PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 5016052-47.2014.4.04.7113

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente.

 

Recorre a parte autora, sustentando, em suma, que restou comprovada a redução da capacidade para a atividade que exercia na época do acidente.

 

É o breve relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente.

 

 

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Vale destacar que para a concessão do auxílio-acidente, o que a lei exige é que as sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e não incapacidade para tal atividade. Adoto, também, as razões de decidir do julgamento da AC 0004466-44.2012.404.9999/PR (Relator Des. Federal Celso Kipper, j 26-06-13):

 

 

No mesmo sentido, a posição do Egrégio Superior Tribual de Justiça a respeito do tema:

 

 

Apresentadas as considerações gerais acerca do auxílio-acidente, passo ao exame da hipótese em apreço.

 

Registro que não há discussão acerca da qualidade de segurado. Também não há dúvida quanto à existência da redução da capacidade para o trabalho, já que a situação do segurado foi devidamente apurada inclusive na esfera administrativa: cuida-se de quadro de redução na visão, sofrendo o segurado de cegueira no olho direito.

 

Há, por outro lado, controvérsia sobre a causa da enfermidade, o que afeta diretamente a data do evento lesivo e divergência quanto à relação entre a moléstia e o acidente propriamente. Houve intensa dilação probatória no que tange a ambos os pontos controvertidos.

 

Quanto ao primeiro ponto (causa da enfermidade), registro que a perícia judicial aferiu que possivelmente decorreu de toxoplasmose (e. 69, laudo1). Em posterior complementação, o perito esclareceu que a cicatriz decorrente dessa enfermidade "tem limites mais precisos, bordos pigmentados e tende a ser mais arredondada, ovalada" e, no caso do autor, "o olho direito apresenta cicatriz macular de limites bem definidos, de aspecto ovalado, bordos pigmentados, típica da infecção por toxoplasmose ocular" (e. 81, laudo1, fl. 05). Não se pode desconsiderar, entretanto, a existência de documento público atestando a visão monocular em data muito anterior (desde 1999 - evento 49, ofício1). De todo modo, considerado o conjunto probatório, não há outras provas que confirmem essa data.

 

Quanto ao segundo ponto (nexo de causalidade), os elementos de prova são desfavoráveis ao segurado. De fato, ainda que se considerasse como data da enfermidade eventual lesão havida em data próxima ao acidente, não há qualquer evidência de que essa lesão ocorreu em razão do acidente, tal como determina a Lei de Benefícios. De fato, a incapacidade deve decorrer do acidente (art. 86, Lei 8.213/91) e isto não está demonstrado nos autos. A origem da lesão no olho não é confirmada pelos documentos produzidos e a perícia vai no sentido exatamente oposto.  

 

É forçoso reconhecer, pelas provas apresentadas, que não estão presentes os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente. De fato, não restou comprovado nos autos que houvesse lesão consolidada que acarretasse a redução da capacidade laborativa do autor para a atividade habitual exercida na época do acidente e decorrente desse evento. Assim, é de se concluir pela manutenção da sentença.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.