PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 5011173-20.2011.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Recorre a parte autora, alegando, em suma, que claramente se observa que o Juízo a quo baseou-se tão somente na conclusão pericial de não enquadramento da limitação da Parte Autora nas situações descritas no Anexo III do Decreto 3.048/99 como fundamento para a improcedência do pedido da Parte Recorrente, desconsiderando os elementos probatórios que demonstram o grau de invalidez que ela apresenta. Por isso, a sentença deve ser modificada, pois deve-se considerar o conjunto de elementos apresentados, o qual atesta a existência de uma lesão adquirida por acidente e a redução da capacidade laboral por esta lesão, ainda que em grau mínimo, conforme concluiu a perícia médica. Assim, a Parte Recorrente preenche os requisitos para o benefício pleiteado. Requer a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o Relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Da perícia judicial, realizada em 10-03-14, extraem-se as seguintes informações (E50):

9. RELATO DO QUADRO DE SAÚDE ATUAL

9.1 RELATO

PERNA ESQUERDA

Dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações acerca da parte autora (E1, E31):

a) idade: 55 anos (nascimento em 25-07-59);

b) BO em que consta acidente de trânsito/atropelamento em 14-07-03;

c) exames de 2003 e de 2014; relatório de auditoria de Invalidez de 2007, que conclui pela invalidez reduzida e onde consta Apresenta limitação dos movimentos do membro inferior esquerdo;

d) CTPS e CNIS em que consta que na época do acidente em 2003 o autor era expedidor;

e) atestado médico de 18-08-11, referindo acidente de trânsito em 14-07-03 com múltiplas fraturas (CID S82), com déficit funcional do MIE permanente, para atividades laborais na profissão que exerce (expedidor); laudo médico de 30-04-14, referindo sequela de fratura perna E, dor, claudicação, encurtamento e dificuldade de locomoção (sic);

f) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 30-07-03 a 30-11-04; ajuizou a presente ação em 21-10-11; o autor está em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03-05-12;

g) laudo do INSS de 20-08-03, cujo diagnóstico foi de CID S82 (fratura da perna, incluindo o tornozelo); idem o de 15-10-03, de 22-03-04, de 31-05-04, de 29-07-14, de 28-09-04, de 29-03-05, de 16-08-05.

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária:

Para fazer jus ao auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a parte autora teve reduzida a sua capacidade laborativa, ou seja, que conseguia exercer a sua atividade habitual, mas com maior esforço/dificuldade, o que não restou demonstrado nos autos.

Realmente o laudo judicial não confirma a alegação de que a parte autora tivesse sofrido redução de sua capacidade laborativa em decorrência de sequela de acidente de trânsito em relação à atividade habitual que exercia naquela época. Ressalto que os documentos juntados pela parte autora são insuficientes para comprovar que houvesse redução da capacidade, ainda que apenas mínima, como alega.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.