PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0002743-14.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença (de nov/16) que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios de R$ 800,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Sustenta o apelante, em suma, que restou comprovada nos autos a existência de redução da capacidade laborativa.

Com contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado, passa-se à análise da redução da capacidade laborativa.

Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias médico-judiciais, a primeira por neurologista em 29-07-15, de onde se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (fls. 78/79):

Da perícia judicial realizada por ortopedista em 29-07-15, extraem-se as seguintes informações (fls. 80/81):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as informações que seguem:

a) idade: 36 anos (nascimento em 18-12-80 - fl. 14);

b) documentos referentes à internação em hospital em 2007 por politraumatismo (fls. 16/24 e 27/38); atestado médico de 09-11-12 (fl. 25), referindo dores em ombro D e perna E, sugerindo afastamento laboral por seis meses; idem o de 29-11-12 (fl. 26);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 22-09-07 a 30-11-08, tendo sido indeferidos os pedidos de 07-01-09 e de 30-11-12 em razão de perícia médica contrária (fls. 51/55 e SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 25-02-13;

d) BO de acidente de trânsito em 08-09-07 (fls. 40/41);

e) profissão: na época do acidente em 09/07: ajudante de fundidor (fls. 15, 52/55 e CNIS em anexo);

f) laudo do INSS de 18-12-12 (fl. 52), cujo diagnóstico foi de CID Z03 (observação e avaliação médica por doença e afecções suspeitas).

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Para fazer jus ao auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a parte autora teve reduzida a sua capacidade laborativa em razão de acidente, ou seja, que conseguiria exercer a sua atividade habitual, mas com maior esforço/dificuldade.

Os dois peritos judiciais não constataram redução da capacidade laborativa do autor em razão do acidente sofrido em 2007, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tais conclusões.

Dessa forma, não restou comprovado nos autos que houvesse redução da capacidade laborativa do autor para a atividade habitual exercida na época do acidente em 2007, não merecendo reforma a sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente.

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 44, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.