PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 5014636-33.2012.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Recorre a parte autora, alegando, em suma, que claramente se observa que o Juízo a quo baseou-se tão somente na conclusão pericial de não enquadramento da limitação da Parte Autora nas situações descritas no Anexo III do Decreto 3.048/99 como fundamento para a improcedência do pedido da Parte Recorrente, desconsiderando os elementos probatórios que demonstram o grau de invalidez que ela apresenta. Por isso, a sentença deve ser modificada, pois deve-se considerar o conjunto de elementos apresentados, o qual atesta a existência de uma lesão adquirida por acidente e a redução da capacidade laboral por esta lesão, ainda que em grau mínimo, conforme concluiu a perícia médica. Assim, a Parte Recorrente preenche os requisitos para o benefício pleiteado. Requer a concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o Relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Da perícia judicial, realizada em 07-09-14, extraem-se as seguintes informações (E59):

Dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações acerca da parte autora (E1, E34, E35):

a) idade: 42 anos (nascimento em 11-08-72);

b) boletim de internação em 21-09-02;

c) CTPS em que consta que na época do acidente em 2002 o autor estava desempregado, sendo seu vínculo anterior o de auxiliar geral até 23-11-01;

d) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 21-09-02 a 12-12-04; ajuizada a ação em 12-10-12;

e) atestado médico de 27-07-12;

f) laudo do INSS de 17-09-03, cujo diagnóstico foi de CID S82 (fratura da perna, incluindo tornozelo); idem de 11-12-03, de 10-03-04, de 28-05-04, de 20-08-04 e de 08-12-04.

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária:

Para fazer jus ao auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a parte autora teve reduzida a sua capacidade laborativa, ou seja, que conseguia exercer a sua atividade habitual, mas com maior esforço/dificuldade, o que não restou demonstrado nos autos.

Realmente o laudo judicial não confirma a alegação de que a parte autora tivesse sofrido redução de sua capacidade laborativa em decorrência de sequela de acidente de trânsito em relação à atividade habitual que exercia naquela época. Ressalto que os documentos juntados pela parte autora são insuficientes para comprovar que houvesse redução da capacidade laborativa, ainda que apenas mínima, como alega.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 297, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.