PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 9. 032/95. TRF4. 5043347-29.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de conceder ao autor auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (22/01/1993), respeitada a prescrição qüinqüenal.

 

Sustenta o INSS que o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, porquanto sofreu acidente doméstico em 1990, ou seja, antes do advento da Lei nº 9.032/1995, que passou a admitir a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza. Alega que à época do acidente sofrido pelo autor era devida a concessão de auxílio-acidente somente nos casos de acidente de trabalho.

Com contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta eu m centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

A ação objetiva a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista a alegada redução da aptidão laboral do autor em decorrência de acidente doméstico sofrido em 30/10/1990 (lesão no antebraço direito decorrente de disparo com arma de fogo - laudo pericial - evento 02, PET43).

A qualidade de segurado restou incontroversa e a redução da capacidade laboral foi confirmada pelo laudo pericial (evento 02, PET43).

O INSS apela alegando que, na época do acidente, o benefício deveria ser concedido somente em casos nos quais a lesão fosse decorrente de acidente de trabalho.

De fato, o perito reconheceu a existência de redução da capacidade laboral, mas em decorrência do acidente doméstico ocorrido em 1990, quando o auxílio-acidente só era devido nos casos de acidente do trabalho.

Apontava a legislação no art. 6º da Lei nº 6367/76:

Também a Lei nº 8213/91 dispunha sobre a questão em seu art. 86:

Somente em 28/04/1995 a Lei nº 9032/95 deu nova redação ao art. 86, consignando:

Assim, a partir da sua vigência, e considerados cumpridos os requisitos legais, o benefício deve ser deferido quando as sequelas decorrerem de acidentes de qualquer natureza. É o que reza a Lei 9.528/97, atualmente vigente, no art. 86:

Como se verifica, antes da Lei 9.032/95, o auxílio-acidente somente restava deferido em situações oriundas de acidente do trabalho.

Neste mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte:

Destarte, considerando que o acidente ocorreu em 1990, a alteração legislativa é posterior à data do acidente sofrido pelo segurado, incidindo a regra tempus regit actum.

Assim, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 1067, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.