PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 5002651-15.2013.4.04.7113

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Recorre a parte autora, alegando, em suma, que comprovada a efetiva redução, decorrente de acidente de qualquer natureza, é devido o benefício, independente de a redução ser mínima ou máxima, uma vez que a Lei não faz referencia ao grau da lesão, não figurando essa questão nos pressupostos do direito. Requer a concessão do benefício ou que a sentença seja anulada para que seja realizada outra perícia judicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o Relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Da perícia judicial, realizada em 24-01-14, extraem-se as seguintes informações (E30):

Dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações acerca do autor (E1, E5):

a) idade: 32 anos (nascimento em 07-06-82);

b) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 05-12-01 a 23-06-03 e de aposentadoria por invalidez até 15-06-08; ajuizou a presente ação em 26-07-13;

c) raio-x da perna esquerda de 28-04-08;

d) laudo do INSS de 26-06-12, cujo diagnóstico foi de CID S82.7 (fraturas múltiplas da perna); laudo do INSS de 23-06-03, cujo diagnóstico foi de CID T93 (sequelas de traumatismos do membro inferior);

e) CNIS em que consta que na época do acidente o autor estava desempregado, tendo o vínculo anterior ao acidente sido cessado em 17-05-01.

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária:

Para fazer jus ao auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a parte autora teve reduzida a sua capacidade laborativa, ou seja, que conseguia exercer a sua atividade habitual, mas com maior esforço/dificuldade, o que não restou demonstrado nos autos.

Realmente o laudo judicial não confirma a alegação de que a parte autora tivesse sofrido redução de sua capacidade laborativa em decorrência de sequela de acidente de trânsito em relação à atividade habitual que exercia naquela época. Ressalto que os documentos juntados pela parte autora são insuficientes para comprovar que houve redução e não justificam, também, a realização de outra perícia médico-judicial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 287, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.