PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 5009596-36.2013.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Recorre a parte autora, alegando, em suma, que No presente caso, claramente se observa que o Juízo a quo baseou-se tão somente na conclusão pericial de que a redução da capacidade se dá em grau baixo e do não enquadramento da limitação da Parte Autora nas situações descritas no Anexo III do Decreto 3.048/99 como fundamento para a improcedência do pedido da Parte Recorrente, desconsiderando a redução da capacidade laboral que ela realmente apresenta. Por isso, a sentença deve ser modificada, pois se deve considerar a existência de uma lesão adquirida por acidente e a redução da capacidade laboral por esta lesão, ainda que em grau mínimo, conforme concluiu a perícia médica. Assim, a Parte Recorrente preenche os requisitos para o benefício pleiteado. Requer a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o Relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Da perícia judicial, realizada em 10-03-14, extraem-se as seguintes informações (E32):

Dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações acerca do autor (E1, E6):

a) idade: 31 anos (nascimento em 31-10-83);

b) BO em que consta acidente de trânsito em 26-11-08 e boletim do Hospital de 26-11-08;

c) raio-x da mão E de 15-01-09 ;

d) CTPS em que consta que na época do acidente em 11/08 o autor estava desempregado, tendo o vínculo anterior sido como de fiscal e cessado em 07-08;

e) atestado médico de 17-04-13, referindo acidente de trânsito em 26-11-08 com fratura do 5º metacarpo esquerdo, operado, no momento com perda de força muscular na mão esquerda, limitação de movimento de flexão e extensão, com limitação parcial permanente para exercer sua atividade laboral;

f) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 24-10-98 a 16-11-98; requereu auxílio-acidente em 09-01-13, indeferido pelo fato de não ser precedido de auxílio-doença; ajuizou a presente ação em 18-07-13.

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária:

Para fazer jus ao auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a parte autora teve reduzida a sua capacidade laborativa, ou seja, que conseguia exercer a sua atividade habitual, mas com maior esforço/dificuldade, o que não restou demonstrado nos autos.

Realmente o laudo judicial não confirma a alegação de que a parte autora tivesse sofrido redução de sua capacidade laborativa em decorrência de sequela de acidente de trânsito em relação à atividade habitual que exercia naquela época. Ressalto que os documentos juntados pela parte autora são insuficientes para comprovar que houvesse redução da capacidade, ainda que apenas leve, como alega.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 288, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.