algum da ocorrência de acidente. O que atestam o laudo pericial (fls. 151-154) e a documentação médica apresentada pelo autor (fls. 87-121), é que ele é portador de redução auditiva pelo menos desde o ano de 1983, mas que esta, com toda probabilidade, não é decorrente somente da exposição a ruídos excessivos no ambiente de trabalho, estano associada a outros achados clínicos (fl. 153). As declarações do laudo são corroboradas pela própria declaração assinada pelo autor quando do desligamento de seu emprego, referente à desnecessidade de abertura de CAT (comunicação de acidente do trabalho), referente a doença ocupacional.

 

Tais elementos de prova não somente afastam a alegação de que se trataria de doença ocupacional, mas, principalmente, demonstram que não houve um evento específico a desencadear a referida perda auditiva. Em tais condições, inviável a concessão de auxílio-acidente, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial, com extinção do processo com julgamento de mérito, como requer o INSS.

 

Mantém-se a sentença em relação à não fixação dos ônus da sucumbência, tendo em conta que não há apelação específica da Autarquia no ponto.

 

 

CONCLUSÃO

 

Dado provimento à apelação do INSS para julgar o pedido improcedente, com apreciação do mérito. Negado provimento à apelação do autor.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.