PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 5050258-57.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença (de 22-07-16) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Sustenta o apelante, em suma, que restou comprovada nos autos a existência de redução da capacidade laborativa, fazendo jus ao auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença (10-04-11).

Com contrarrazões, subiram os autos ao TJ/RS que declinou da competência para este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado, passa-se à análise da redução da capacidade laborativa.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial em 25-09-13, de onde se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E3-MAND14 e LAUDPERI15):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as informações que seguem (E3-ANEXOSPET4, CONTES/IMPUG6:

a) idade: 27 anos (nascimento em 17-07-90);

b) profissão na época do acidente em 2011: mecânico de motos;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 23-02-11 a 10-04-11; ajuizou a presente ação em 02-10-12;

d) atestado médico de 12-02-11, onde consta S36.0 e que deve afastar-se do trabalho por 60 dias; encaminhamento à perícia por ortopedista de 12-07-12, onde consta acidente de trânsito em fev/11, necessitando avaliação de incapacidade laborativa;

e) RM da coluna torácica e lombar de 26-06-12; raio-x da coluna torácica e lombar de 29-06-12.

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Para fazer jus ao auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a parte autora teve reduzida a sua capacidade laborativa em razão de acidente, ou seja, que conseguiria exercer a sua atividade habitual, mas com maior esforço/dificuldade.

O perito judicial não constatou redução da capacidade laborativa do autor em razão do acidente sofrido em 2011, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão.

Dessa forma, não restou comprovado nos autos que houvesse redução da capacidade do autor para a atividade habitual exercida desde a época do acidente em 2011 (mecânico), não merecendo reforma a sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente.

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 271, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.