PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. TRF4. 5011405-42.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

 

ANGELA EICKHOFF JACQUES,  nascida em 17/06/1979, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 08/05/2009, postulando a concessão de auxílio acidente, sem indição de termo inicial da concessão. 

 

A sentença (Evento 3 - SENT30), datada de 18/07/2017, julgou improcedente o pedido formulado, porquanto, na data do acidente (23/03/1997), não existia norma que amparasse a pretensão da parte autora, pois somente com a Lei 12.873/2013, o auxílio acidente foi estendido aos segurados especiais. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00, restando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, em face do deferimento da AJG.

 

No apelo (Evento 3 - APELAÇÃO31), a recorrente destacou que, mesmo que acidente tivesse ocorrido antes da vigência da Lei 12.873/2013, era certo que ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que assegurou aos trabalhadores rurais os mesmos benefícios concedidos aos trabalhadores urbanos. Requereu a reforma da sentença para que fosse concedido o auxílio acidente, com o pagamento dos valores atrasados (considerando-se os últimos 05 anos), e a condenação ao pagamento de verba honorária no patamar de 20%.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

O apelo cinge-se ao requerimento de auxílio acidente.

 

 

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe:

 

 

A concessão do auxílio acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

 

a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;

b) redução permanente da capacidade de trabalho;

c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.

 

Conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:

 

 

 

A sentença julgou improcedente o pedido ao fundamento de que o segurado especial não faria jus ao auxílio-acidente anteriormente ao advento da Lei 12.873/2013, que expressamente reconheceu o direito dessa categoria de segurados a esse benefício. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de representativo de controvérsia (Tema 627), em 21/02/2018, estabeleceu tese em sentido contrário, reconhecendo o direito do segurado especial à concessão de auxílio-acidente no período anterior à referida lei, independentemente do recolhimento de contribuições:

 

 

Reconhecida a possibilidade jurídica de deferimento do auxílio-acidente no caso, verifica-se se estão presentes os requisitos para sua concessão.

 

Conforme a documentação policial e médica apresentada no Evento 3-ANEXOSPET4-p. 5-11, a autora sofreu acidente de trânsito em 21/03/1997, sofrendo severo traumatismo no braço esquerdo. 

 

Na data do acidente, a autora tinha 17 anos de idade (nasceu em 17/06/1979), e afirma que era, à época, agricultora em regime de economia familiar, com seus pais. Para comprovar essa condição, foram apresentados os seguintes documentos:

 

- certidão de casamento de Ângela Both Eickhoff (autora), estudante, com Marcelo Pereira Jacques, autônomo, realizado em 25/01/2002. Constou na certidão que a autora é filha de Waldir Antonio Petry Eickhoff, agricultor, e de Marli de Fátima Both Eickhoff, do lar (Evento 3 - ANEXOS PET4);

 

- Declaração dos Trabalhadores Rurais de Chiapetta/RS, onde consta  que o Sr. Valdir Eickhoff (pai da autora), é associado nesse Sindicato desde 11/08/1975 até a data de em que proferida a declaração (24/04/2009), (Evento 3 - ANEXOS PET4);

 

- declarações do pai e da mãe da autora, datadas de 29/04/2009, no quais informaram que a filha exerceu atividades rurais em regime de economia familiar até o ano de 2001, quando foi morar na cidade de Santo Augusto/RS. Ressaltou que nunca tiveram empregados, nem mesmo temporários (Evento 3 - ANEXOS PET4).

 

As testemunhas ouvidas em Juízo assim se manifestaram (Evento 7 - VÍDEO1 E VÍDEO2):

 

 

A análise do conjunto probatório não comprova a alegada condição de agricultora em regime familiar quando da ocorrência do acidente. Como início de prova material, foi apresentado somente o documento do Sindicato Rural atestando a filiação do pai da autora àquela entidade, eis que a certidão de casamento é posterior à ocorrência do acidente e as declarações do pai e da mãe não constituem prova material. Quanto à declaração de sindicato, também tem sido vista com ressalvas, sobretudo quando é apresentada como única prova material, eis que, a rigor, se trata de prova oral unilateral reduzida a escrito.

 

No que tange à prova testemunhal, ambos os depoentes só podem ser considerados como informantes, porque ambos têm vínculo de parentesco com a demandante (marido e primo). Além disso, um deles, o marido, informa que somente conheceu a demandante após o acidente, não podendo, pois, atestar a condição de trabalhadora rural da autora na ocasião do acidente.

 

Não havendo no processo elementos que possam confirmar a alegada condição de segurada especial da postulante quando do fato gerador da redução da capacidade laborativa, o pedido inicial é improcedente, independentemente do exame dos demais requisitos, devendo ser mantida a sentença.

 

Por fim, observa-se que, embora a autora tenha mantido empregos de forma contínua desde meados de 2002, conforme consulta ao CNIS, essa filiação posterior não lhe outorga direito à concessão de benefício que decorre de um acidente ocorrido em 1997.

 

Honorários advocatícios  

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária para R$ 1.500,00, observada a AJG concedida na origem.

 

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 206, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.